DOMPB 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4230
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo. Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
São José da Lagoa Tapada - PB / 05/10/2026
| RESPONSÁV | EIS PELO DOCUMENTO | ASSINATURA | |
|---|---|---|---|
| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | DIGITAL |
| 01396324410 | EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO |
Representante Legal do Ente |
Assinado digitalmente em 06/10/2026 |
| 12773127455 | KETHYLY KAYANY ROCHA FORMIGA DE SOUSA |
Representante da Unidade |
Assinado digitalmente em 06/10/2026 |
| 01396324410 | EVILASIO FORMIGA LUCENA NETO |
Ordenador de despesa – |
Assinado digitalmente em 06/10/2026 |
| Este documento A autentic https://cadprev. informando o c |
foi assinado digitalmente por idade deste docume previdencia.gov.br/ui/validacao ódigo verificador: 2627047 e có |
completo em 06/10/2026 21:12 nto pode ser c - assinatura?verificador digo CRC: 7E921F2B. |
:57. onferida no site =2627047&crc=7E921F2B, |
Publicado por: Carlos Antonio Braga de Sá Código Identificador: B811BBC5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (IPESSJ)
Portaria nº 003/2026
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA , Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei Municipal,
RESOLVE , retificar a Portaria numero 005/2023 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , com fundamento Art. 40, § 1º, inciso III, alínea ―b" da CF/88 c/c art. 1 da Lei 10.887/04. Ao servidor ANTONIO CARLOS MOURA XAVIER , ocupante do cargo de Vigia, matrícula 168, lotado na Guarda Municipal. Registe-se, publique-se.
São José de Lagoa Tapada, 14 de outubro de 2026
KETHYLY KAYANY ROCHA FORMIGA DE SOUSA Diretora Presidente do IPESSJ
Publicado por: Carlos Antonio Braga de Sá Código Identificador: A6BF3ACA
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
GABINETE DO PREFEITO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00026/2026
ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00026/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 00026/2026, para a Aquisição de argamassa (cimento) utilizado em obras e serviços de engenharia, destinado às diversas secretarias do Município de São José de Espinharas/PB, a empresa: DIMECON MATERIAIS E SOLUCOES LTDA, CNPJ Nº 68.630.826/0001-78 – VALOR: R$ 142.500,00.
São José de Espinharas - PB, 15 de outubro de 2026.
THAISE GOMES DE SOUSA
Prefeita Constitucional
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00026/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE, HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 00026/2026, para a Aquisição de argamassa (cimento) utilizado em obras e serviços de engenharia, destinado às diversas secretarias do Município de São José de Espinharas/PB, a empresa: DIMECON MATERIAIS E SOLUCOES LTDA, CNPJ Nº 68.630.826/0001-78 – VALOR: R$ 142.500,00.
São José de Espinharas - PB, 15 de outubro de 2026.
THAISE GOMES DE SOUSA Prefeita Constitucional
Publicado por: Rafaela Horácio de Sousa Barreto Código Identificador: DB2DEC09
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ERRATA - PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ADITIVOS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
ERRATA
Na publicação que circulou no dia 09 de outubro de 2026, página 35, referente ao EXTRATO DE ADITIVOS, onde se lê: CT Nº 00168/2025 - Keverton de Oliveira Saraiva 70588434493 - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. CT Nº 00174/2025 - Brendo Dantas de Oliveira 70588584460 - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. CT Nº 00179/2025 - 45.981.751 Joao Saraiva Dantas Filho - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. CT Nº 00189/2025 - 49.453.605 Jose Carlos Roque Freire - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. CT Nº 00199/2025 - 51.111.766 Francisco Filho Barros Costa - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. CT Nº 00203/2025 - 53.570.140 Jose Antônio Saraiva Garcia - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43. ASSINATURA: 08.10.26.
Leia-se o mesmo texto com a inclusão do aditivo referente a: CT Nº 00161/2025 - 36.347.585 Simeone Cosme Tavares dos Santos - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 6.210,43.
www.diariomunicipal.com.br/famup 63