DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899
| TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | |||
|---|---|---|---|
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
26600000 |
0001 | 7.500,00 |
Publicado por: Elmer Teixeira da Silva Código Identificador: 952A720C
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 21/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 21
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.443.481,31, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.443.481,31 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Anulação de dotação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de agosto de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN CPF nº 009.133.444-60
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil CPF nº 071.115.484-38
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte Regiã |
o Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 2.443.481,31 | |||
| 02 .021 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
DE | 458.753,56 | ||
| 2007 Gestão Administrativa e Modernização da Secretaria Municipal de Administração |
87.150,00 | |||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 0001 | 33.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 0001 | 27.450,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 0001 |
26.700,00 | ||
| 2008 Contribuição a Formação do PASEP | 66.000,00 | |||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 0001 |
66.000,00 | ||
| 2009 Amortização da Dívida e Juros, Junto aos Precatórios. | 305.603,56 | |||
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 0001 | 305.603,56 | ||
| 02 .071 CONTROLADORIA GERAL | 30.000,00 | |||
| 2004 Gestão Administrativa e Manutenção da Controladoria Interna |
30.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 0001 |
30.000,00 | ||
| 02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1.079.357,75 | |||
| 2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS | 193.200,00 | |||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 0001 | 172.500,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 0001 |
20.700,00 | ||
| 2031 Manutenção e Implementação das Ações da Vigilância em Saúde |
2.000,00 | |||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15001002 0001 | 2.000,00 | ||
| 2033 Manutenção das Ações Primárias do Programa da Assistência Farmacêutica Básica |
76.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 0001 | 76.000,00 | ||
| 2035 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC |
406.457,75 | |||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001002 0001 | 296.345,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 0001 |
110.112,75 | ||
| 2042 Manutenção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS |
2.600,00 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15001002 0001 |
2.600,00 | ||
| 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em Reabilitação - CER |
63.000,00 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | 15001002 0001 | 63.000,00 |
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