DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

realização de novo procedimento em condições compatíveis com o interesse público.

Diante desse contexto, faz-se necessária a formalização da decisão da autoridade competente, com a devida motivação administrativa e observância da legislação aplicável.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A revogação do procedimento licitatório encontra fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que atribui à autoridade competente, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a possibilidade de revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, observadas as exigências legais.

No presente caso, a necessidade de revisão das condições da contratação, especialmente quanto às alterações a serem promovidas no Termo de Referência e à realização de novo procedimento licitatório, constitui a motivação administrativa a ser devidamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios do planejamento, da legalidade, da eficiência, da motivação, da transparência e da busca pela contratação mais vantajosa para a Administração Pública.

Ressalta-se que a revogação não deve decorrer de mera conveniência desacompanhada de motivação, devendo estar vinculada a razões de interesse público devidamente demonstradas e documentadas no processo administrativo.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, no exercício das atribuições legais conferidas à autoridade competente, DECIDO :

1. REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Registro de Preços Eletrônico nº 018/2026, da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, desde que devidamente comprovados nos autos os pressupostos legais para a revogação, especialmente a existência de motivo de interesse público superveniente e a observância das garantias legais dos interessados.

2. ACOLHER como motivação administrativa a necessidade de revisão e adequação do Termo de Referência e dos demais documentos pertinentes à contratação, com vistas à instauração de novo procedimento licitatório, observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021.

3. DETERMINAR ao setor competente que promova a juntada desta decisão aos autos do processo administrativo, bem como adote as providências necessárias à regularização dos registros do procedimento no sistema eletrônico de compras públicas. 4. DETERMINAR a publicação desta decisão nos meios oficiais cabíveis e a adoção das providências necessárias à publicidade do ato, em observância aos princípios da transparência e da publicidade administrativa.

5. DETERMINAR que, antes da instauração do novo procedimento, sejam revisados e atualizados o Termo de Referência, as especificações técnicas, as unidades de medida, os quantitativos, os preços estimados e as demais condições pertinentes, com a devida justificativa técnica e observância das normas legais aplicáveis.

6. DETERMINAR que o novo procedimento licitatório seja instruído com os documentos de planejamento atualizados, as justificativas pertinentes e os demais elementos necessários à adequada caracterização do objeto e à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Lagoa de Velhos/RN, 21 de setembro de 2026.

JOSÉ NILDO GALDINO Prefeito Municipal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: E280CE89

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 49AE2D8F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 088/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2.481/2026. DISPENSA ELETRÔNICA Nº: 016/2026. CONTRATANTE: Município de Lagoa Nova/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.182.313/0001-10. CONTRATADA: Via Center Tecidos Perfumaria LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.246.632/0001-96. OBJETO: Aquisição de 300 (trezentas) mantas de casal em microfibra, medindo aproximadamente 1,80 m x 2,00 m, confeccionadas em tecido composto por 100% poliéster ou em mistura de fibras de poliéster, viscose e/ou acrílico, com características antialérgicas, macias, de elevada capacidade térmica, resistentes, de fácil higienização e secagem rápida, destinadas ao atendimento das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social acompanhados pela Política Municipal de Assistência Social do Município de Lagoa Nova/RN, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta de preços apresentada pela contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Poder Executivo – Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN; Unidade Orçamentária: 09.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social; Função: 08 – Assistência Social; Subfunção: 244 – Assistência Comunitária; Programa: 0002 – Promoção e Desenvolvimento Social; Ação: 2044 – Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais; Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA: 14 de outubro de 2026. ASSINATURAS: Iranildo Aciole da Silva – Prefeito Municipal; Via Center Tecidos Perfumaria LTDA – Pela Contratada.

Publicado por: Renata Sabrina Silva de Menezes Código Identificador: 28FD91D5

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 2.280/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.280/2026 Lagoa Nova/RN, 15 de outubro de 2026.

Institui a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta

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