DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

9.2 . Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.648/2022, o mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

9.3. A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e será exercida gratuitamente, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.648/2022.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral, observada a Lei Municipal nº 2.648/2022, o Regimento Interno do CMDRS e as deliberações do Conselho.

10.2. A participação no processo implica ciência e aceitação das regras deste Edital.

10.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado ou retificado mediante ato devidamente publicado. 10.4 . Integram este Edital, para todos os fins, o cronograma do processo eleitoral e os formulários/documentos disponibilizados pela Casa dos Conselhos.

Ariquemes-RO, 14 de outubro de 2026.

NEIDAIR MAZINE DE LIMA

Secretária Executiva da Casa dos Conselhos Portaria nº 099, de 04 de Fevereiro de 2025

CRONOGRAMA

Publicado por: Kátia Cristina Pereira da Silva Código Identificador: B872EB03

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 039/CMDRS/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral”.”

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e SustentávelCMDRS, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Municipal de nº 2.648/2022.

Considerando a Ata da 7 ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável de Ariquemes realizada em 14 de outubro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a composição da comissão eleitoral que coordenará o processo do pleito 2026/2028 deste CMDRS: Felipe Souza da Silva . Victor Almeida Ramos. Manoel Normando Melo de Castro;

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor a partir desta data..

Publique-se

ANTONIO MARCOS DE MOURA Presidente do CMDRS

Publicado por: Kátia Cristina Pereira da Silva Código Identificador: 7808E91E

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 040/CMDRS/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a anuência do CMDRS à compra do imóvel rural Fazenda São Miguel pelo INCRA/RO, para fins de implantação de assentamento de reforma agrária, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS do Município de Ariquemes/RO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2.648, de 18 de maio de 2022, e o seu Regimento Interno, em Reunião Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2026, devidamente registrada em Ata nº 007/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de manifestação formal deste Conselho para fins de anuência à compra do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel, de propriedade de Nelson Arsenio Carminati, localizado no Município de Ariquemes/RO, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/RO, objeto do processo administrativo nº 54000.070607/2026-23, para fins de implantação de assentamento de reforma agrária;

CONSIDERANDO a deliberação favorável da plenária de conselheiros presentes na referida reunião, que atestaram o atendimento aos critérios e diretrizes do desenvolvimento rural sustentável do município;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ANUÊNCIA FAVORÁVEL à compra do imóvel rural denominado Fazenda São Miguel , de propriedade de Nelson Arsenio Carminati , localizado no Município de Ariquemes/RO, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA/RO, objeto do processo administrativo nº 54000.070607/2026-23, para fins de implantação de assentamento de reforma agrária.

Art. 2º A presente anuência é fundamentada na análise técnica e social realizada por este colegiado, atestando que a proposta está em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e com os interesses das comunidades rurais locais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ariquemes – RO, 15 de outubro de 2026.

ANTONIO MARCOS DE MOURA

Presidente do CMDRS de Ariquemes - RO

Publicado por: Kátia Cristina Pereira da Silva Código Identificador: 930D6E40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADENDO MODIFICADOR Nº 5/2026/SEMSAU/NC AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO Nº 001/2025/SEMSAU

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU NÚCLEO DE CONVÊNIOS

ADENDO MODIFICADOR Nº 5/2026/SEMSAU/NC AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE PLANO DE TRABALHO Nº 001/2025/SEMSAU

www.diariomunicipal.com.br/arom 18