DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341
Parágrafo único . Na ausência de condições de uso e na hipótese de o veículo estar em desacordo com as normas de segurança de trânsito, a servidora deverá comunicar imediatamente ao Secretário (a) da Pasta responsável para que providencie a reparação ou a adequação do veículo à legislação pertinente.
Art. 4º As normas do Código Trânsito Brasileiro, devem ser rigorosamente observadas pelo condutor do veículo oficial e pelo responsável por sua manutenção.
Art. 5º Os servidores autorizados a conduzir veículo oficial, que for autuado por infração às normas de trânsito, estará sujeito ao procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e ressarcimento ao Erário.
Art. 6º É vedado aos servidores públicos autorizados:
a) a cessão da direção do veículo a terceiros, exceto se também autorizados ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior; b) a utilização em atividades particulares ou diversas daquelas que motivarem a autorização;
c) a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública;
d) a utilização fora do horário de expediente ou da escala do servidor, salvo nos casos previamente autorizados e pormenorizados pelo Órgão/Unidade autorizador na ficha de controle de tráfego.
Art. 7º O servidor autorizado a dirigir veículo oficial, deverá preencher e assinar todo e qualquer formulário que eventualmente se mostre eficaz no dirimir de possíveis dúvidas sobre o trajeto, horário e finalidade da condução, em especial a ficha de controle de tráfego a ser instituída pelo Órgão/Unidade Responsável.
Art. 8º A autorização de que trata esta Portaria, não configura acúmulo de atribuições e não assegura ao servidor autorizado o direito a qualquer acréscimo salarial.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DAF.
A Secretária Municipal de Saúde de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o Memorando 209 de 06/10/2026 (ID 4340573), advindo da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos municipais para compor a Comissão de Recebimento de medicamentos do Departamento de Assistência Farmacêutica - DAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Comissão em que preconiza o artigo 1º desta Portaria terá a seguinte composição:
Fabricio Smaha; Ingrid Ferreira de Miranda; Jucelia da Silva Nunes; Katya Lilia Carneiro; Leticia Pereira Fiorenzani; Rayane Melissa Coitinho Almeida.
Art. 3° Fica revogada a Portaria 190 de 06/03/2026 (ID 3834361).
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 14 de outubro de 2026, 138º da República.
LORENA PEREIRA FIORENZANI
Art. 9º O servidor que por ventura estiver fazendo uso da faculdade prevista pelo Anexo II, da Resolução N° 805, de 16 de Novembro de 2020, do Contran, o qual prorrogou os prazos de renovação da CNH, deverão se atentar aos prazos ali concedidos para o fim de não incorrer em infração de trânsito, com o consequente dever de ressarcir o erário de eventuais danos decorrentes.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 14 de outubro de 2026, 138º da República.
LORENA PEREIRA FIORENZANI
Secretária Municipal de Saúde de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , DEC. Nº 24.193/26 - Secretária Municipal de Saúde , em 14/10/2026 às 15:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4355219 e o código verificador 263F26BC .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 37181F9C
Secretária Municipal de Saúde de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente por LORENA PEREIRA FIORENZANI , DEC. Nº 24.193/26 - Secretária Municipal de Saúde , em 14/10/2026 às 15:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4354721 e o código verificador 31E6C5A1 .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 160F326F
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 920, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - DAF.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PORTARIA Nº 921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO 182/2025
PORTARIA Nº 921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL REFERENTE AO CONTRATO 182/2025
A Secretária Municipal de Saúde de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o Processo Administrativo 8-1118/2025;
PORTARIA Nº 920, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
www.diariomunicipal.com.br/arom 9