DOMPB 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4230

SCFV: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SEMASI : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMDH : SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

SINAM : SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL SMC : SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

SME : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SMIU : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO SMS : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UBS : UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

3. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA POLÍTICA DA MULHER

A política para as mulheres no Brasil foi construída a partir das lutas históricas dos movimentos feministas e de mulheres que buscaram o reconhecimento de seus direitos e a superação das desigualdades de gênero ao longo das últimas décadas. Esse movimento resultou na criação de instrumentos legais e institucionais que consolidaram a Política Nacional para as Mulheres, tendo como marco a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República, em 2003.

Posteriormente, foram elaborados os Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres, que orientaram a formulação de ações voltadas à promoção da autonomia feminina, à igualdade de oportunidades, à saúde integral e ao enfrentamento de todas as formas de violência de gênero. Atualmente, a política nacional é coordenada pelo Ministério das Mulheres, recriado em 2023, reafirmando o compromisso do Governo Federal com a promoção da igualdade de gênero, o fortalecimento da rede de atendimento e a transversalidade das políticas públicas para as mulheres.

No Estado da Paraíba, a política para as mulheres é desenvolvida pela Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), criada em 2011, com o objetivo de formular, coordenar e articular ações de promoção da igualdade de gênero, enfrentamento da violência e valorização da diversidade humana. O Governo Estadual vem fortalecendo a rede de atendimento por meio dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), dos serviços especializados e das parcerias com os municípios. Também incentiva a criação e o fortalecimento das Coordenadorias Municipais de Políticas para as Mulheres e dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres, contribuindo para a construção de uma Paraíba mais justa, inclusiva e livre de discriminação.

No município de Itaporanga, a política para as mulheres é desenvolvida por meio da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres e da Diversidade Humana (CMDH), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMASI), em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). O município tem atuado de forma integrada com as redes socioassistencial, de saúde e de educação, promovendo ações de acolhimento, orientação e encaminhamento às mulheres em situação de vulnerabilidade social e de violência doméstica. Além disso, desenvolve programas e projetos voltados ao fortalecimento da autonomia econômica e ao empoderamento feminino.

Com a elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Itaporanga, para o período de 2025 a 2028, o município reafirma seu compromisso com a efetivação dos direitos humanos das mulheres e com a construção de uma sociedade mais igualitária, participativa e livre de toda forma de discriminação e violência. O município de Itaporanga vem avançando de forma significativa na consolidação das políticas públicas voltadas às mulheres e à diversidade humana. A Coordenadoria Municipal da Mulher foi criada em 2020 e teve sua legislação retificada por meio de uma lei complementar em 2021, que incluiu a pauta da diversidade humana, passando a se denominar Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana. Atualmente, o órgão possui sede própria, o que representa um importante marco na estruturação e fortalecimento da política municipal voltada à promoção da igualdade de gênero e ao respeito à diversidade. O município tem se destacado na participação do Selo Prefeitura Parceira das Mulheres, promovido pelo Governo do Estado da Paraíba por meio da Secretaria Estadual do Estado da Mulher e da Diversidade Humana, sendo premiado nas duas últimas edições, desde o ano de 2022. Esse reconhecimento é resultado do compromisso e do trabalho contínuo desenvolvido na área de políticas públicas para as mulheres.

Ao longo dos últimos anos, a Coordenadoria tem estabelecido parcerias estratégicas com diversas instituições, a exemplo do Instituto Federal da Paraíba, da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, do Programa Empreender Paraíba e de outros órgãos da administração pública municipal e estadual, fortalecendo ações conjuntas de capacitação, inclusão produtiva, enfrentamento à violência e promoção de direitos. O município também conta com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, ativo e atuante no controle social e na formulação de propostas para o fortalecimento das políticas públicas. Outro avanço importante é a consolidação da Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Sexual, que integra diferentes setores e serviços municipais voltados à prevenção, ao acolhimento e ao atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência. Recentemente, o município foi contemplado com a implantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), um marco na garantia de direitos e no enfrentamento à violência de gênero. Além disso, Itaporanga sediará, futuramente, um Centro de Referência de Atendimento à Mulher, a ser implantado pelo Governo do Estado da Paraíba, o que ampliará, de forma significativa, o acesso das mulheres aos serviços especializados de apoio, proteção e fortalecimento da autonomia. Diagnóstico das Mulheres de Itaporanga-PB 1. Perfil Demográfico e Territorial Itaporanga possui uma população estimada em 24.766 habitantes (2024), com predominância feminina (50,89% em 2010). O município ocupa 460,21 km², com baixa densidade demográfica de 52,02 hab/km², indicando ampla presença rural. Essa configuração territorial reforça a necessidade de políticas públicas que atendam tanto áreas urbanas quanto rurais, garantindo alcance e efetividade das ações voltadas às mulheres. 2. Meio Ambiente e Infraestrutura Apesar de uma boa cobertura arbórea (80,21% dos domicílios), a urbanização é limitada (2,66 km² em 2019) e apenas 6,2% dos domicílios contam com urbanização adequada. O saneamento básico apresenta deficiências, com 63,24% dos domicílios com esgotamento adequado. Essa realidade aponta para desafios ambientais e de infraestrutura, que impactam diretamente a qualidade de vida das mulheres, especialmente em áreas urbanas densas e vulneráveis. 3. Economia e Trabalho O PIB per capita em 2021 era de R$ 13.671,27, abaixo da média nacional, e o município depende fortemente de transferências externas (89,67%), revelando baixa autonomia financeira. O salário médio mensal em 2022 era de 1,6 salários mínimos, indicando vulnerabilidade econômica da população e baixa remuneração, especialmente entre mulheres, que frequentemente se inserem em setores de baixa produtividade ou informalidade. 4. Políticas Públicas Voltadas para Mulheres O município conta com a Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana, criada em 2022, com atuação na promoção de políticas de gênero, raça e diversidade. Entre as iniciativas destacam-se: Participação no Programa Mulheres Mil (IFPB). Oficinas de reciclagem e capacitação em marketing digital para mulheres empreendedoras. Distribuição de absorventes menstruais. Além disso, comunidades rurais realizam atividades que valorizam o papel das mulheres na agricultura (EMPAER).

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