DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/01/2025, edição 4145, respeitado o artigo 41 e 44 da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026, bem como, autorizado no artigo 10º e Parágrafo Único da Lei nº 2.996 de 29 de dezembro de 2025-LOA/2026, conforme Processo Administrativo nº 1-2122/2026-Memorando 332 de 14/10/2026 (ID 4355527), e abaixo distribuído:

Art. 2º A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, tendo em vista que o Orçamento vigente foi enviado ao legislativo até nível de modalidade, conforme o artigo 19, inciso II da Lei Municipal nº 2.966, de 28 de agosto de 2025 - LDO/2026.

Art. 3º O Setor de Orçamento da Prefeitura Municipal providenciará os registros relativos ao cumprimento dos termos desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Ariquemes, 15 de outubro de 2026.

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 15/10/2026 às 12:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por: Everton Absolon Cória Mendes Código Identificador: E47EE2FA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8845/2023 ASSUNTO: DECISÃO/PAD INTERESSADO: FRANCISCO CONRADO BRAGA - MATRÍCULA N. 85715, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL I.

DECISÃO/JULGAMENTO

[...]

III) JULGAMENTO:

Diante de todo o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 205, da Lei 1.336/2007, com fundamentos remissivos ao Parecer Técnico CPP - Parecer Tecnico Conclusivo 08 de 22/09/2026 (ID 4303435) e Parecer Jurídico Parecer 1109 de 08/10/2026 (ID 4345572), acato o CPP - Relatório Final CPP - Relatório Final 4 de 17/03/2025 (ID 3040781), JULGO pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor indiciado, Sr. FRANCISCO CONRADO BRAGA, matrícula n. 85715, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo Nível I, por infringência do art. 155, inciso IX, da Lei Municipal nº 1.336/2007 e a consequente penalidade prevista no art. 169, inciso XII , do mesmo diploma legal.

Considerando a situação fática, acato ainda a Recomendação da Corregedora, devendo a Comissão Processante encaminhar cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para ciência dos fatos apurados e avaliação autônoma das eventuais repercussões cíveis , por ato de improbidade administrativa, e penais cabíveis , observada a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, nos termos dos itens 16.3 e 46.12 do Manual de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Ariquemes, aprovado pelo Decreto Municipal nº 18.227/2021.

Publique-se!

Determino que se cumpra os demais atos legais.

Ariquemes, 13 de outubro de 2.026.

CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita de Ariquemes

Publicado por: Gisele Jasset de Mendonça Código Identificador: D0DF5421

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS

LOCAL: Casa dos Conselhos DATA 14/10/2026

Ata da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, realizada no exercício de 2026. Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, nas dependências da Casa dos Conselhos, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 2464, Setor Institucional, às 10h00, com pauta conforme Edital nº 007/CMDRS/2026: 01 – Leitura e aprovação da ata da reunião anterior; 02 – Ofício n.º 101011/2026/SR(17)RO-G/SR(17)RO/INCRA-INCRA; 03 – Pleito Eleitoral (2026-2028 (Comissão Eleitoral- Edital de Convocação); 04 – Outros Assuntos de interesse. A reunião iniciou-se às 10h13, contando com a representação de 10 instituições, sendo 9 conselheiros titulares e 2 suplentes, conforme registrado no Livro de Presença. Compareceram: Antonio Marcos de Moura – SEMAIC (titular); Victor Almeida Ramos – SEMGOV (titular); Acir Braido de Oliveira - SEMA (titular); Fábio Fernandes Soares - SEMOSP (titular); Felipe Souza da Silva – SEMPOG (titular); Arnaldo Teixeira da Costa - AGRICÓ ; José Felipe - ASJOR (titular); Élcio de Farias – ASJOR (suplente); Tatiane Ramos da Silva Ricardo – ASPRURSF (suplente);Adeir de Souza – APRODIL (titular); Italo Nery Lopes - CANACHOEIRA (titular). Também estiveram presentes as Sras. Neidair Mazine de Lima e Katia Cristina Pereira da Silva - Casa dos Conselhos, da parte do INCRA estiveram presentes Antonio Monteiro de Lima (PFT) e Nelson Arsenio Carminati (Proprietário da Fazenda São Miguel). A condução dos trabalhos ficou a cargo do Presidente ANTONIO MARCOS DE MOURA. Após a abertura dos trabalhos, passou-se à apreciação das pautas previstas. PAUTA 1: Foi realizada a leitura da ata referente a 6ª Reunião Ordinária do CMDRS. Após apreciação pelos conselheiros presentes, a ata foi considerada em conformidade com os assuntos tratados na respectiva reunião e aprovada, sem ressalvas registradas. PAUTA 2: o Presidente concedeu a palavra ao representante do INCRA/RO, Sr. Antonio Monteiro de Lima , que apresentou os estudos técnicos preliminares, a cadeia dominial e o laudo de vistoria e avaliação do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, localizado no município de Ariquemes, de propriedade de Nelson Arsenio Carminati, que está em processo de aquisição para reforma agrária n º 54000.070607/2026-23. Foi explicitado que o imóvel possui perfil socioeconômico e ambiental adequado para a exploração da agricultura familiar e que a aquisição pelo INCRA/RO ocorrerá por meio do decreto de compra e venda por interesse social, para fins de reforma agrária. Em seguida, abriu-se espaço para os debates. Os conselheiros manifestaram-se ressaltando a relevância do projeto para o desenvolvimento econômico do município, a fixação do homem no campo, a geração de renda e o

www.diariomunicipal.com.br/arom 15