DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

REFERÊNCIA: Ata de Registro de Preços nº 009/2026 – CIMOP, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 002/2026, e Contrato de Programa nº 025/2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, CNPJ nº 15.185.079/0001-40.

MUNICÍPIO ADERENTE: Município de PARANÁ/RN, CNPJ nº 08.148.454/0001-16

DETENTORA DA ATA: OESTE AMBIENTAL S.A., CNPJ nº 41.403.381/0001-37,

OBJETO: Adesão do Município ao Contrato de Programa do CIMOP e à Ata de Registro de Preços nº 009/2026, para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, em regime de gestão associada, compreendendo os seguintes itens:

1) Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU – R$ 99,00 por tonelada;

2) Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU – R$ 10,95 por quilômetro rodado;

3) Operação de Estação de Transbordo – R$ 64.147,56 mensais, rateados entre os Municípios usuários, proporcionalmente aos dias de uso.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.528,85 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) mensais.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 241 da Constituição Federal; Lei Federal nº 11.107/2005; Decreto Federal nº 6.017/2007; Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 12.305/2010; e Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2026. SIGNATÁRIOS: Marcos Aurélio de Paiva Rêgo – Presidente do CIMOP; Josiene Gomes da Silva Andrade – Prefeito(a) Municipal de Paraná/RN.

Publicado por: Daniel Alves da Silva Código Identificador: 15A7193D

DIRETORIA EXECUTIVA DO CIMOP PORTARIA Nº 017/2026 – CIMOP, DE 15/10/2026.

CONSIDERANDO que é obrigação do Consórcio manter gestor e fiscal devidamente designados durante toda a vigência dos contratos que celebra, sendo necessário convalidar os atos de gestão e fiscalização praticados desde o início da vigência contratual; CONSIDERANDO , finalmente, a necessidade de assegurar a boa execução contratual, a eficiência administrativa e a transparência na aplicação dos recursos públicos consorciados, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento do Contrato Administrativo n.º 21090001/2026 – Cimop , decorrente da Ata de Registro de Preços nº 009/2026, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 000002/2026, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP e a empresa OESTE AMBIENTAL S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 41.403.381/0001-37, cujo objeto é a prestação integrada dos serviços de transporte e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU), classes IIA e IIB, gerados pelos municípios integrantes do CIMOP:

I – Maria das Graças de Paiva Freitas Lucena, matrícula nº 13, na qualidade de Gestora do Contrato ;

II – Zilton Pedro Menezes Marinho, matrícula nº 17, na qualidade de Fiscal do Contrato .

Art. 2º. Os servidores designados poderão contar com o apoio da assessoria jurídica do Consórcio para o desempenho de suas funções, nos termos do art. 117, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º. Nos afastamentos, férias, licenças ou impedimentos legais dos servidores designados, o Presidente do Cimop designará substitutos por meio de portaria específica.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026, data de início da vigência do Contrato Administrativo nº 21090001/2026 – Cimop, ficando convalidados os atos de gestão e fiscalização praticados pelos servidores designados desde então. Os efeitos desta Portaria vão até o encerramento do referido contrato, incluídas eventuais prorrogações e o cumprimento das obrigações remanescentes. Dê-se ciência aos servidores designados. Publique-se. Cumpra-se.

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO Presidente do CIMOP

Publicado por: Daniel Alves da Silva Código Identificador: 78E59696

PORTARIA Nº 017/2026 – CIMOP, DE 15/10/2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N.º 21090001/2026 – CIMOP.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por meio de representantes formalmente designados, e no art. 7º da mesma Lei, que trata dos requisitos para a designação dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 21090001/2026 – Cimop, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 009/2026, oriunda da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 000002/2026, custeado com Recursos Próprios dos Consórcios;

CONSIDERANDO que o objeto contratado tem natureza contínua e essencial, de modo que sua execução teve início a partir da assinatura do contrato, em 21 de setembro de 2026, e vem sendo acompanhada pelos servidores ora designados desde então;

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 035/2026 - REPUBLICADO PÓS ALTERAÇÕES

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0000528/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2026

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO – REPUBLICADO PÓS ALTERAÇÕES

O MUNICÍPIO DE ACARI, com endereço na rua Napoleão Antão, nº 100, no bairro Ary de Pinho, inscrito no CNPJ nº 08.097.008/000120 , através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 0082/2026 , torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar na modalidade de PREGÃO na forma MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS ―LOTE‖, cujo objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE REAGENTES, PRODUTOS, MATERIAIS E UTENSÍLIOS DE USO LABORATORIAL, DESTINADOS AO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. A realização do certame está prevista para o dia 29 de Outubro de 2026 , às 09:01 horas (horário de Brasília/DF).

O Edital e seus componentes encontram-se à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 07:00 às

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