Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 16/10/2026 · pág. 241

DOMRN 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3899

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz/RN, em 01 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN CPF nº 009.133.444-60

MARIA GABRIELA PONTES TAVARES

Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil CPF nº 071.115.484-38

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte Regiã	o Valor
Anexo I (Acréscimo)				2.407.374,36
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS				605.655,00
	2018 Gestão dos Serviços de Limpeza Pública.			600.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	17200000 0001	600.000,00
	2019 Gestão e Modernização da Iluminação Publica			5.655,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17510000 0001	5.655,00
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE				1.322.419,36
	2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS			325.091,78
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	16003120 0001	119.270,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	16003120 0001	18.292,44
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003110 0001	102.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003120 0001	85.529,34
	2035 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC			941.625,97
		3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	16003120 0001	209.375,97
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	16003110 0001	182.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003130 0001	43.250,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003130 0001	507.000,00
	2042 Manutenção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS			49.150,16
		3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	16003120 0001	1.944,22
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003110 0001	47.200,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	16013110 0001	5,94
	2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em Reabilitação - CER			6.551,45
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	16013110 0001	6.551,45
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO				479.300,00
	2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.			361.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15500000 0001	272.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15520000 0001	74.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15500000 0001	15.000,00
	2052 Manutenção das Ações do Programa Transporte Escolar - PETERN			52.300,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17010000 0001	52.300,00
	2060 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil			66.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15500000 0001	66.000,00

Publicado por: Elmer Teixeira da Silva Código Identificador: 23E047F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 23/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Município de Santa Cruz

Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 23

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.171.784,52, para os fins que especifica e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. DECRETA: