DOMPB 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4230

orçamentária anexas que passam a fazer parte integrante deste instrumento.

2.0. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Fica aditivada ao valor global do contrato a importância de R$ 65.536,02 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e dois centavos).

2.2. O referido valor representa um acréscimo de 6,70% (seis vírgula setenta por cento) sobre o valor inicialmente contratado (R$ 977.515,67), totalizando o montante atualizado do contrato em R$ 1.043.051,69 (um milhão, quarenta e três mil, cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA

3.As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo encontra respaldo legal na Cláusula Décima Primeira do Contrato Originário e no Art. 124, inciso I, alínea "b", combinado com o Art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 5.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.

Bonito de Santa Fé - PB, 07 de outubro de 2026.

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé ANTÔNIO LUCENA FILHO Prefeito Constitucional Contratante

LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA CNPJ nº 42.540.677/0001-62 Contratado

TESTEMUNHAS:

O PREFEITO DA PREFEITURA DE BONITO DE SANTA FÉ , Estado da Paraíba, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021 resolve HOMOLOGAR, o Processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 10/2026 , em favor das empresas:

VENCEDORES:

1 - SOMOS CONSTRUCOES LTDA | Tipo: EPP/SS - LC123: Sim - Documento 35.042.630/0001-03.

Valor Global: R$ 425.717,86 (quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos).

Bonito de Santa Fé – PB, 14 de outubro de 2026.

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional

Publicado por: Francimagna Feitosa Pinto Código Identificador: 3E70141A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 322/2026 - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E/OU PROCESSO DISCIPLINAR

PORTARIA Nº 322/2026

A COMISSÃO DE ORGANIZADORA DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2026-SME , no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 266/2026, tendo em vista, a Notícia de Fato narrada nos autos do presente procedimento administrativo nº 001/2026, bem como, a relevância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa e da eficiência dos serviços públicos prestados.

RESOLVE :

I – Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E/OU PROCESSO DISCIPLINAR , em face da Sra. VALÉRIA PEREIRA DE MOURA , ter supostamente praticado atos incompatíveis com a boa administração, conforme narrado às fls. 02, dos autos.

II – Determinar que seja efetivada todas as diligências necessárias para a instrução do presente procedimento administrativo.

__CPF: _____

Nome: ___CPF: ____ Nome:

Publicado por: Francimagna Feitosa Pinto Código Identificador: 4908A3E4

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 10/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, BAIRRO JARDIM DAS NEVES, DA TRAVESSA DA RUA JOÃO BELARMINO DUARTE, BAIRRO ANTOLÂNRDIA, E DA CONEXÃO DO BAIRRO JARDIM DAS NEVES AO ALTO DA BOA VISTA, NOS TERMOS DA EMENDA ESPECIAL – PLANO DE AÇÃO N.º 09032025-082053.

III – Determinar seja dado ciência da composição da comissão investigativa, assim como, da instauração do referido procedimento administrativo a Secretaria municipal na qual esteja lotado o investigado.

IV – Determinar a publicação desta portaria, fazendo juntar aos autos a devida cópia.

V – Determinar que seja tomada por termo as declarações das noticiantes e do noticiado, notificar as testemunhas conhecedoras do fato e adotar outras providências necessárias ao esclarecimento da verdade.

VI – O presente procedimento administrativo terá o prazo de 60 (Sessenta) dias, para sua conclusão, nos termos do art. 143 da Lei 624/2012.

VII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 14/10/2026.

CUMPRA-SE.

Bonito de Santa Fé-PB, em 14 de outubro de 2026.

Membros da Comissão:

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