DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

O MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN , por intermédio do Setor de Contratos, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e autotutela administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que foi publicada, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3896, de 13 de outubro de 2026, sob o Código Identificador C93149B0 , matéria referente ao Primeiro Termo de Aditamento de Renovação e Prazo da Ata de Registro de Preços nº 054/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 027/2025, tendo como detentora a LIGA DESPORTIVA DE SERRA DO MEL, inscrita no CNPJ nº 09.570.734/0001-80; CONSIDERANDO que a referida matéria foi encaminhada para publicação de forma indevida, não devendo ter sido divulgada naquela oportunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência e a segurança jurídica dos atos administrativos, evitando interpretações equivocadas quanto à produção de efeitos da publicação;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito e declarar cancelada, para fins de publicidade oficial, a matéria intitulada ―PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO E PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 054/2025 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025‖ , publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3896, de 13 de outubro de 2026, Código Identificador C93149B0.

Art. 2º O presente cancelamento decorre de publicação indevida, não implicando, por si só, anulação, revogação ou extinção da Ata de Registro de Preços nº 054/2025, nem constituindo reconhecimento de validade de eventual aditamento não regularmente formalizado. Art. 3º Determinar a publicação deste Termo no mesmo veículo de divulgação oficial, para fins de publicidade, transparência e regularização dos registros administrativos.

Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.

Serra do Mel/RN, 15 de outubro de 2026.

FLAMARION LUCENA DA SILVA Setor de Contratos

Publicado por: Yohana Rizia de Souza Costa Código Identificador: 7E8455E2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 131001/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN CONTRATADO: L. P. DA SILVA AUTOMACAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 3009000104/2026

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 131001 /2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN CONTRATADO: L. P. DA SILVA AUTOMACAO

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente do contrato o objeto Contratação de apresentação de show artístico de CHUVISCO DO ACORDEON, em comemoração à 33ª Festa de Emancipação Política do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, junto á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.700,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VIGÊNCIA: Início 13/10/2026 fim 31/12/2026

LOCAL DE DATA : SERRINHA DOS PINTOS/RN, 13/10/2026

ASSINANTES: ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA – PREFEITA MUNICIPAL L. P. DA SILVA AUTOMACAO - CONTRATADA

Publicado por: Raul Paulo Dos Santos Oliveira Código Identificador: 045F0B1D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 154/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 151003/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 154/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 151003/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 151003/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa 56.915.825 MARIA EMILIA VIANA DE CARVALHO, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 56.915.825/0001-90 com sede a Av Manoel Pereira Lima, 141, centro - Triunfo-PE – CEP 56.879-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal o(a) Sr.(a) MARIA EMÍLIA VIANA DE CARVALHO, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o nº 081.175.274-72, cujo objeto é a contratação de apresentação de show artístico com "Seresteiros de Triunfo", em comemoração à 33ª Festa de Emancipação Política do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a ser realizado no dia 30 de outubro de 2026, junto á Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

I – Servidor: AURIVAN VIEIRA DE MORAIS - CPF: 030.498.55460 - Matrícula: 156.2000

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver

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