DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023, que determinou a suspensão, por prazo indeterminado, do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, bem como a suspensão da execução do Contrato nº 13/2023, ambos vinculados ao Processo Administrativo nº 2023/2022;

CONSIDERANDO que a suspensão do certame foi motivada pela deflagração da Operação Ápate, pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em 29 de junho de 2023, que apurava possíveis irregularidades relacionadas à realização de concursos públicos municipais, tendo sido mencionada a empresa MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA , contratada para a execução do concurso público deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como assegurar a transparência, a credibilidade e a regularidade dos atos administrativos relacionados ao ingresso de servidores públicos;

CONSIDERANDO que a manutenção indefinida da suspensão do certame, sem definição administrativa conclusiva, não atende adequadamente à necessidade de segurança jurídica, previsibilidade e adequada gestão dos procedimentos administrativos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de decisão administrativa definitiva quanto ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, à luz dos elementos constantes dos autos e do interesse público envolvido;

processadas as providências necessárias à formalização da decisão administrativa definitiva.

Parágrafo único. O presente Decreto produz efeitos a partir de sua publicação, sem retroação automática de seus efeitos, preservada a análise individualizada de eventuais atos e situações jurídicas constituídas anteriormente, conforme a legislação aplicável.

Art. 5º Fica superada, em razão do cancelamento definitivo do certame, a situação de suspensão estabelecida pelo Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023, permanecendo aplicáveis as providências necessárias à conclusão dos procedimentos administrativos e contratuais dele decorrentes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo de Rondônia/RO, 15 de outubro de 2026.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 92C23BA3

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO DECRETO Nº 207, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CONSIDERANDO que a edição do presente ato ocorre somente nesta data em razão da tramitação administrativa interna do respectivo processo, necessária à análise, instrução e formalização das providências administrativas pertinentes, não obstante a suspensão do certame tenha sido determinada em 29 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever seus próprios atos, observados os limites legais, a motivação administrativa, a segurança jurídica e os direitos eventualmente constituídos;

Da Emissão de Notas de Reserva, Notas de Empenho e Notas de Liquidação de 2026.

Art. 1º Fica vedada a emissão de Notas de Reserva a partir das 17 (dezessete) horas do dia 04 de dezembro de 2026, exceto para as despesas:

I – Referentes a pessoal e a auxílios;

II – decorrentes de Encargos Gerais do Município;

DECRETA:

III – cujo grupo de despesa seja investimentos;

Art. 1º Fica CANCELADO DEFINITIVAMENTE o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, objeto do Processo Administrativo nº 2023/2022, anteriormente suspenso pelo Decreto nº 150, de 29 de junho de 2023.

Art. 2º Em decorrência do cancelamento previsto no art. 1º fica determinada a adoção das providências administrativas necessárias ao encerramento do certame, incluindo:

I – a formalização do encerramento do procedimento administrativo relativo ao concurso público;

II – a apuração e formalização das consequências contratuais relacionadas ao Contrato nº 13/2023, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Art. 3º Em razão do cancelamento do certame fica determinado o encerramento da execução contratual vinculada ao Contrato nº 13/2023, observado o procedimento legal pertinente para a formalização de sua extinção, a apuração de eventuais responsabilidades e a liquidação de obrigações comprovadamente devidas, se existentes.

Art. 4º A edição do presente Decreto nesta data decorre da tramitação administrativa interna do Processo nº 2023/2022, no qual foram

IV – executadas nas fontes de recursos vinculados.

§ 1º A emissão de notas de empenhos e notas de liquidação ocorrerá normalmente até às 17 (dezessete) horas do dia 24 de dezembro de 2026.

§ 2º O Departamento Planejamento, Orçamento e Gestão – DEPOG efetuará o congelamento dos recursos orçamentários não reservados a partir da data prevista no “caput” deste artigo, observadas as exceções previstas no “caput” deste artigo.

§ 3º Descongelamentos ou suplementações que impliquem aumento do orçamento disponível para empenho somente serão realizados mediante autorização do Prefeito e serão precedidas de pedido devidamente justificado pela Unidade Orçamentária, formalizado no Sistema Eletrônico E-Proc.

§ 4º A Secretaria Municipal de Administração - SEMAD procederá o bloqueio de reserva orçamentaria a partir da data prevista no “caput” deste artigo, observadas as exceções previstas no “caput” deste artigo.

§ 5° A partir da data prevista no “caput” deste artigo, as reservas orçamentarias somente serão realizados mediante autorização do

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