DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

favorecer o escoamento da produção agrícola e proporcionar melhores condições de atendimento à população da zona rural.

A contratação de empresa especializada para a disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos permitirá à Administração Municipal dispor dos recursos operacionais necessários conforme as demandas identificadas, sem depender exclusivamente da disponibilidade de equipamentos próprios. Essa medida poderá proporcionar maior flexibilidade operacional, melhor organização das atividades e maior celeridade no atendimento às necessidades da Secretaria, observadas as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

A eventual insuficiência de máquinas, veículos ou meios operacionais próprios, em quantidade, disponibilidade ou condições adequadas para atender tempestivamente às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, justifica a contratação de empresa especializada para disponibilização dos equipamentos necessários à execução dos serviços. A medida busca assegurar a continuidade das atividades de manutenção e recuperação das estradas vicinais e do apoio às comunidades rurais, conforme as necessidades efetivamente identificadas pela Administração Municipal.

A contratação pretende proporcionar maior eficiência, capacidade operacional e celeridade na execução dos serviços públicos relacionados à infraestrutura rural e ao apoio às atividades agrícolas, contribuindo para a conservação das estradas vicinais, a melhoria do acesso às comunidades rurais, a adequada movimentação de materiais e a realização das ações de limpeza e remoção de resíduos. Busca-se, assim, assegurar melhores condições de atendimento à população rural e promover a utilização eficiente dos recursos públicos, mediante a disponibilização de máquinas pesadas e veículos compatíveis com as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN.

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade relativos à disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado, conforme o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, considerando sua natureza e finalidade pública, destinando-se ao atendimento das necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, observadas as disposições do Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, no que couber.

A execução dos serviços ocorrerá conforme a demanda da Administração Municipal, mediante solicitações formalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, e compreenderá a disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos adequados à realização de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos, bem como apoio às atividades agrícolas do Município. As máquinas pesadas e os veículos disponibilizados deverão atender às especificações, quantidades e condições estabelecidas neste Termo de Referência, apresentar condições

adequadas de funcionamento e segurança e ser compatíveis com a natureza dos serviços solicitados, observados os períodos de disponibilização e as unidades de medição previstas para cada item contratado.

A execução deverá observar as solicitações e orientações da Administração Municipal, respeitando os locais, períodos e condições de atendimento definidos para cada serviço, bem como as normas de segurança aplicáveis e as demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento contratual.

4.1. O prazo de vigência do Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos moldes do Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e mediante justificativa da Administração.

Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade com o que determina o inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133/21.

A contratação direta obedecerá às disposições da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, bem como o Decreto Municipal nº 19/2023. O objeto da contratação encontra-se previsto no Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Ipanguaçu/RN, estando alinhado ao planejamento estratégico da Administração Pública.

6.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

Sustentabilidade

A presente contratação deverá observar, no que couber, os critérios de sustentabilidade ambiental previstos na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, buscando reduzir os impactos ambientais decorrentes da utilização de máquinas pesadas e veículos na execução dos serviços.

A Contratada deverá manter as máquinas e os veículos em condições adequadas de funcionamento, conservação e manutenção, de modo a evitar desperdícios de combustíveis, vazamentos de óleos e outros fluidos, emissão excessiva de poluentes e demais impactos ambientais decorrentes da operação dos equipamentos.

Deverão ser observadas as normas ambientais e de segurança aplicáveis, especialmente quanto à destinação adequada de resíduos provenientes da manutenção dos equipamentos, à prevenção de contaminações do solo e dos recursos hídricos e à utilização responsável dos recursos naturais.

Subcontratação

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto, cabendo à contratada executar diretamente as obrigações assumidas, sem prejuízo da utilização de fornecedores e prestadores auxiliares que não caracterizem transferência da execução contratual, quando legalmente admissível e autorizada pela Administração. Garantia da contratação

Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando as características do objeto, a natureza dos serviços de disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos e a avaliação de que a exigência não se mostra necessária para a adequada execução contratual, sem prejuízo da responsabilidade integral da Contratada pelo cumprimento das obrigações assumidas.

A dispensa da garantia contratual não afasta a obrigação da Contratada de disponibilizar os equipamentos nas condições estabelecidas, reparar eventuais falhas, substituir máquinas ou veículos inadequados e responder pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.

Da vistoria e da apresentação de amostras

Não será exigida a apresentação de amostras, considerando a natureza do objeto, que consiste na disponibilização e locação de máquinas pesadas e veículos.

A Administração poderá realizar inspeção ou verificação das máquinas e dos veículos disponibilizados, antes ou durante a execução contratual, com a finalidade de conferir o atendimento às especificações, às condições de funcionamento, à conservação e aos requisitos de segurança estabelecidos neste Termo de Referência.

– EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução

A Contratada deverá disponibilizar as máquinas pesadas e os veículos conforme as demandas formalizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Ipanguaçu/RN, observando as quantidades, especificações, prazos, locais e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e nas respectivas solicitações ou Ordens de Serviço.

Os equipamentos e veículos serão destinados à execução de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, atendimento às comunidades rurais, transporte e movimentação de materiais, limpeza e remoção de resíduos e apoio às atividades agrícolas, conforme a necessidade da Administração Municipal.

As máquinas pesadas e os veículos disponibilizados deverão apresentar condições adequadas de funcionamento, conservação e segurança, ser compatíveis com as atividades solicitadas e atender às especificações técnicas e às capacidades operacionais previstas para cada item contratado.

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