DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do prestador inicialmente indicado, em razão da ausência de habilitação específica necessária à execução dos procedimentos oftalmológicos previstos na proposta, conforme exigências técnicas e operacionais estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO que a alteração do prestador tem como finalidade garantir a viabilidade operacional da proposta, possibilitando sua execução por estabelecimento de saúde devidamente regularizado, com capacidade técnica, estrutura assistencial e condições de atendimento compatíveis com os procedimentos pactuados;

CONSIDERANDO a importância de evitar prejuízos à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a continuidade do planejamento assistencial, a ampliação do acesso às cirurgias oftalmológicas e a redução do tempo de espera dos pacientes;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da alteração junto às instâncias competentes do SUS, observando os fluxos administrativos, regulatórios e de pactuação aplicáveis; CONSIDERANDO , por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Barcelona/RN, em reunião realizada no dia 15 de outubro de 2026, conforme registro em ata;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a alteração do prestador de serviços especializados inicialmente previsto para execução da Proposta nº 36000711090202500, vinculada ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) – Componente Cirurgia – PNRF/MUTIRÃO – Oftalmologia – Baixa Complexidade, no âmbito do Município de Barcelona/RN.

Art. 2º A alteração de que trata o artigo anterior refere-se à substituição do prestador inicialmente indicado, Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, inscrito no CNPJ nº 12.120.272/0001-04, CNES nº 7473141, em razão da necessidade de adequação às exigências técnicas e de habilitação necessárias à execução dos procedimentos previstos na proposta.

Art. 3º A indicação do novo prestador deverá observar os critérios técnicos, assistenciais, administrativos e regulatórios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, incluindo a regularidade do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a compatibilidade dos serviços ofertados e a capacidade operacional para execução dos procedimentos cirúrgicos oftalmológicos pactuados.

Art. 4º A presente aprovação tem por finalidade viabilizar a execução da proposta originalmente apresentada, preservando seu objeto assistencial e observando as condições de financiamento, programação e autorização estabelecidas pelas instâncias competentes do SUS.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN autorizada, no âmbito de suas competências, a adotar as providências administrativas necessárias à formalização da alteração, incluindo o encaminhamento da documentação à Comissão Intergestores Regional (CIR), à Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RN) e aos setores competentes do Ministério da Saúde, quando exigido.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada para homologação e publicação oficial, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

ANDRÉ ALISON DE MEDEIROS PEREIRA Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN, homologa a seguinte Resolução, assinada e publicada pelo O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE Barcelona/RN, Resolução: 06/2026

§ 1º Que seja publicado em Diário Oficial do Município, divulgado em mídias pretendidas.

Art. 3º Esta Homologação estrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrarias. Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona/RN.

Barcelona - RN, em 15 de Outubro de 2026.

MARIA NELY DA SILVA FERREIRA

Publicado por: José Josivaldo da Silva Código Identificador: 197881D9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE AVISO DE REABERTURA

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 042/2025

Comunicamos aos interessados a reabertura da licitação supracitada, processo Nº 1590/2025, cujo objeto: FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DEMAIS FARDAMENTOS DE SERVIDORES EM GERAL E CAMISAS DESTINADAS AOS DIVERSOS EVENTOS E ATIVIDADES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO E FUNDOS MUNICIPAIS DE BOA SAÚDE/RN. ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 10:00 horas do dia 19/10/2026, com base nos fundamentos constantes no processo, o qual encontra-se disponível para os interessados através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Boa Saúde/RN, em 15 de outubro de 2026.

FERNANDA CLENDIA DA SILVA GOMES Pregoeira Municipal.

Publicado por: Fernanda Clendia da Silva Gomes Código Identificador: 4CFB2908

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1590/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025 – SRP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026

O Prefeito do Município de Boa Saúde/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 006/2026, firmada com a empresa 51.543.641 Dandarah Katarine Rodrigues de Luna Freire , inscrita no CNPJ nº 51.543.641/0001-23, em razão do descumprimento das obrigações assumidas, conforme fatos e documentos constantes do Processo Administrativo nº 1590/2025, com fundamento nas alíneas ―a‖ e ―b‖ da Cláusula Oitava da referida Ata.

O ato de cancelamento não dispensa a formalização própria quanto às Ordens de Compra nº 260/2026 e nº 261/2026, nem prejudica a eventual apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Boa Saúde/RN, 08 de outubro de 2026.

JOÃO MARIA MESQUITA

Prefeito Municipal

Publicado por: Fernanda Clendia da Silva Gomes Código Identificador: 20D17C01

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXTINÇÃO DE ORDENS DE COMPRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1590/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025 – SRP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2026

Secretaria Municipal de Saúde de Barcelona

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