DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

Quixaba-PE, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito

Publicado por: Rhaniel Cordeiro Nunes Código Identificador: F802B5E6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 258, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUIXABA-PE E DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAÇÃO NAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 e o direito à educação e à aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Quixaba-PE; CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Quixaba-PE;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com servidores responsáveis pelo desenvolvimento das ações de alfabetização; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quixaba-PE , a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização , destinada a ampliar a capacidade institucional do município para elaboração, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização.

Art. 2º A estrutura de que trata esta Portaria será composta por servidores da Secretaria Municipal de Educação designados para atuar nas seguintes áreas:

I – Gestão e Coordenação da Política Municipal de Alfabetização; II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – Formação Continuada de Professores e Coordenadores Pedagógicos;

V – Avaliação, Monitoramento e Análise dos Indicadores de Aprendizagem;

VI – Acompanhamento Pedagógico das Instituições de Ensino.

Art. 3º A equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização terá como atribuições:

I – participar da elaboração, implementação e atualização da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar e acompanhar planos, programas, projetos e ações relacionados à alfabetização;

III – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;

IV – acompanhar as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da rede municipal;

VI – analisar resultados de avaliações internas e externas; VII – propor estratégias pedagógicas para melhoria da aprendizagem e recomposição das aprendizagens;

VIII – organizar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais da educação;

IX – apoiar as equipes gestoras e pedagógicas das instituições de ensino;

X – realizar o acompanhamento e monitoramento das ações de alfabetização desenvolvidas nas escolas;

XI – sistematizar dados e informações referentes à alfabetização e à aprendizagem; XII – produzir relatórios, registros e instrumentos de

acompanhamento;

XIII – participar do planejamento das metas e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

XIV – promover articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos com a alfabetização.

Art. 4º Ficam designados para integrar a estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização os seguintes servidores:

Art. 5º Os servidores designados deverão atuar de forma articulada, observando as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Quixaba-PE , da Política de Alfabetização do Estado de Pernambuco e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA .

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir, dentro de suas possibilidades administrativas e orçamentárias, as condições necessárias para o desenvolvimento das ações da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º A equipe deverá manter registros das ações realizadas, incluindo planos de trabalho, relatórios, atas, instrumentos de acompanhamento, registros de formação, análise de indicadores e demais documentos que comprovem a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8º A estrutura instituída por esta Portaria poderá ser ajustada ou ampliada conforme as necessidades da rede municipal de ensino e as demandas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/09/2026.

Quixaba-PE, 01 setembro de 2026.

JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito

Publicado por:

Rhaniel Cordeiro Nunes

Código Identificador: A29B8B4A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 269, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

QUIXABA, Estado da Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

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