DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

exoneração sem justa causa ou de transferência involuntária durante o mandato.

Art. 21 São deveres do conselheiro participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, na periodicidade definida no regimento interno e respeitada a frequência mínima bimestral (Lei Municipal nº 4.597/2021, art. 14), e realizar as visitas e diligências para as quais for designado. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ouvida a Gerência de Assuntos Jurídicos, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Lei Municipal nº 4.597/2021 e a Portaria FNDE nº 808/2022. Art. 23 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

NOMEAR os servidores NELSON WILKER RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 12054, CREA nº 1824064659/PE e RAFAEL FERNANDES SILVA , matrícula nº 48893, CREA-PE N° 1820352730/PE, para atuarem com Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato de nº 410/2026 , Processo Licitatório de nº 209/2026 – Concorrência n° 002/2026. Em substituição à PORTARIA SEIN nº 020/2026.

Empresa contratada: CONSTRUTORA FORTRAN LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.000.503/0001-49. Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RUA LAS VEGAS, LOCALIZADA NO BAIRRO DO NOBRE, MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE.

Paulista/PE, 02 de outubro de 2026.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

GILBERTO SABINO DOS SANTOS JÚNIOR Secretário Municipal de Educação e Esportes

ANEXO I – MODELO DE OFÍCIO DE INDICAÇÃO

Ao Senhor Secretário Municipal de Educação e Esportes do Município do Paulista/PE

Assunto: Indicação de representante para o CACS-FUNDEB, mandato 2027/2030 (Edital nº [INSERIR]/2026).

A [entidade / órgão / segmento] indica, para compor o CACSFUNDEB no mandato 2027/2030, na condição de [titular / suplente], representante do segmento [INSERIR], a(o) Sr(a). [NOME COMPLETO], data de nascimento [//_], RG nº [_], CPF nº [], residente em [ENDEREÇO COMPLETO], telefone [], e-mail [].

Seguem anexos: ata da assembleia ou da deliberação de escolha; declaração do Anexo III; demais documentos exigidos pelo Edital. [Local e data] – [Assinatura e identificação do dirigente] ANEXO II – REQUERIMENTO DE CANDIDATURA (PAIS/RESPONSÁVEIS E ESTUDANTES) Eu, [NOME COMPLETO], RG nº [], CPF nº [], na condição de [pai/mãe/responsável legal pelo estudante [NOME], matriculado na escola [] / estudante emancipado, matriculado na escola []], requeiro minha inscrição como candidato(a) à representação do segmento [pais/responsáveis / estudantes] no CACS-FUNDEB, mandato 2027/2030, declarando conhecer o Edital nº [INSERIR]/2026. Endereço: []. Telefone: []. E-mail: [__].

[Local e data] – [Assinatura]

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E DE RECONDUÇÃO

Eu, [NOME COMPLETO], CPF nº [__], indicado(a)/candidato(a) ao CACS-FUNDEB do Município do Paulista, mandato 2027/2030, pelo segmento [INSERIR], declaro, sob as penas da lei, que: (a) não incorro em nenhum dos impedimentos do art. 5º do Edital nº [INSERIR]/2026 (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020); (b) não integrei o CACS-FUNDEB, como titular ou suplente, no mandato de 2023 a 2026, não incidindo na vedação de recondução; (c) estou ciente de que a declaração falsa implica minha exclusão do processo ou do Conselho.

Paulista/PE, 01 de outubro de 2026.

JAINA POESI DA SILVA GONZAGA Secretária de Infraestrutura

Publicado por: Aldilene Maria de Sousa Código Identificador: 41228BEE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA SEIN Nº 023/2026

A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE , no uso das atribuições que lhe confere,

RESOLVE :

NOMEAR os servidores NELSON WILKER RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 12054, CREA nº 1824064659/PE e GILMAR OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº matrícula nº 14188, CREA-PE 1816031755, CREA nº e LINDOVAN ANTÔNIO DE MELO , matrícula nº 14068, para atuarem como Gestor e Fiscais, respectivamente, do Contrato de nº 457/2025 , Processo Licitatório de nº 259/2025 – Concorrência n° 003/2025. Em substituição à PORTARIA SEIN nº 106/2025.

Empresa contratada: GLC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF: sob nº 19.221.997/0001-38. Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM SUPERFICIAL, SINALIZAÇÃO E ACESSIBILIDADE DA RUA PAPA JOÃO PAULO I (TRECHO A PARTIR DA PE-01, SENTIDO PRAIA E0 A E5+10,36M), BAIRRO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Paulista/PE, 01 de outubro de 2026.

JAINA POESI DA SILVA GONZAGA

Paulista/PE, 02 de outubro de 2026.

GILBERTO SABINO DOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Educação e Esporte

Publicado por: Sumaya Gouveia da Silveira Código Identificador: 8119D8FC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA SEIN Nº 022/2026

A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE , no uso das atribuições que lhe confere,

RESOLVE :

Secretária de Infraestrutura

Publicado por: Aldilene Maria de Sousa Código Identificador: D5B2060D

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIA SEIN Nº 024/2026

A SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE , no uso das atribuições que lhe confere,

RESOLVE :

NOMEAR o servidor RAFAEL FERNANDES SILVA , matrícula nº 48893, CREA-PE n° 1820352730/PE, como Fiscal do Contrato de nº 250/2024 , Processo Licitatório de nº 165/2024 – Concorrência n° 005/2024. Em substituição à PORTARIA SEIN nº 099/2025.

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