DOMRO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4341

apresentados, o colegiado aprovou o pedido de inscrição, observados os requisitos e procedimentos administrativos aplicáveis.

Ficou encaminhada a formalização das deliberações e a adoção das providências necessárias à emissão dos respectivos documentos de inscrição, conforme a regularidade dos processos.

1. CONCLUSÃO DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO – ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO E COOPERATIVA RECICLA MAIS RONDÔNIA

Na sequência, foram apreciados os processos referentes à Associação São Cristóvão e à Cooperativa de Trabalho de Catadores de Materiais Recicláveis Recicla Mais Rondônia.

Associação São Cristóvão: Foram apresentados os resultados da visita técnica realizada em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e seis, juntamente com a documentação e a justificativa técnico-legal relativa ao pedido de inscrição.

A análise identificou pendências documentais e divergências entre as finalidades institucionais declaradas e as atividades efetivamente desenvolvidas, não sendo possível comprovar, nas condições apresentadas, o atendimento integral aos requisitos necessários à inscrição no CMAS.

Após a apresentação e discussão da matéria, o colegiado deliberou pelo INDEFERIMENTO do pedido de inscrição da Associação São Cristóvão, considerando os fundamentos técnicos constantes do processo.

Registrou-se, ainda, que a entidade possui duas indicações de emendas impositivas municipais, sendo uma no valor de R$ 20.000,00, do Vereador Sr.º Thiago Gonçalves Luz (Huck), e outra no valor de R$ 10.000,00, do Vereador Sr. º Ederson Andrade de Albuquerque (Edinho), totalizando R$ 30.000,00.

Em razão do indeferimento da inscrição, ficou registrado o impedimento de prosseguimento dessas indicações no âmbito da Política de Assistência Social nas condições apresentadas.

O colegiado deliberou pelo encaminhamento de comunicação oficial à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, acompanhada do parecer e da justificativa técnico-legal, para conhecimento da decisão e adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive quanto à comunicação aos vereadores responsáveis pelas indicações. Esclareceu-se que a decisão considera a situação documental e institucional verificada, não impedindo que a associação promova as adequações necessárias e apresente novo requerimento, conforme os procedimentos aplicáveis.

Cooperativa Recicla Mais Rondônia: Foi apresentado o parecer técnico referente à visita realizada em vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e seis.

A análise identificou que as atividades desenvolvidas pela cooperativa estão predominantemente relacionadas à coleta, separação, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, não tendo sido comprovadas ofertas socioassistenciais que permitissem seu enquadramento como entidade de assistência social para fins de inscrição no CMAS.

Após apreciação da manifestação técnica e discussão da matéria, o colegiado deliberou pelo INDEFERIMENTO do pedido de inscrição da Cooperativa Recicla Mais Rondônia.

Ficou encaminhada a elaboração e expedição de comunicação formal à própria entidade, acompanhada do parecer e da justificativa técnicolegal, para ciência da decisão e de seus fundamentos.

Foi ressaltado que a decisão não desconsidera a relevância ambiental, econômica e social das atividades da cooperativa, mas decorre dos requisitos específicos exigidos para inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

1. APRECIAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO ENCAMINHADOS PELA SEMAS – EMENDAS

Em continuidade, foram apreciados os Planos de Trabalho encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do Ofício nº 173/SEMAS/2026, acompanhados dos pareceres técnicos emitidos pela Comissão de Seleção.

A Presidência registrou que os projetos haviam sido analisados anteriormente pelo Conselho, ocasião em que foram realizados apontamentos e solicitadas adequações às entidades e à gestão municipal.

Após o retorno dos documentos e a apresentação dos pareceres técnicos, as propostas foram submetidas ao conhecimento, discussão e deliberação plenária.

