DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899
Articuladas – PAE, altera a estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, com supedâneo na Carta Republicana de 1988 e na Lei Orgânica municipal. FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, 09 (nove) cargos de Coordenador de apoio pedagógico de sala de aula, voltados ao acompanhamento, planejamento e execução das metas estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º As atribuições globais, requisitos para provimento, jornada de trabalho e o padrão remuneratório dos cargos criados por esta Lei ficam definidos na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 427/2026-SEMARH EM, 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede 30 (trinta) dias de férias a servidora Sra. Alian Gomes Bezerra no cargo de Chefe de Departamento Administrativo e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA-RN, no uso de suas obrigações legais e conforme o Inciso VIII do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Felipe Guerra - RN, promulgada em 03 de abril de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º Concede 30 (trinta) dias de férias a servidora Sra. Alian Gomes Bezerra no cargo de Chefe de Departamento Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal, referente ao período de 06/10/2026 a 04/11/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Felipe Guerra-RN, 15 de outubro de 2026
Felipe Guerra – RN, 15 de Outubro de 2026.
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
ELIZANGELA PINHEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
ANEXO I
| CARGO | QUANTIDADE | REQUISITOS DE PROVIMENTO |
CARGA HORARIA |
SIMBOLO | VALOR (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| Coordenador de apoio pedagógico de sala de aula. |
09 |
Graduação Superior em Pedagogia ou Licenciatura na área de Educação |
30 horas semanais |
CC8 |
1.711,00 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
Acompanhar rotineiramente o desenvolvimento das aulas, auxiliando os professores na aplicação de estratégias metodológicas diversificadas e alinhadas à BNCC.
Atuar em sala de aula de forma colaborativa quando necessário, auxiliando no manejo de turma, no engajamento dos alunos e no uso de recursos didático-tecnológicos.
Atuar diretamente no ambiente de sala de aula oferecendo suporte às interações sociais, à comunicação e à regulação comportamental e sensorial dos estudantes público-alvo da Educação Especial e com necessidades específicas de aprendizagem, aplicando estratégias baseadas em suportes visuais, rotinas estruturadas (como antecipação de atividades e quadros de rotina) e recursos de Comunicação Alternativa e Aumentativa.
Realizar observações de sala de aula e momentos de debriefing com os professores para alinhar práticas e diagnosticar necessidades de aprimoramento.
Acompanhar a elaboração e a aplicação do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) ou Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em parceria com os professores e especialistas. Propor e organizar estratégias de recomposição de aprendizagem, plantões de dúvidas e atividades diferenciadas para atender à diversidade de níveis na turma.
Participar de reuniões pedagógicas com pais ou responsáveis para apresentar diagnósticos de aprendizagem e pactuar apoios necessários. E outra atividades correlatas.
Publicado por: Amanda Layze Soares Barra Código Identificador: FE4D4B00
Publicado por: Elizângela Pinheiro da Silva Código Identificador: 92BEA8A7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00150100056/2026
Extrato de Dispensa de Licitação
Processo: 00150100056/2026
Objeto: .Contratação de serviços de viagens com pessoas carente do município para tratamento de Saúde na cidade de Natal RN durante o mês de setembro
Contratado: FRANCISCO REGINALDO DE OLIVEIRA SEGUNDO (121.922.164-32) Valor Total Julgado: R$ 7.052,63 Base legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.
Frutuoso Gomes/RN, 01/09/2026.
Publicado por: Laiane Kelly Martins de Querioz Código Identificador: 41BBD82E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 015010005/2026
Extrato de Dispensa de Licitação
Processo: 015010005/2026
Objeto: .Aquisição de óleos hidráulicos e lubrificantes destinados a manutenção e revisão do veículo automotivo tipo ônibus escolar pertencente a frota da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Contratado: M L VALENTIM ME (33.145.185/0001-81) Valor Total Julgado: R$ 4.009,95
Base legal: Art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21.
Frutuoso Gomes/RN,01/10/2026.
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