DOMRS 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4437

Diversidade‖ e a ―Corrida do Batom‖, demonstrando experiência prévia e capacidade técnica e operacional para a execução do objeto.

d) Ausência de sentido na disputa. As metas do plano de trabalho (inscrição de atletas, entrega de kits, sorteios e premiação de participação) dizem respeito a um evento específico da ACORRG. A abertura de chamamento público levaria, na prática, a que outra entidade fosse chamada a realizar um evento que não é seu, o que inviabiliza a seleção objetiva entre propostas comparáveis e esvazia a finalidade do procedimento competitivo.

e) Interesse público e recíproco. O evento atende ao interesse público ao estimular hábitos saudáveis, democratizar o acesso ao esporte (distância de apenas 3 km e modalidade de caminhada, acessível a sedentários, idosos e iniciantes), valorizar o espaço público e o turismo local e fortalecer a integração comunitária, em harmonia com as políticas de esporte e lazer desenvolvidas pela SMEL. Diante disso, restam configuradas a natureza singular do objeto e a necessidade de que as metas sejam atingidas por entidade específica, hipótese que atrai a inexigibilidade prevista no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.

6. DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO

A inexigibilidade do chamamento público não dispensa a observância das demais exigências da Lei nº 13.019/2014. A celebração do Termo de Fomento fica condicionada: (i) à comprovação, pela ACORRG, dos requisitos dos arts. 33 e 34, inclusive a regularidade fiscal, jurídica e estatutária, e à ausência dos impedimentos do art. 39; (ii) à aprovação do plano de trabalho, nos termos do art. 22; (iii) à emissão de parecer do órgão técnico, nos termos do art. 35, inciso V, e de parecer jurídico, nos termos do art. 35, inciso VI; (iv) à designação do gestor da parceria e da comissão de monitoramento e avaliação; e (v) à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

7. DA PUBLICIDADE

Nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, o extrato desta justificativa será publicado, na mesma data da ratificação, no meio oficial de publicidade da Administração Pública, em seção específica de acesso fácil e direto, admitindo-se a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação. A eficácia do Termo de Fomento ficará condicionada à publicação do extrato.

Ante o exposto, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento entre o Município do Rio Grande, por meio da SMEL, e a Associação dos Corredores de Rua do Rio Grande – ACORRG, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a realização da ―Corrida Nascer do Sol 2026‖, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, submetendo-se a presente justificativa à ratificação da autoridade competente e à publicação do respectivo extrato.

Rio Grande/RS, 15 de outubro de 2026.

Publicado por: Angélica Berwanger Código Identificador: 3288C25E

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RESCISÃO - CONTRATO Nº 26/2026

Processo número: 3350/2026

Licitação: Dispensa nº 039/2026

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de roçada, capina, jardinagem e limpeza geral de pátios nas escolas da rede municipal de ensino.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ROLANTE , Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 90.936.956/0001-92, com sede administrativa na Av. Getúlio Vargas, 110, Centro, Rolante/RS, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALCEU TREVIZANI DA ROSA.

CONTRATADA: LEARCINDO DECARLI , inscrita no CNPJ sob nº 65.301.082/0001-50, com sede na cidade de Rolante/RS, na Rua Edwin Korzanosk, 284, CEP: 95.690-000, bairro Rio Branco, neste ato representada pelo Sr. LEARCINDO DECARLI.

Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL , ao Contrato nº 26/2026, conforme Memorando Interno 798/2026 da Secretaria Municipal de Educação.

Valor remanescente: R$ 26.100,00 (Vinte e seis mil e cem reais)

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo, para que produza os efeitos legais.

Rolante/RS, 15 de outubro de 2026.

ALCEU TREVIZANI DA ROSA

LEARCINDO DECARLI

Publicado por: Angélica Berwanger Código Identificador: 24A0BF2D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ORÇAMENTO DE SISTEMA TRANSPORTE ESCOLAR

A Secretaria Municipal de Educação de Rolante está realizando pesquisa de preço para contratação de licença para uso de sistema de fiscalização e cálculo do transporte escolar.

UTALIS ESTABEL

Secretário de Esporte e Lazer

Publicado por: Raquel Lempek Trindade Código Identificador: A8277DF9

Interessados poderão solicitar informações através do e-mail [email protected] e enviar seu orçamento até o dia 20/10/2026.

Rolante, 15 de Outubro de 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROLANTE

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 7º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 30/2025

PROCESSO Nº 7/2022 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa nº 3/2022

CONTRATADA: ALAN ARTUR BOLHKE

OBJETO: Locação de prédio para a Biblioteca Pública Municipal, e Departamento de Cultura Municipal OBJETO DO ADITIVO: Fica alterada a Cláusula Terceira – Prazo, Forma e Local do Pagamento – prorrogando o prazo da contratação por mais 02 (dois) meses, a contar de 22 de outubro do corrente ano.

LÍSIA C. PETRY Diretora Departamento Financeiro SME/Rolante-RS

Publicado por: Lisia Cristiana Petry Código Identificador: 6CA7CDC8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVO

Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

ASSINATURAS: ALAN ARTUR BOLHKE ALCEU TREVIZANI DA ROSA DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 15/10/2026

(4º). Objeto: Prorroga o prazo contratado por mais 12 (doze) meses. Fundamento: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 347/PGM/2022 . Processo Administrativo nº 053/COMPRAS/2022. Data: 14/10/2026.

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