DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada(CNCA) entre as escolas, os órgãos do sistema de ensino, as articulações regional e estadual, com vistas a assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e recuperar aprendizagens de alunos do 3º, 4º e 5º ano que não consolidaram as habilidades competentes na idade certa.

Art. 5º São princípios do Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização (CMEA):

I - Trabalho colaborativo para garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bemsucedidas;

II - Gestão democrática e participativa;

III - Promoção da equidade educacional;

IV - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - Valorização das infâncias e suas singularidades; e

VI - Respeito à autonomia pedagógica do(a) professor(a) e das escolas.

Art. 6º Compete ao Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização:

I – acompanhara execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – analisar periodicamente os resultados das avaliações pedagógicas e os indicadores de aprendizagem;

III – propor diretrizes complementares e recomendações técnicas para o aprimoramento da alfabetização;

IV – apreciar e emitir parecer sobre o Relatório Municipal Anual de Alfabetização.

Art. 7º O Comitê Municipal Estratégico da Alfabetizada poderá implementar ações complementares que garantam o direito à alfabetização.

Art. 8º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9ª O mandato dos membros do Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização será de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação de portaria de nomeação dos mesmos.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Egito-PE, 15 de outubro de 2026.

ACIDÁLIA DE LOURDES PESSOA XAVIER DE SIQUEIRA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Mirella Campos Leite de Siqueira Código Identificador: A2452BD7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO Nº: 043/2026. CDC. CREDENCIAMENTO Nº 00007/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO EGITO

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo Nº: 043/2026. CDC. Credenciamento Nº 00007/2026. Serviço. Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços Médicos Complementares, por período de 12 (doze) meses, visando atender ao Fundo Municipal de Saúde de São José do Egito/PE. Valor: R$718.108,82. Data e Local da Sessão de Abertura:

30/10/2026 às 07:00h. Rua Dr. Arlindo Leite Lopes, 52, Centro, São José do Egito - PE. .

São José do Egito, 15/10/2026.

LUIS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA. Presidente da Comissão.

Publicado por: Lara Maria Moura Campos Código Identificador: 7C5BF652

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026 CREDENCIAMENTO N° 004/2026

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026 CREDENCIAMENTO N° 004/2026

O Município de São Lourenço da Mata, através da Secretaria de Saúde, comunica aos interessados o Credenciamento de prestadores de serviços em saúde para realização de consultas e exames das mamas e mamografia bilateral para rastreamento, em unidade móvel de saúde com mão de obra qualificada e insumos necessários, de forma a complementar o sistema único de saúde – SUS para atendimento aos usuários do SUS, a cargo da Secretaria de Saúde do Município de São Lourenço da Mata/PE, conforme condições descritas no Edital e seus anexos. A estimativa financeira anual para a contratação dos serviços é de R$ 218.053,00 (Duzentos e dezoito mil e cinquenta e três reais). O Edital, poderá ser obtido no site oficial da Prefeitura site: https:// http://transparencia.saolourencodamata.pe.gov.br, Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br) e na Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br. Os interessados deverão cadastrar a sua documentação na Plataforma do Bolsa Nacional de Compras – BNC no sítio www.bnc.org.br. O credenciamento ficará aberto por um período de 12 (doze) meses contados a partir da data desta publicação.

São Lourenço da Mata, 16 de outubro de 2026.

ISABEL RODRIGUES DA SILVA DANTAS

Presidente da Comissão Especial de Credenciamento

Publicado por: Gleyce Cavalcanti Dos Santos Silva Código Identificador: A3C42913

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE FÉRRER PORTARIA DE APOSENTADORIA

PORTARIA Nº 19/2026 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

A Diretora Presidente – designada do IPSESVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Vicente Ferrer – IPSESVI, no exercício legal do respectivo cargo e usando das atribuições que lhes são conferidas pelas Leis Municipais nº 724/2004 e de acordo com o processo nº 20/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DO MAGISTÉRIO com proventos integrais da última remuneração à Servidora, a Sra. MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 10329, investida no cargo de Professora PEB I – Classe III, Faixa G, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com

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