Durante os debates, representantes da SEMAS prestaram esclarecimentos quanto à natureza das emendas parlamentares impositivas, aos procedimentos de formalização das parcerias, ao acompanhamento da execução e aos prazos orçamentários. Foi ressaltada a importância da celeridade administrativa, considerando a necessidade de dar continuidade à tramitação dos recursos dentro do exercício financeiro de dois mil e vinte e seis. Foram apreciados os seguintes projetos:

I – Associação Cristã de Trabalho Voluntário – ACTV – Mobilidade Solidária: R$ 25.000,00, destinado à aquisição de motocicleta e carretinha para apoio logístico às atividades socioassistenciais. Parecer SEMAS nº 18/2026, favorável.

II – Associação Cristã de Trabalho Voluntário – ACTV – ACTV Digital: R$ 20.000,00, destinado à aquisição de equipamentos de informática, digitalização e mobiliário. Parecer SEMAS nº 17/2026, favorável.

III – Associação Cristã de Trabalho Voluntário – ACTV – Fortalecendo Laços: R$ 40.000,00, destinado ao custeio da manutenção da estrutura institucional e continuidade dos atendimentos. Parecer SEMAS nº 19/2026, favorável.

IV – Associação dos Policiais Militares de Rolim de Moura e Região – ASPOMIRR – Bombeiro Militar Mirim: R$ 40.000,00, destinado à execução de atividades socioeducativas com crianças e adolescentes. Parecer SEMAS nº 25/2026, favorável.

V – Associação PREPARARTE – Construção de Banheiros da Sede Própria: R$ 50.000,00, destinado à construção e adequação de banheiros acessíveis. Parecer SEMAS nº 23/2026, favorável.

VI – Lions Clube de Rolim de Moura – Alojamento Seguro: R$ 17.500,00, destinado à aquisição de dez barracas estruturais para atividades socioeducativas e de convivência. Parecer SEMAS nº 20/2026, favorável.

VII – Associação Beneficente Mulheres de Lenço – Mãos que Transformam: R$ 10.000,00, destinado à estruturação e ao fortalecimento da sala de artesanato. Parecer SEMAS nº 24/2026, favorável.

VIII – Associação Beneficente Mulheres de Lenço – Fortalecimento Institucional e Manutenção das Ações Socioassistenciais: R$ 100.000,00, provenientes de emenda parlamentar federal vinculada ao EstruturaSUAS. Parecer SEMAS nº 16/2026, com manifestação favorável quanto à compatibilidade da proposta.

IX – Associação Rolim de Moura Melhor – Convivência, Música e Cidadania: R$ 60.000,00, destinado à aquisição de 125 jogos de mesas e cadeiras. Parecer SEMAS nº 22/2026, favorável.

X – Associação dos Policiais Penais de Rolim de Moura – AGEPROM – Acolhimento: R$ 20.000,00, destinado à estruturação de cozinha e à realização de atividades comunitárias. Parecer SEMAS nº 21/2026, favorável.

O valor global das dez propostas apreciadas corresponde a R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), compreendendo recursos de emendas impositivas municipais e recurso parlamentar federal vinculado ao EstruturaSUAS.

DELIBERAÇÃO: Após a apresentação das propostas, dos pareceres técnicos e dos esclarecimentos prestados pela SEMAS, o colegiado aprovou os dez projetos apresentados, acolhendo as manifestações técnicas favoráveis da Comissão de Seleção, observadas as condições específicas dos respectivos processos.

A aprovação das propostas pelo colegiado não afasta a responsabilidade da administração municipal quanto à instrução, formalização, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias.

Ficou encaminhada a formalização das deliberações por meio dos atos pertinentes do CMAS e a comunicação à SEMAS para prosseguimento dos processos administrativos. 4. REUNIÃO DE ALINHAMENTO COM AS PROFISSIONAIS TÉCNICAS – CNEAS

Dando continuidade à pauta, foi discutida a necessidade de alinhamento entre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social e as profissionais técnicas responsáveis pela elaboração de pareceres relativos às solicitações e aos procedimentos vinculados ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Foi destacada a importância da realização de reunião técnica para esclarecimentos, padronização de procedimentos e melhoria da

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