DOMPE 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4204

Art. 14. O Plano Municipal de Comunicação terá vigência durante o exercício de 2026 , podendo ser atualizado ou substituído por novo instrumento, conforme as necessidades da Política Municipal de Alfabetização e as orientações dos programas desenvolvidos em regime de colaboração.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes, observadas as competências dos demais órgãos e instâncias do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brejinho-PE, 14 de outubro de 2026.

ABRAHÃO FRANCISCO DA COSTA FILHO

Secretário Municipal de Educação e Esportes Dirigente Municipal de Educação – DME

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE BREJINHO-PE – 2026

Integra a Portaria SME nº 05 /2026, de 14 de outubro de 2026

IDENTIFICAÇÃO

Município: Brejinho – Pernambuco Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Política vinculada: Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE

Período de vigência: 2026

Responsável institucional: Secretário Municipal de Educação e Esportes – Dirigente Municipal de Educação.

Coordenação técnico-pedagógica: Direção de Ensino

Responsável pela comunicação institucional: Setor de Mídias e Divulgação

Instância de articulação e acompanhamento: Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA

2. APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE constitui instrumento de planejamento das ações de comunicação interna e externa destinadas à divulgação, mobilização, orientação, acompanhamento e publicização das ações desenvolvidas para a garantia do direito à alfabetização no território municipal.

O Plano integra as ações institucionais da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e está alinhado à Política Municipal de Alfabetização, às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à atuação da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa e às ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco.

A Política Municipal de Alfabetização de Brejinho estabelece, entre suas diretrizes, a participação na Renalfa, o fortalecimento do regime de colaboração com a União por meio do CNCA, a articulação com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e o protagonismo das unidades escolares na implementação das ações de alfabetização.

O presente Plano busca, portanto, assegurar que as informações relacionadas à alfabetização sejam divulgadas de forma planejada, contínua, acessível, transparente e articulada, alcançando profissionais da educação, estudantes, famílias, órgãos colegiados e a comunidade.

JUSTIFICATIVA

A garantia do direito à alfabetização exige não apenas ações pedagógicas, formativas e avaliativas, mas também mecanismos permanentes de informação, mobilização e participação social.

A comunicação institucional contribui para que os diferentes atores compreendam as metas da Política Municipal de Alfabetização, conheçam as ações desenvolvidas, participem das iniciativas propostas e acompanhem seus resultados.

A própria Política Municipal reconhece como agentes envolvidos professores, gestores, coordenadores, dirigentes, instituições de ensino, famílias e organizações da sociedade civil. Nesse contexto, a comunicação constitui elemento estratégico para:

a) ampliar o conhecimento da população sobre o direito à alfabetização;

b) fortalecer o envolvimento das famílias;

c) mobilizar professores, coordenadores e gestores;

d) divulgar oportunidades de formação;

e) comunicar avaliações, projetos, campanhas e ações pedagógicas;

f) valorizar experiências desenvolvidas pelas unidades escolares;

g) promover transparência em relação às ações e resultados da política; e

h) fortalecer a corresponsabilidade entre poder público, escola, família e sociedade.

4. OBJETIVO GERAL

Estabelecer estratégias sistemáticas de comunicação interna e externa destinadas a informar, mobilizar, sensibilizar e envolver os diferentes públicos da comunidade educacional e da sociedade nas ações da Política Municipal de Alfabetização de Brejinho-PE, contribuindo para a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada e para a consolidação das aprendizagens.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – divulgar os objetivos, diretrizes, programas, projetos e ações da Política Municipal de Alfabetização; II – fortalecer a compreensão social da alfabetização como direito educacional;

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