DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal;

e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção ―V‖ da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER a MARGARIDA MARIA NETA 0,5 (meia) diária, correspondente ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , para custear despesas decorrentes de viagem à cidade de Parnamirim/RN , no dia 17 de outubro de 2026, a fim de participar da 64ª Festa do Boi , evento voltado à valorização e ao fortalecimento do agronegócio, acompanhando a caravana de criadores de suínos do Município de Rafael Godeiro/RN, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim/RN. A viagem tem como finalidade tratar de assuntos de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN, no âmbito de suas atribuições funcionais, com saída prevista para o dia 17 de outubro de 2026 e retorno na mesma data.

Art. 2º - Os ―documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem‖ que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Rafael Godeiro-RN, 15 de outubro de 2026.

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO Prefeita Municipal

Publicado por: Flávia Karine de Paiva Batista Código Identificador: 9FA6A9C6

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA PORTARIA 136 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - ANTÔNIA ADRIANA SILVA MESQUITA

PORTARIA Nº 136/2026 - GP

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal;

e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção ―V‖ da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER a ANTÔNIA ADRIANA SILVA MESQUITA 0,5 (meia) diária, correspondente ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , para custear despesas decorrentes de viagem à cidade de Parnamirim/RN , no dia 17 de outubro de 2026, a fim de participar da 64ª Festa do Boi , evento de valorização e fortalecimento do agronegócio, acompanhando a caravana de criadores de suínos do Município de Rafael Godeiro/RN, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim/RN. A participação tem como objetivo tratar de assuntos de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN, relacionados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com saída prevista para o dia 17 de outubro de 2026 e retorno na mesma data.

Art. 2º - Os ―documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem‖ que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro-RN, 15 de outubro de 2026.

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO Prefeita Municipal

Publicado por: Flávia Karine de Paiva Batista Código Identificador: 1CDD9A04

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA TERMO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO Nº. 05012026

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05012026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0501/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0501/2026 ORDEM DE COMPRA Nº 98/2026 CONVÊNIO Nº 980308/2025

O MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.349.037/0001-31, com sede na Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representado pela Prefeita Municipal, LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO, doravante CONTRATANTE, e SACCOMANNO DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.655.038/0001-35, neste ato representada por BRUNA REGINA NASCIMENTO SACCOMANNO, doravante CONTRATADA, resolvem, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente juntada aos autos, celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO HISTÓRICO

1.1. O Contrato Administrativo nº 05012026 tem por objeto o fornecimento de 01 (um) trator agrícola KTR, modelo 7775X-S3, com potência mínima de 75 CV, destinado às necessidades do Município, no valor global de R$ 136.900,00 (cento e trinta e seis mil e novecentos reais), no âmbito do Convênio nº 980308/2025.

1.2. A Ordem de Compra nº 98/2026 foi emitida em 26/05/2026, com prazo original de entrega até 25/06/2026. Por meio do Primeiro Termo Aditivo, as partes prorrogaram o prazo de entrega até 30/09/2026, preservada a vigência contratual até 31/12/2026.

1.3. Em 22/09/2026, a CONTRATADA solicitou nova prorrogação de até 90 dias, com referência a intercorrência técnica comunicada pela fabricante. A fiscalização requisitou elementos comprobatórios em diligência de 25/09/2026. A CONTRATADA apresentou manifestação posterior e reiterou pedido subsidiário de extinção consensual, conforme documentos constantes do processo.

1.4. Considerando o vencimento do prazo de entrega prorrogado, a ausência de entrega do objeto até a data da instrução, as informações técnicas e logísticas ainda não integralmente comprovadas e a necessidade de solução administrativa que permita o atendimento do interesse público, as partes, após avaliação motivada de conveniência pela Administração, ajustam a extinção consensual do vínculo.

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