DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899
| Elemento de Qualificação | Detalhamento da Titulação Apresentada |
|---|---|
| Denominação do Curso | [Nome do Curso de Graduação / Pós-Graduação] |
| Grau Acadêmico Obtido | [Graduação / Especialização Lato Sensu / Mestrado Stricto Sensu / Doutorado Stricto Sensu] |
| Instituição de Ensino Emissora | [Nome da Instituição e respectivo ato de credenciamentoperante o MEC / recomendação CAPES] |
| Carga Horária Total | [Indicação expressa da carga horária, com mínimo de 360hpara especialização] |
| Data de Conclusão / Expedição | Data de Conclusão: [DD/MM/AAAA] |
| Enquadramento na Matriz de Correlação | Grupo Ocupacional do Cargo: [Inciso I, II, III ou IV do Artigo 17 do Decreto nº 1.529/2026] |
| Demonstração do Ganho de Eficiência | [Síntese descritiva de como aqualificação técnica aprimora aprestação do serviçopúblico municipal] |
| Interstício de Nível (se aplicável) | Cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível remuneratório anterior |
1.5. Relação de Documentos Anexados ao Requerimento
O interessado declara que junta ao presente requerimento os seguintes documentos probatórios:
| Item | Documento Apresentado | Finalidade da Comprovação |
|---|---|---|
| 01 | Cópia de documento oficial de identidade e comprovante de lotação ( ) sim ( ) não | Identificação formal do servidorperante o órgão municipal |
| 02 | Certidão funcional de tempo de efetivo exercício no cargo e classe( ) sim ( ) não | Verificação do interstício de 5 anos (progressão horizontal) ou 2 anos (vertical) |
| 03 | Cópias dos Boletins Individuais de Avaliação de Desempenho doperíodo( ) sim ( ) não | Aferição do índice satisfatório mínimo de 70% dapontuação total |
| 04 | Cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão de curso superior( ) sim ( ) não | Comprovação da titulaçãopara fins deprogressão vertical |
| 05 | Cópia do histórico escolar oficial com carga horária e disciplinas cursadas( ) sim ( ) não | Demonstração da correlação temática e observância da carga horária mínima de 360h |
| 06 | Comprovante de revalidação por universidade pública brasileira (se curso no exterior) ( ) sim ( ) não ( ) curso brasileiro |
Cumprimento da exigência fixada no parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 1.529/2026 |
1.6. Termo de Declaração, Compromisso e Responsabilidade
O requerente declara, sob as penas da lei e do regime disciplinar estatutário, a inteira veracidade das informações e documentos apresentados , manifestando plena ciência de que os percentuais de evolução vertical são estritamente não cumulativos , prevalecendo exclusivamente o patamar correspondente à titulação mais alta atingida na carreira, conforme estabelecido no artigo 15, § 2º, do Decreto Municipal nº 1.529/2026 .
O servidor declara-se ciente, outrossim, de que a implantação dos efeitos financeiros decorrentes do deferimento de sua progressão funcional fica vinculada à edição de portaria concessória pelo Chefe do Poder Executivo e ao atendimento rigoroso das condicionantes orçamentárias e limites prudenciais de despesa com pessoal impostos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelos artigos 25 e 26 do Decreto Municipal nº 1.529/2026 .
Jucurutu/RN, ___ de __ de 202_ __.
___ _
Assinatura do Servidor Requerente
1.7. Campo Reservado à Tramitação Administrativa
1.7.1. Protocolo e Instrução da Secretaria Municipal de Recursos Humanos
| Atividade de Instrução Funcional | Registro Administrativo | Visto do Responsável |
|---|---|---|
| Número do Processo Administrativo | Processo nº:_ / 202 | Matrícula:_______ |
| Data de Recebimento no Protocolo | Data:_ / __ / 202_ às___:___h | Assinatura:_____ |
| Certidão de Efetivo Exercício | Tempo computado na classe atual:___ anos,_meses,___ dias | [ ] Apto [ ] Inapto |
| Extrato Disciplinar | Registro depenalidade de suspensão noperíodo: [ ] Sim [ ] Não | [ ] Regular [ ] Pendente |
| Juntada de Avaliações Periódicas | Fichas de avaliação do interstício anexadas aos autos: [ ] Sim [ ] Não | [ ] Completo [ ] Incompleto |
| Conclusão da Instrução | Encaminhado à Comissão Permanente de Avaliação (CPA) em://202___ | Responsávelpelo Setor |
1.7.2. Deliberação Colegiada da Comissão Permanente de Avaliação (CPA)
A Comissão Permanente de Avaliação (CPA), instituída na forma dos artigos 19 e 20 do Decreto Municipal nº 1.529/2026 , reunida com o quórum regulamentar mínimo previsto no artigo 23 do mesmo diploma, profere o seguinte julgamento conclusivo:
| Item Deliberativo | Conclusão Colegiada | Justificativa Sintética |
|---|---|---|
| Exame da Admissibilidade | [ ] Deferido o Processamento [ ] Indeferido Liminarmente |
Análiseprévia da legitimidade funcional e tempestividade dopedido |
| Mérito da Progressão | [ ]PARECER FAVORÁVEL[ ]PARECER CONTRÁRIO | Cumprimento integral dos requisitos dos artigos 11 ou 15 do Decreto nº 1.529/2026 |
| Enquadramento Proposto | De: Classe [ ] / Nível [ ] Para:Classe [ ] / Nível [ ] | Posicionamento exato na tabela da carreira com acréscimo percentual correspondente |
| Fundamentação do Parecer | [Registro dos motivos fáticos e legais da decisão colegiada, observada a ausência de impedimento do artigo 22] |
Data da Sessão://202Folhas do Livro de Atas:__ |
______
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação
Membro Titular do Executivo
________ Membro Titular Sindical
Membro Titular do Executivo
______ Membro Titular Sindical
1.7.3. Despacho Homologatório do Chefe do Poder Executivo
No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 13, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.529/2026 , e considerando o parecer conclusivo favorável emitido pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA), bem como a manifestação orçamentária prévia quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal:
[ ] HOMOLOGO a deliberação da Comissão Permanente de Avaliação e DEFIRO a progressão funcional requerida, determinando à Secretaria Municipal de Recursos Humanos a lavratura da respectiva Portaria Concessória , com produção de efeitos financeiros a contar da data de implemento de todos os requisitos legais.
[ ] INDEFIRO o pleito com base na motivação expressa constante dos autos do processo administrativo, cientificando-se o interessado para os fins do artigo 24 do Decreto Municipal nº 1.529/2026.
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