DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

O locador deve se responsabilizar pelos impostos inerentes à propriedade do imóvel.

As adaptações de acessibilidade necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, quando não existentes no imóvel, serão custeadas pela Administração, mediante autorização prévia do locador, e constarão de termo de vistoria final para fins de devolução do imóvel.

Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato de Locação terá vigência inicial mínima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado nas hipóteses previstas em Lei.

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A proposta deverá conter as seguintes informações: dados pessoais, Certidões, do proprietário (ou representante); telefone e e-mail para contato; descrição detalhada do imóvel; localização; área física construída; instalações existentes; valor locativo mensal em moeda corrente, planta baixa do imóvel e fotos ilustrativas.

A proposta deverá ser encaminhada no e-mail eletrônico [email protected], ou entregue no setor de licitação na sede da prefeitura municipal de Tenente Laurentino Cruz, sediada na Av Francisco Amaral, 103, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, com a identificação do proprietário, no período de 16 de outubro a 23 de outubro de 2026.

Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA :

• Registro de Propriedade ou Posse do Imóvel objeto da presente locação.

• Contrato Social da empresa proprietária do imóvel, bem como documento de identidade e CPF de seus responsáveis legais (na hipótese de pessoa jurídica).

• Documento de identidade com foto, CPF dos proprietários do imóvel e Certidão de Nascimento ou Casamento (na hipótese de pessoa física).

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA :

• CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

• Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

• Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

• Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

• Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

A validade da Proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento pela Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Os imóveis oferecidos deverão ficar disponíveis para realização de vistoria sempre que necessário durante a validade da proposta.

INFORMAÇÕES FINAIS

A locação reger-se-á Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores.

O presente aviso não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de qualquer proposta apresentada, reservando-se a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades da Administração.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de outubro de 2026

THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Thomaz Gustavo Cortez da Silva Código Identificador: 3AFDF245

GABINETE DO PREFEITO ERRATA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2026

torna pública a presente ERRATA à Ata de Registro de Preços nº 28/2026, para corrigir erro material na indicação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ONDE SE LÊ:

CNPJ nº 55.017.553/0001-49. LEIA-SE:

CNPJ nº 97.522.401/0001-43.

Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da Ata de Registro de Preços, permanecendo válidas em todos os seus termos.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de outubro de 2026.

FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Prefeito Municipal.

Publicado por: Franciel Rayedson Garcia de Macedo Código Identificador: 87FE344A

GABINETE DO PREFEITO ERRATA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2026

A Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, por meio do setor competente, torna pública a presente ERRATA à Ata de Registro de Preços nº 35/2026, para corrigir erro material na indicação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

ONDE SE LÊ:

CNPJ nº 55.017.553/0001-49.

LEIA-SE:

CNPJ nº 97.522.401/0001-43.

Ficam mantidas e inalteradas as demais disposições da Ata de Registro de Preços, permanecendo válidas em todos os seus termos. Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de outubro de 2026.

FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Prefeito Municipal.

Publicado por: Franciel Rayedson Garcia de Macedo Código Identificador: B4733172

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA

PROCESSO: 03001.000635/2026 SOLICITAÇÃO DE DESPEZA: 538/2026

VALIDADE DA PROPOSTA

www.diariomunicipal.com.br/femurn 169