DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei Federal no 13.019, de 2014, e neste Decreto. § 4o. A ausência de realização de chamamento público com base nas disposições do § 3o deste artigo será justificada pelo Titular do Secretaria Municipal ou Entidade da Administração Indireta(( destaque nosso)).( Redação do Decreto Municipal nº 14.859, de 2017). É o que tinha para justificar.

Porto Velho, 15 de Outubro de 2026

PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR Secretário Municipal da Inclusão e Assistência Social- SEMIAS N° 2.807/I

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 80CCDC76

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS JUSTIFICATIVA Nº50/2026/SEMIAS-DIMC

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 012.001932/2026-88 ÓRGÃO CONCEDENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMIAS ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia - AMA - RO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROJETO: 12 meses CNPJ: 04.198.211/0001-31

MODALIDADE: N° da Emenda: 202643600012 - Programação: 110020520260006, GND3 - Custeio VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

DO OBJETO:

Contratação de 05 (cinco) profissionais especializados na área de Pedagogia visando a promoção do desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da oferta de atendimento educacional especializado articulado ao eixo da convivência comunitária, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e sociais, na ampliação da autonomia, no desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais, e na promoção da inclusão social, através da atuação de profissionais especializados na área de Pedagogia no âmbito da Associação de Pais e Amigos do Autista de Rondônia

Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Dispensa de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar com a respectiva programação 110020520260006 (Id1344855), classificada como GND 03- Custeio e repassado por tempo determinado, na modalidade fundo a fundo para execução de ações e serviços.

Fundamentação Legal:

A celebração de parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Federal, com conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31 , inciso II, da Lei Federal no 13.019/2014 (MROSC) , alterada pela Lei no 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o

respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015).

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de:

competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:( destaque nosso) (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015).

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei no 13.204, de 2015) .

Art. 15. § 3o. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de:

emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto na Lei Federal no 13.019, de 2014, e neste Decreto. § 4o. A ausência de realização de chamamento público com base nas disposições do § 3o deste artigo será justificada pelo Titular do Secretaria Municipal ou Entidade da Administração Indireta(( destaque nosso)).( Redação do Decreto Municipal nº 14.859, de 2017).

É o que tinha para justificar.

PAULO AFONSO FERREIRA JÚNIOR

Secretário Municipal da Inclusão e Assistência Social- SEMIAS N° 2.807/

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: E1E894FD

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS PORTARIA N°328/DA/GAB/SEMIAS/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO VELHO – SEMIAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº012.008571/2026-09 .

RESOLVE:

ARBITRAR E CONCEDER: Concessão de 05 e ½ (cinco diárias e meia) em favor dos servidores abaixo relacionados, com finalidade da viagem de prestar atendimentos, às crianças e adolescentes assistidas e desassistidas por este IV Conselho Tutelar com direitos violados, (denúncias de maus tratos, abandono de incapaz, e outros, reuniões em escolas) haja vista a continuação dos atendimentos anteriores ( retorno do atendimento) feito na viagem anterior, no período dos dias 26/10 a 31/10 de 2026 , por meio de transporte terrestre veículo modelo S10, placa SLK1G65 e de voadeira equipada com motor de 40 HP, registrada sob o Patrimônio nº MTP 1855 , cedida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED , veículo oficial. Conforme O fício Nº10386/2026/SEMIAS - 4ºCT de 29/09/2026. Processo nº 012.008571/2026-09.

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