DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

Art. 2º O presente processo tem por finalidade apurar eventual responsabilidade da empresa quanto a:

I – inexecução total ou parcial das obrigações contratuais; II – execução inadequada dos serviços contratados;

III – descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas;

IV – demais irregularidades que venham a ser constatadas durante a instrução processual.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador os seguintes membros:

• LUAN JOSÉ DA SILVA MOREIRA E LIMA – Presidente;

• GEOVANE CHACON CARVALHO – Membro;

• JARDEL CHACON FERREIRA – Membro.

Art. 4º Compete à Comissão promover a instrução do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mediante a prática de todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos.

Art. 5º Determina-se a notificação da empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, bem como a adoção das demais providências necessárias à regular tramitação do feito.

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica EXTINTO o Processo Administrativo Sancionador, por meio da Tomada de preços nº 005/2021, em razão da constatação de vício procedimental insanável que compromete sua validade jurídica.

Art. 2º A extinção do processo de que trata esta Portaria não impede a apuração dos fatos relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 080901/2021, firmado com a empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP, devendo ser instaurado novo Processo Administrativo Sancionador, com a devida regularização procedimental, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º Determina-se a adoção das providências necessárias para:

I – publicação desta Portaria nos meios oficiais;

II – ciência à empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP;

III – instauração de novo processo administrativo para apuração dos fatos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º A Comissão deverá elaborar relatório conclusivo ao final da instrução processual, submetendo-o à apreciação da autoridade competente para julgamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 14 de Outubro de 2026.

Arez/RN, 14 de Outubro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Geovane Chacon de Carvalho Código Identificador: 45A2BE28

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Geovane Chacon de Carvalho Código Identificador: E70E77B0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 170/2026

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 171/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 171/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 170/2026

Dispõe sobre a extinção de Processo Administrativo Sancionador e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Sancionador, por meio da Tomada de preços nº 005/2021, com o objetivo de apurar supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 080901/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela ProcuradoriaGeral do Município, que apontou a existência de vício procedimental insanável no referido processo;

CONSIDERANDO a existência de conflito entre atos administrativos e documentos constantes dos autos, comprometendo a regularidade do feito;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública o poder de autotutela para anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade;

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 080901/2021, firmado entre o Município de Arez/RN e a L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP;

CONSIDERANDO as informações e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, indicando possíveis falhas na execução contratual e a necessidade de apuração dos fatos;

CONSIDERANDO os indícios de inexecução contratual, execução inadequada dos serviços contratados e possíveis desconformidades técnicas verificadas no âmbito do Contrato Administrativo nº 080901/2021;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades, zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de instauração de

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