DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204
ASSISTÊNCIA SOCIAL e da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER , no valor de R$ 2.513.000,00 (dois milhões, quinhentos e treze mil reais), para atender as seguintes:
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|---|---|
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 306 - Alimentação e Nutrição |
| Programa: | 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
| Ação: | 4.0182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
| Despesa 156 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas - 2.233.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
50101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA E LAZER |
| Função: | 13 - Cultura |
| Subfunção: | 392 - Difusão Cultural |
| Programa: | 136 - CABO CIDADE COM ARTE |
| Ação: | 2.363 - DESENVOLVER AS AÇÕES DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS CULTURAIS |
| Despesa 708 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 240.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS |
| Função: | 8 - Assistência Social |
| Subfunção: | 245 - Serviços Socioassistenciais |
| Programa: | 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Ação: | 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
| Despesa 610 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidospelo FNAS - 40.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 2.513.000,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|---|---|
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DEQUALIDADE |
| Ação: | 1.365 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E INVESTIMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| Despesa 422 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 500.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL |
| Ação: | 1.85 - AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL |
| Despesa 276 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 1.000.000,00 |
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 10087- POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PMED |
| Ação: | 2.457 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PMED |
| Despesa 795 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) 500.000,00 |
|---|---|
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 10091- EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS |
| Ação: | 1.461 – AÇÕES DE INVESTIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS |
| Despesa 799 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 100.000,00 |
| Educação (Art. 212 CF) | |
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 10091- EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS |
| Ação: | 2.462 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS E NÚCLEOS EDUCACIONAIS |
| Despesa 800 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 100.000,00 |
| Educação (Art. 212 CF) | |
| Unidade Orçamentária: |
30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental |
| Programa: | 10090- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PDDE MUNICIPAL |
| Ação: | 1.421 – AÇÕES DE INVESTIMENTOS DO PROGRAAMA PDDE MUNICIPAL |
| Despesa 797 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a 33.000,00 |
| Educação (Art. 212 CF) | |
| Unidade Orçamentária: |
43001 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA ESPORTES E LAZER |
| Função: | 23 - Comércio e Serviços |
| Subfunção: | 695 - Turismo |
| Programa: | 131 - VIVA CABO |
| Ação: | 2.214 - APOIO ÀS AÇÕES DO PROGRAMA VIVA O CABO |
| 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas | |
| Despesa 674 | 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a 240.000,00 |
| contrapartidas | |
| Unidade Orçamentária: |
11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS |
| Função: | 8 - Assistência Social |
| Subfunção: | 244 - Assistência Comunitária |
| Programa: | 10068 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS |
| Ação: | 1.401 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES |
| Despesa 603 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidospelo FNAS 40.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 2.513.000,00
Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26.09.2026.
Palácio Conde da Boa Vista, 26 de setembro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO - Prefeito -
Chancelas:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público
Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó Código Identificador: 38C9F7F0
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.912, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
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