Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 16/10/2026 · pág. 109

DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]

“Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.”

CONTRATADA: EDILSON DE S. AQUINO PRODUCOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.380.310/0001-29. OBJETO: Contratação da apresentação artística da banda A TURMA DA PISADINHA , mediante realização de show musical com duração aproximada de 02 (duas) horas, no dia 17 de outubro de 2026, às 22h , durante a Festa de Nossa Senhora Aparecida do Remanso 1 , realizada na Zona Rural do Município de Orocó/PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . VIGÊNCIA: Da data de assinatura até o prazo de 12 (doze) meses, compreendendo as etapas de execução, pagamento e eventual prestação de contas.

DATA DE ASSINATURA: 07 de outubro de 2026.

ADRIANA RIBEIRO NUNES FERNANDES –

A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na Cláusula NONA do Contrato firmado para a obra.

Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo a uma simples Advertência . No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.

Secretária de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.

Publicado por: Josinalva de Jesus Vasconcelos Código Identificador: 735AF8DE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA Município de Orobó/PE

SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU Prefeito de Orobó/PE

Publicado por: Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira Código Identificador: 92E5892C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 – PMO

Reconheço e RATIFICO a situação de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para representação artística da banda A TURMA DA PISADINHA , visando à realização de apresentação musical com duração aproximada de 02 (duas) horas, no dia 17 de outubro de 2026, às 22h , durante a Festa de Nossa Senhora Aparecida do Remanso 1 , na Zona Rural do Município de Orocó/PE, evento promovido pela Prefeitura Municipal de Orocó/PE. Contratada: EDILSON DE S. AQUINO PRODUCOES MUSICAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.380.310/0001-29 .

Valor global: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .

A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, em razão da consagração do artista pela crítica especializada e/ou opinião pública e da representação exclusiva, conforme documentação integrante do Processo Administrativo nº 043/2026 – PMO .

Orocó/PE, 07 de outubro de 2026.

ADRIANA RIBEIRO NUNES FERNANDES

Secretária de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026 – PMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 – PMO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 – PMO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.