DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari, e considerando o disposto no Decreto nº 3544, de 2018 e decreto nº 7530 de 2023, que trata de concessão de diárias, bem como Processo Administrativo nº 0003337.10.02-2026,

Considerando o treinamento técnico sobre “Competências Municipais e Procedimentos Gerais do Licenciamento Ambiental” a ser realizado na data 21 a 23 de Outubro de 2026 no Município de Ariquemes-RO.

Considerando o interesse da Administração Pública na qualificação contínua dos servidores pelas atividades fiscalização e ao licenciamento ambiental.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para deslocamento ao Município de Ariquemes, com pernoite, para o treinamento técnico destinados aos servidores das Secretarias Municipais de Meio Ambiente sobre “Competências Municipais e Procedimentos Gerais do Licenciamento Ambiental”, que será realizado pela Equipe da Coordenadoria de Descentralização Ambiental - CODEA, em conjunto com a equipe da Coordenadoria de Licenciamento e Monitoramento Ambiental - COLMAM da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, conforme o processo administrativo nº 0003337.10.02-2026, de acordo com a descriminação abaixo:

Art. 2º O valor total das diárias concedidas corresponde a R$ 4.677,50 (quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

JOÃO DOS SANTOS LEANDRO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: AA3E65DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB NOTIFICAÇÃO

À

Empresa: CGM MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA. CNPJ: sob nº 23.018.199/0001-80

Representante Legal: Sr. CARLOS AUGUSTO COUTO DA SILVA, CPF nº xxx.xxx.xxx-87.

Processo Administrativo: 0002643.06.01-2023

Contrato nº: 05/2024/PGM/PCMJ

Objeto: Aquisição de luminárias com prestação de serviço/mão de obra, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, visando solucionar as questões que envolvem a iluminação pública dos espaços e vias públicas do município, possibilidade no auxílio da melhora no oferecimento de segurança pública.

Assunto: Notificação para manifestação sobre a inexecução contratual apontada no Relatório Técnico de Iluminação - Contrato nº 05/2024/PGM/PCMJ

Prezados Senhores,

A Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, por intermédio do Fiscal do Contrato, HERMES EOMAR BOERI , CPF.nº xxx.

xxx.xxx-34, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Contrato em epigrafe, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa contratada para que tome ciência e se manifeste acerca da inexecução contratual apontada no Relatório Técnico de Iluminação Pública - (ID.86º - 1.70B.B62).

Conforme consignado no referido Relatório Técnico, foram identificadas ocorrências relacionadas à execução parcial do objeto contratual, incluindo as especificações das luminárias apresentam diferenças, que segundo o respectivo relatório técnico, não foram integralmente executados, encontrando-se pendências que impedem o reconhecimento da execução integral do objeto nos termos pactuados.

Ressalta -se que, conforme o relatório de Iluminação Pública no seu Item 1.7, foram apresentados somente metade das cintas do quantitativo de planilha, bem como todos os apontamentos do respectivo relatório.Anexo.(ID. 86º - 1.70B.B62).

Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para manifestação sobre a inexecução contratual apontada no Relatório Técnico, concedendolhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para exercer o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88), manifestando-se sobre a inexecução apontada no Relatório Técnico de Iluminação Pública (ID 86º - 1.70B.B62); bem como:

a) apresentar suas justificativas quanto aos serviços apontados como não executados ou executados parcialmente;

b) apresentar documentos, registros fotográficos com coordenadas geográficas legíveis, nota fiscal,e outros documentos que entenda pertinentes;

c) informar, de forma objetiva, eventual impossibilidade técnica, administrativa ou financeira que tenha interferido na execução do objeto;

d) indicar, se for o caso, as providências adotadas ou que pretende adotar para sanar as pendências apontadas;

e) apresentar quaisquer outros elementos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Sem mais para o momento, aguardamos manifestação.

Atenciosamente,

Candeias do Jamari - RO, 09 de outubro de 2026.

HERMES EOMAR BOERI Fiscal de Contrato

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 20B42497

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Processo Administrativo nº 0003384.26.18-2026 Processo Originário: 0002082-2.26.01-2025

Contrato nº 084/2025/PGM/PMCJ

Credora: BMK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (CNPJ nº 04.585.689/0001-14)

Valor Total da Despesa: R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos)

1. DAS PARTES INTERESSADAS

DEVEDOR / CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI / RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.902/0001-60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 1781, Bairro União, Candeias do Jamari – RO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETES, neste ato representada por seu Secretário Ordenador de Despesas, Sr. DAVI ALMEIDA DA HORA. CREDORA / CONTRATADA: BMK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.585.689/0001-14, com sede na Rua Doutor Agenor Martins de

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