DOMAL 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2914
| financeira, de controle e de consulta. | ||
|---|---|---|
| 52 | Art. 11, § 1º | Impedir a criação de usuáriogenérico, sem a indicação de número de inscrição no CPF ou certificado digital. X |
| 53 | Art. 11, § 4º | Possuir controle da concessão e da revogação das senhas de acesso ao sistema. X |
| 54 | Art. 11, § 5º | Arquivar documentos referentes ao cadastramento e à habilitação de cada usuário e mantê-los em boa guarda e conservação, em arquivo eletrônico centralizado, que permita a consulta por órgãos de controle interno e externo e por outros usuários. X |
| 55 | Art. 12 | O registro das operações de inclusão, exclusão ou alteração de dados efetuadas pelos usuários será mantido no Siafic e conterá, no mínimo, o número de inscrição no CPF do usuário; a operação realizada; e a data e a hora da operação. X |
| 56 | Art. 14 | Possuir mecanismos de proteção contra acesso direto não autorizado a sua base de dados. X |
| 57 | Art. 14, § 2º | Vedar a manipulação da base de dados e registrar cada operação realizada em histórico gerado pelo banco de dados (logs). X |
| 58 | Art. 15 | Manter cópia de segurança da base de dados que permita a sua recuperação em caso de incidente ou de falha, com periodicidade diária. X |
Fonte: Anexo do Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 (incluído pelo Decreto nº 11.644, de 16 de agosto de 2023)
PORTO REAL DO COLÉGIO/AL, 15 de outubro de 2026.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS Prefeito
Publicado por: Lorena Maria Ferreira Tavares Código Identificador: BE87BAD7
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
GABINETE DO PREFEITO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR A ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 275/2025 – PE Nº 063/2025
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE LABORATÓRIO COM EQUIPAMENTO EM COMODATO - ARBOVIROSES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL E A EMPRESA: FARMAC PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA.
O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob o nº 12.842.829/0001-10, com sede na Rua Pedro Cavalcante, nº 162, 1º andar, Centro, Teotônio Vilela, Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA, brasileiro, alagoano, casado, inscrito no RG nº XXXXX80 – SSP/AL, CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-72, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominado Contratante, Fundo Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ. Sob o nº 11.780.685/0001-52, com sede na Rua R. Manoel Firmino n° 108 centro, Teotônio Vilela - AL, 57265-000, neste ato representado por Adelmo Fernandes de Farias, Secretário, CPF sob n° XXX.XXX.XXX-45, Cédula de identidade sob n° XXXXX77 SSP/AL, em sequência denominada simplesmente Órgão Gerenciador , nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal n.º 145, de 2023, das demais normas aplicáveis, homologado por Pedro Henrique de Jesus Pereira, Prefeito, matricula n° 24788, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 010/2025 com a pessoa jurídica FARMAC PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 32.838.716/0001-59, com sede na Rua Dr. Gutemberg Chagas, nº 446, Bairro Inácio Barbosa, CEP 49.040-780, Aracaju/SE neste ato, administrada pelo Sra. Tainah do Nascimento , brasileira, solteira, Assistente Administrativo, portador da Carteira de Identidade n° 3.031.066-0 SSP-SE e do CPF n° 785.849.145-87, residente e domiciliado na Avenida Oceânica, n° 800, Condomínio Veranno Residencial, Bairro Centro, Barra dos Coqueiros/SE, CEP: 57.250-000, fornecedora Registrada. As Partes resolvem fazer o primeiro aditamento a Ata de Registro de Preço nº 275/2025 Pregão Eletrônico nº 063/2025, nos termos do Art. 84, da Lei n.º 14.133, de 2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência e o reajuste do valor global pelo índice INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) da Ata de Registro de Preço nº 275/2025 – PE nº 063/2025, que se trata de Registro de Preços para Aquisição de Reagentes de Laboratório com Equipamento em Comodato - Arboviroses.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este termo está fundamentado na Cláusula Segunda da Vigência e nos termos do Art. 84, da Lei n.º 14.133, de 2021 e disposto no §1º, inciso I e II, do art. 188 do Decreto Municipal n.º 145 de 2023c/c Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preço nº 275/2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO : Fica prorrogado a ARP nº 275/2025 – PE nº 063/2025 em 12 (doze) meses, contados a partir de 24/10/2026, passando a ter cobertura até 24 de outubro de 2027 , de acordo com o art. 84, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE DE VALOR – INPC: O valor da Ata de Registro de Preço nº 275/2025 Pregão Eletrônico nº 063/2025 é R$ 388.700,00 (Trezentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) . Fica reajustado o valor em 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento) conforme acumulativo setembro/2026 do índice INPC perfazendo o valor global após o reajuste R$ 405.398,00 (quatrocentos e cinco mil trezentos e noventa e oito reais) , disposto no §1º, inciso I e II, do art. 188 do Decreto Municipal n.º 145 de 2023c/c Cláusula Quarta da Ata de Registro de Preço nº 275/2025. Conforme segue tabela a baixo:
| Item | Especificação do Objeto | Unidade | Qtd | Preço Unitário | Valor Reajustado pelo índice | Percentual (Índice IPCA) |
Acrescido | Preço Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Teste Dengue IGG/IGM | TESTE | 2300 | R$ 40,00 | R$ 41,72 | 4,29% | R$ 95.956,00 | |
| 2 | Teste Zika IGG/IGM | TESTE | 2300 | R$ 68,00 | R$ 70,92 | 4,29% | R$ 163.116,00 | |
| 3 | Teste Chikungunya IGG/IGM | TESTE | 2300 | R$ 61,00 | R$ 63,62 | 4,29% | R$ 146.326,00 | |
| TOTAL | R$ 405.398,00 |
CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO: Fica retificado o número da Ata de Registro de Preço.
Onde se lê:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 274/2025.
Leia-se:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 275/2025. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO: R$ 405.398,00 (quatrocentos e cinco mil trezentos e noventa e oito reais) .
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as cláusulas da Ata de Registro de Preço n° 275/2025, que não foram modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput , da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
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