DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899
DE SÃO MIGUEL E A EMPRESA ALVES DUARTE E ADVOGADOS.
O Município de São Miguel, com sede no(a) Rua Padre Tertuliano, 46, Centro, na cidade de São Miguel/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.355.463/0001-88, neste ato representado pelo prefeito Leandro Michel do Rego Lima , doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ALVES DUARTE E ADVOGADOS , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.181.623/0001-57, com sede na Rua Potengi, 383, Petropólis, neste ato representada pelo(a) Francisco Canindé Alves Filho, inscrito(a) no CPF n° 726.824.262-04, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.SEPO.CON.201511580-8 – 09/07/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 meses, a partir de 20/07/2026 até 19/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
A título de remuneração, a CONTRATADA fará jus ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelo Município, conforme disposto no Termo de Referência e proposta aprovada.
Por tratar-se de contratação condicionada ao êxito, não haverá impacto orçamentário direto. O pagamento será realizado exclusivamente mediante recuperação de valores, percentual este definido no item 2.1..
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 28 - 2. 2001 . 4 . 122 . 35. 2.245 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica,. A referida dotação destina-se a acobertar os pagamentos que venham a ser devidos à CONTRATADA na hipótese de êxito, nos termos da Cláusula Segunda, não havendo desembolso enquanto não houver recuperação de valores.
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA– PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será divulgado pelo CONTRATANTE no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura, em cumprimento ao disposto no art. 94, caput, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
São Miguel/RN, 17 de julho de 2026
Prefeitura Municipal de São Miguel LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Alves Duarte e Advogados. Empresa Contratada
FRANCISCO CANINDÉ ALVES FILHO
Publicado por: Erenice Ventura de Oliveira Código Identificador: B1687E00
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02 / 2026 , QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE SÃO MIGUEL E A EMPRESA JF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.
O Município de São Miguel, com sede no(a) Rua Padre Tertuliano, 46, Centro, na cidade de São Miguel/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
08.355.463/0001-88, neste ato representado pelo prefeito Leandro Michel do Rego Lima , doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) JF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 28.585.944/0001-97, sediado(a) na Rua Aveni Benedito Juliao de Medeiros, 275, Centro, na cidade de Rafael Godeiro/RN, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.SEUR.SAP.201511748-7– 17/07/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a 2º prorrogação do prazo de execução do Contrato por mais 90 (noventa) dias , a partir de 27/08/2026 até 25/11/2026, em razão da não conclusão do objeto contratual no prazo inicialmente firmado, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021, em continuidade ao prazo de execução anteriormente prorrogado pelo Primeiro termo aditivo ao contrato nº 02/2026, o qual se encontra vigente até 26/08/2026
o objeto original consiste na contratação de empresa especializada para executar obra de pavimentação na Comunidade São Pedro, Zona Rural do Município de São Miguel/RN, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 03/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O presente termo aditivo não implica acréscimo de valor ao contrato original, tratando-se exclusivamente de prorrogação de prazo de execução, mantendo-se o valor global de R$ 341.618,18 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e dezoito reais e dezoito centavos), conforme contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA E DAS CONDIÇÕES O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da sua publicação. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput , da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
São Miguel/RN, 25 de agosto de 2026 .
Prefeitura Municipal de São Miguel LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
JF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA Contratada
Publicado por: Erenice Ventura de Oliveira Código Identificador: 568C16B5
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
O Município de São Paulo do Potengi/RN, por intermédio do Operador de Compra Direta, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas adicionais de eventuais interessados , no prazo de 03 (três) dias úteis , com início em 16 de outubro de 2026, às 08h00min , e encerramento em 21 de outubro de 2026, às 13h00min , nos termos do art. 75, inciso II, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 213/2024, visando à seleção da proposta mais vantajosa, pelo critério de julgamento menor preço global , para a Contratação de empresa especializada no serviço de aplicação de películas automotivas e de adesivagem dos veículos pertencentes à frota da Administração Municipal , conforme especificações constantes no Termo de Referência. O Termo de Referência poderá ser solicitado através do e-mail:
www.diariomunicipal.com.br/femurn 146