DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

Art. 7° – Finalizada a votação, considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.

Art. 8° – A apuração será feita pelo membro que Presidir a sessão com o auxílio do Secretário e/ou de servidores previamente designados e, imediatamente após a apuração dos votos, será proclamado o resultado da nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.

Art. 9º – Os Membros da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio 2027/2028, tomarão posse em 1° de janeiro de 2027. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 – Após os pronunciamentos de praxe, o Senhor Presidente declarará encerrado o processo eleitoral, devendo ser lavrada Ata dos trabalhos de votação e apuração, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas durante os trabalhos e a assinatura dos Vereadores presentes.

Publique-se por afixação no átrio do edifício da Câmara, no Portal da Transparência, no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e proceda-se à comunicação direta a cada parlamentar através do grupo de WhatsApp dos Vereadores.

Serrita/PE, 14 de outubro de 2026 .

JOSÉ FÁBIO DA CRUZ Presidente

Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu art. 97, § 1º, publiquei este ato por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Câmara Municipal de Serrita, bem como no Portal da Transparência em cumprimento a Lei de Acesso a informação. O referido é verdade. Dou fé.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Com fundamento no caput do art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

―Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo (...)‖.,

A alteração em tela tem fundamento na necessidade de cumprimento da exigência legal contida no inciso VIII do art. 92 da lei nº 14.133/2021:

―Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: (...)

VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica‖.

Realiza-se o presente apostilamento, cujo objeto é a alteração no referido contrato por inclusão ao disposto na CLÁUSULA QUINTA – 5.1, sendo acrescido o (s) elemento (s) apresentado (s) abaixo:

Unidade: 030107 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Funcional: 12.1204.2832.0000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

Funcional: 12.1201.2826.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% Funcional: 12.1201.4071.0000 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

Funcional: 12.1201.4037.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Serrita-PE, em 14/10/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

JOSÉ FÁBIO DA CRUZ Presidente

Publicado por: José Fábio da Cruz Código Identificador: 63887254

3.1 Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo de Apostilamento.

Serrita - PE, 09 de outubro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL APOSTILAMENTO

APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 189/2026, CELEBRADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA/PE

MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO

Secretaria de Educação

Publicado por: Raimundo Leonilson Batista Código Identificador: 344C388C

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO EDITAL

Pelo presente instrumento particular de fornecimento de produto, de um lado O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA , Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.062.604/0001-96, representado neste ato pela Sra. Maria Do Socorro De Sá Sampaio, inscrita no CPF sob o Nº 819.XXX.XXX-87, denominada CONTRATANTE , resolve apostilar o Contrato nº 189/2026, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, COM E SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DO GABINETE DO PREFEITO, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, BEM COMO DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE.

EDITAL Nº 003/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CURSO BÁSICO DE VIOLÃO – TURMAS 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, TURISMO E JUVENTUDE DE SERRITA/PE , no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 005/2026, com fundamento no art. 215 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), torna pública a abertura de inscrições para a seleção de alunos do Curso Básico de Violão , nos termos deste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Este Edital tem por objeto a seleção de 24 (vinte e quatro) alunos para o Curso Básico de Violão, presencial e gratuito, com carga horária de 60 (sessenta) horas, distribuídos em duas turmas de 12 (doze) alunos , cada uma dividida em dois turnos, cujo objetivo é promover o acesso à formação musical básica, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento artístico dos jovens e a valorização da cultura local.

1.2. O curso é inteiramente gratuito. A Secretaria fornecerá a apostila impressa a todos os alunos e disponibilizará violões, para uso durante as aulas, aos alunos selecionados.

1.3. Não é exigido conhecimento musical prévio.

2. DAS TURMAS, DAS VAGAS E DO PÚBLICO-ALVO

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