DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

a) Informações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

b) Valores arrecadados e montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Poder Executivo e do Instituto de Previdência - IPECAN, sob a administração da Procuradoria-Geral, no exercício a que se refere as Contas e no exercício anterior, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação dos créditos;

c) Demonstrativo evidenciando o saldo da Dívida Ativa (tributária e não tributária) no início do exercício, toda movimentação realizada (inscrições, ajustes, acréscimos moratórios, pagamentos, parcelamento, cancelamentos, abatimentos/anistia, compensações) e o saldo da Dívida Ativa ao final do exercício comparado com o exercício anterior;

d) Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Receita com posição em 31 de dezembro, de forma Consolidada;

e) Relatório das ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, comparando com exercício anterior;

f) Relação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, bem como a tabela demonstrando a movimentação nas contas "Precatórios e Sentenças Judiciais", de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.

II – Pelo Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, 15 de janeiro de 2027.

a) Relatório de Bens Imóveis e Móveis, contendo relação individualizada dos imóveis e móveis de propriedade do Município, classificada por utilização e com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, com a indicação da unidade gestora, preferencialmente extraído do Sistema de Patrimônio.

d) Relação analítica da divida ativa por contribuinte, contendo no mínimo: CPF/CNPJ, data da inscrição e valor total do crédito.

IV - pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, até 12 de fevereiro de 2027:

a) Relatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

b) Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB a que se refere ao parágrafo único do artigo 31 da Lei nº 14.113/2020, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

c) demonstrativo de publicação no portal da transparência das atas de reuniões e das Deliberações do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB ocorridas no exercício.

V – pela Secretária Municipal de Saúde – SEMUSA, 12 de fevereiro de 2027:

a) parecer do Conselho Municipal de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício de 2026, na forma do § 3º, artigo 77 do ADCT c/c § 3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12;

b) demonstrativo de publicação no portal da transparência das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde ocorridas no exercício.

VI – Pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, 29 de janeiro de 2027:

a) Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2026, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;

b) Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados nas receitas consignadas ao IPECAN, relativas ao exercício de 2026;

c) Balanço Orçamentário, incluindo o Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Processados; e Notas Explicativas acerca das receitas e despesas intraorçamentárias, se for o caso;

d) Balanço Financeiro;

b) Relatório do estoque em 31 de dezembro de forma analítica, preferencialmente extraído do Sistema de Almoxarifado.

III – pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização, até 15 de janeiro de 2027:

a) informações sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

b) demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento (Convencional, Refis, e outros), no exercício de referência das Contas e no anterior, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos parcelados sob administração da Secretaria da Fazenda, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhora na sistemática de recuperação de créditos administrados pela Fazenda, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar 101/2000;

c) demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos nas contas contábeis, ainda não classificados por espécie tributária, em cada exercício nos últimos quatros anos;

e) Balanço Patrimonial, incluindo o Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamento das respectivas rubricas; Quadro do Superávit/Déficit Financeiro; e Notas Explicativas contendo o detalhamento das contas relevantes.

f) Demonstração das Variações Patrimoniais;

g) Demonstrativo da Dívida Fundada Interna - Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64;

h) Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64;

i) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, na forma estabelecida pelo MCASP.

j) Relação nominal dos servidores aposentados vinculados ao Instituto, com posição em 31 de dezembro de 2026, identificando nome, cargo de origem e órgão de vinculação, acompanhada do comprovante de publicação em Diário Oficial, em atendimento ao art. 13 da Constituição Estadual.

k) Qualificação dos responsáveis pela gestão do Instituto durante o exercício de 2026, conforme o Anexo TC-28 da Instrução Normativa nº 13/2004/TCE-RO, com indicação dos respectivos períodos de exercício.

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