DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

§ 7º É obrigatória a apresentação dos dados dos dependentes, acompanhados das respectivas certidões de nascimento ou documentos de identificação e CPF, quando aplicável.

§ 8º Para a comprovação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e do PIS/PASEP, o servidor poderá apresentar a Carteira de Trabalho Digital ou documento equivalente disponibilizado pelo Governo Federal.

Art. 6º No ato do atendimento, poderá ser realizada a coleta da biometria facial do servidor, para validação dos dados cadastrais, reforço da segurança na identificação e conferência da regularidade do quadro de pessoal do Município, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

Art. 7º Os servidores que se encontrarem afastados, licenciados ou cedidos para outros órgãos das esferas municipal, estadual ou federal também deverão realizar o recadastramento dentro do prazo estabelecido neste Decreto.

Parágrafo único . Nesses casos, o servidor deverá apresentar o ato oficial de afastamento ou cessão, ou o termo de cooperação técnica, indicando o órgão em que se encontra à disposição e o período correspondente, quando aplicável.

Art. 8º O servidor abrangido por este Decreto que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, ficará sujeito à suspensão do pagamento de sua remuneração, vencimentos ou proventos, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas cabíveis, observada a legislação aplicável a cada vínculo funcional.

§ 1º O pagamento será restabelecido após a regularização do recadastramento, observado o processamento da folha de pagamento e as normas aplicáveis a cada vínculo funcional.

§ 2º A ausência de notificação pessoal não impede a adoção das medidas previstas neste artigo, cabendo ao servidor acompanhar os prazos e as publicações oficiais.

Art. 9º . O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas, incompletas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento, na forma da legislação aplicável.

Art. 10 . Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo da competência do FUNPREO quanto aos servidores inativos a ele vinculados.

Art. 11 . Ficam ratificadas as demais disposições dos Decretos Municipais nº 046, de 03 de agosto de 2026, e nº 056, de 08 de setembro de 2026, que não conflitarem com o presente Decreto. Art. 12 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouricuri/PE, 15 de outubro de 2026.

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

AÇÕES E SISTEMAS EDUCACIONAIS VINCULADOS AO MEC E AO FNDE, INCLUINDO O PAR E DEMAIS PLATAFORMAS FEDERAIS , com vigência contratual até 12 (doze) meses.

Ouricuri/PE, 15 de Outubro de 2026.

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho Código Identificador: A460A7F6

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PALMARES

AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL EXTRATO DA ARP Nº 015/2026 – AEMASUL

AVISO DE CONTRATAÇÃO - ARP 015-2026- AEMASUL PROCESSO LICITATÓRIO 006/2025- PREGÃOELETRÔNICO Nº 006/2025 – SRP.

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL – AEMASUL. Contratada: OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, CNPJ nº 52.699.545/0001-31. Valor R$ 209.576,72 (duzentos e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos), e vigência de 12 meses.

Palmares/PE, 15 de outubro de 2026.

RUDEMSON CÂNDIDO DA COSTA

Presidente

Publicado por: Ricardo Antonio Leite Pereira Código Identificador: 0391538B

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DA ARP Nº 011.1/2026 – FMS - PROCESSO LICITATÓRIO 001/2026- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 – SRP

Objeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de uniformes, kits e materiais têxteis para a Secretaria Municipal de Saúde dos Palmares-PE.

Prefeito

Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior Código Identificador: 3266CB2D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

A Sra. Ivone de Medeiros Lima Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Ouricuri/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 016/2026, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação das empresas: RASX ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA inscrita no CNPJ: 68.668.657/0001-65, sagrou-se vencedora, com proposta no valor global de R$ 40.320,00 ( Quarenta mil, trezentos e vinte reais), para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL, DESTINADOS AO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, ORIENTAÇÃO E APOIO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS,

Contratada: OFICIO NORDESTE LTDA, CNPJ: 18.249.963/000199. Valor R$ 322.187,80 (trezentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos) e vigência de 12 meses.

Palmares/PE, 05 de Junho de 2026.

BRUNO CÉSAR CAMILO DA SILVA Secretário de Saúde

Publicado por: Thais Monique da Silva Gomes Código Identificador: BC462BD8

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DA ARP Nº 012/2026 – FMS - PROCESSO LICITATÓRIO 006/2025- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 – SRP

Objeto: Registro de Preços para eventual Aquisição de Leites e Suplementos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: CENTRO ESPECIALIZADO EM NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL - CENEP LTDA, CNPJ: 01.687.725/0001-62. Valor R$ 67.471,11 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos) e vigência de 12 meses.

Palmares/PE, 25 de Agosto de 2026.

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