DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

processo administrativo para aplicação de sanções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Arez/RN, 15 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 004/2026, em desfavor da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP, contratada pelo Município de Arez/RN por meio do Contrato Administrativo nº 080901/2021.

Art. 2º O presente processo tem por finalidade apurar eventual responsabilidade da empresa quanto a:

I – inexecução total ou parcial das obrigações contratuais; II – execução inadequada dos serviços contratados;

III – descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas;

IV – demais irregularidades que venham a ser constatadas durante a instrução processual.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador os seguintes membros:

• LUAN JOSÉ DA SILVA MOREIRA E LIMA – Presidente;

• GEOVANE CHACON CARVALHO – Membro;

• JARDEL CHACON FERREIRA – Membro.

Art. 4º Compete à Comissão promover a instrução do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mediante a prática de todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos.

Art. 5º Determina-se a notificação da empresa L SILVA E L ALVES CONSTRUTORA LTDA EPP para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, bem como a adoção das demais providências necessárias à regular tramitação do feito.

Art. 6º A Comissão deverá elaborar relatório conclusivo ao final da instrução processual, submetendo-o à apreciação da autoridade competente para julgamento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arez/RN, 14 de Outubro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Geovane Chacon de Carvalho Código Identificador: 021A0FB5

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 100101/2026 - REPUBLICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Arez/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa para aquisição gradual de produtos destinados ao tratamento e manutenção da qualidade da água da piscina utilizada pelas unidades educacionais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN . O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações, sediado na Praça Getúlio Vargas, 270 - Centro - Arez - RN, ou solicitando no e-mail: [email protected]. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 21 de outubro de 2026 , nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: [email protected]. Recursos: previstos no orçamento vigente.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Maria Angelica do Nascimento Código Identificador: 2E706289

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 131001/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026. - PROCESSO Nº 144.564/2026

Espécie : Contrato nº 131001/2026, firmado em 13/10/2026;

Contratante : Município de Arez/RN – Prefeitura, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.161.234/0001-22,

Contratada : G2 CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.082.789/0001-80;

Objeto : Contratação de empresa para execução dos Serviços de Reforma do Ginásio Mário Lins (saldo remanescente), zona urbana do Município de Arez/RN ;

Valor: R$ 202.017,66 (duzentos e dois mil, dezessete reais, sessenta e seis centavos);

Amparo legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Concorrência Eletrônica nº 004/2026; Processo Administrativo: 144.564/2026;

Vigência : de 13/10/2026 a 13/12/2026;

Dotação Orçamentária:

Signatários : pelo Contratante , Bergson Iduino de Oliveira e, pela Contratada, Gustavo Carvalho de Melo.

Arez/RN, 13 de outubro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Angelica do Nascimento Código Identificador: 605C2829

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 141001/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090101/2026 - PROCESSO Nº 144.679/2026

Espécie : Contrato nº 141001/2026, firmado em 14/10/2026;

Contratante : Município de Arez/RN – Prefeitura, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.161.234/0001-22,

Contratada : LS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA EIRELI , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.615.853/0001-73 ;

Objeto : Contratação de empresa especializada ou Profissional Habilitado para elaboração de Projeto Arquitetônico e Projeto

www.diariomunicipal.com.br/femurn 9