DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

Carvalho, nº 1578, Bairro Agenor Martins de Carvalho, Porto Velho – RO, CEP 76.820-320.

2. DO OBJETO E DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO

O presente Termo tem por objeto o reconhecimento formal e definitivo de dívida pública no valor bruto de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), referente à efetiva prestação dos serviços de locação de 01 (um) veículo leve sem condutor e sem combustível, marca FIAT MOBI, cor branca, placa THI2J44, chassi nº 9BD341ACWSYA53470, correspondente ao período de 01/08/2026 a 08/08/2026 (08 diárias de locação). A referida prestação decorre do Contrato nº 084/2025/PGM/PMCJ (oriundo do Pregão Eletrônico nº 008/2025, Processo Licitatório nº 000617/2025 e Ata de Registro de Preços nº ATC010/2025) e encontra-se faturada por meio da Fatura de Locação / Nota Fiscal nº 347/2026, emitida em 10/08/2026 pela empresa contratada.

Função/Sub-Função: 23.695 - Turismo

Programa: 0008 - INCENTIVANDO O EMPREGO, COMERCIO E INDUSTRIA

Ação: 2.033 - GERIR E COORDENAR A ADMINISTRAÇÃO DA SETES

Classificação Econômica: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

D.R: 1.500.0000.0000 - Recursos Não Vinculados De Impostos e Transferências de Impostos

Valor da Reserva: R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos)

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ASSINATURAS

3. DA JUSTIFICATIVA E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A formalização do presente instrumento fundamenta-se nos seguintes elementos fáticos e jurídicos constatados no Processo Administrativo nº 0003384.26.18-2026:

a) Causa da Ausência de Empenho Prévio: À execução dos serviços no período de 01/08/2026 a 08/08/2026 transcorreu sem a prévia emissão da Nota de Empenho em virtude de equívoco no planejamento de reserva orçamentária inicial, a qual suportou os encargos financeiros contratuais apenas até o mês de julho de 2026.

b) Comprovação da Efetiva Prestação e Ateste Limpo: Os serviços de locação foram regularmente prestados, utilizados pela municipalidade e integralmente atestados pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da SETES (Portaria nº 105/GP/2025) e pelo Fiscal do Contrato, resultando na emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo sem qualquer desacordo ou ressalva, cumprindo o art. 63, § 2º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964 e os arts. 117 e 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

c) Vedação ao Enriquecimento Sem Causa da Administração: Comprovados o efetivo gozo do serviço público, a boa-fé do fornecedor e a ausência de vício imputável à contratada, o pagamento do valor devido é impositivo para obstaculizar o enriquecimento ilícito do ente municipal, conforme preconizam o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e o art. 149 da Lei nº 14.133/2021.

d) Amparo Jurídico e Autorização da Autoridade Competente: O presente ato alinha-se ao posicionamento emitido no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e ao Despacho do Secretário Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES que autorizou o reconhecimento de dívida nos autos.

4. DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Administração Pública Municipal reconhece como devido o valor bruto total de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos). O pagamento será processado via transferência bancária para a conta corrente de titularidade da empresa BMK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, ficando a efetiva liquidação condicionada à verificação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada no momento da emissão da Ordem Bancária (Certidão do FGTS, CNDT e Certidões de Débitos Tributários).

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do presente termo será custeada por dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, conforme reserva formalizada nos autos:

E, por estarem plenamente acordadas quanto às condições expressas neste instrumento, lavrou-se o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado eletronicamente pelas partes interessadas para que surta seus regulares e legais efeitos.

Candeias do Jamari – RO, 14 de outubro de 2026.

Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES DAVI ALMEIDA DA HORA Secretário Municipal de Turismo e Economia Solidária – SETES Devedor / Contratante

BMK CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CNPJ nº 04.585.689/0001-14

Credora / Contratada

TESTEMUNHAS:

1. __ CPF: __ 2. __ CPF: _____

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 5F065113

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO LIBERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 029/SML/2026

Processo Administrativo: 3091/SEMUC/2026 Pregão Eletrônico: Nº. 08/2026

Processo Principal: Nº 3921/SEMG/2025

OBJETO: Prestações de serviços (LOCAÇÃO DE ÔNIBUS/ MICRO-ÔNIBUS POR KM RODADO), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari PMCJ/RO, por um período de 12 (Doze) Meses. Fornecedor:

R E O RAMOS LTDA

CNPJ: 07.119.104/0001-69

Item: 1.

R$ 11.973,60 (Onze Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta Centavos)

Com base nas normas constantes da Lei nº. 14.133/21 e DECRETO Nº 8.781 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Candeias do Jamari – RO, 15 de Outubro de 2026 .

LUCIVALDO SILVA DA COSTA

Ficha: 235 Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari

Superintendente Municipal de Licitação Dec. 10325 de 2026

Unidade Orçamentária: 02.017 - Secretário Municipal de T. E Economia Solidária - SETES

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