DOMRS 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4437

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, IBIRAIARAS, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de outubro de 2026.

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

Publicado por: Ivaneza Simioni Código Identificador: 9957294A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

GABINETE DA PREFEITA EXTRATO PORTARIA Nº 18.765/2026

EXTRATO DA PORTARIA N.º 18.765 /2026

OBJETO: instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades atribuídas, em tese, ao servidor RHOMULO LIMA DA SILVA WOLLMEISTER , através dos membros Circe Elaine Cechin Freitas, Elias Portella Ponsoni e Angélica Luft de Oliveira, para formarem a Comissão Processante.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 a 103 da Lei Municipal n.º1.907/2003 e Lei Complementar n.º 009/03 – Estatuto dos Servidores Municipais.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRUBÁ-RS, em 9 de outubro de 2026.

JAQUELINE B. WINSCH, Prefeita.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

EVERTON LAGEMANN,

Secretário da Administração e Planejamento.

Publicado por: Clarete Soldin Schumann Código Identificador: 5377E35E

GABINETE DA PREFEITA HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita, à vista dos autos ora analisados, ADJUDICA e HOMOLOGA a Dispensa de Licitação nº 187-2026 – Processo 337-2026, Processo APROVA 6019-26-IBRCLI, com fulcro no art. 75, inciso IV, alínea ―a‖, da Lei Federal, nº 14133/21, para fins de contratação da empresa MARINA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 94.089.398/0001-28, para revisão programada em período de garantia do veículo Fiat Titano, frota 248, pelo valor total de R$ 1.807,00 (um mil, oitocentos e sete reais), conforme documentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário e Ambiental e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 388-2026.

Ibirubá - RS, 15 de outubro de 2026.

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH Prefeita

Publicado por: Adilson de Oliveira Código Identificador: AA6C664B

GABINETE DA PREFEITA HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita, à vista dos autos ora analisados, HOMOLOGA E ADJUDICA a Dispensa de Licitação 188-2026 – Processo 338-2026, Processo APROVA 6152-26-IBRCLI, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal, nº 14133/21, para fins de contratação da empresa AIRTON JOSE KRAMMES – CNPJ 02.763.873/0001-81, para fornecimento, confecção, transporte e a instalação da identidade visual do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, contemplando testeira externa e sinalização interna, em conformidade com as especificações técnicas, dimensões, materiais, layouts e demais padrões estabelecidos no Manual de Comunicação e Identidade Visual da Identidade "RS Social", pelo valor total de R$ 1.865,00 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme documentos e solicitação da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Habitação e em conformidade com o Parecer Jurídico Referencial n.º 004-2025.

Ibirubá - RS, 15 de outubro de 2026.

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH Prefeita

Publicado por: Adilson de Oliveira Código Identificador: B84E170E

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 3.283/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH , Prefeita de Ibirubá - RS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 029/2026, de 15 de setembro de 2026:

CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o da Constituição Federal, no art. 68, inciso X da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2027, compreendendo os seguintes anexos:

ANEXO I – ANEXO DE METAS FISCAIS, contendo: Metas Anuais exercício 2027;

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Evolução do Patrimônio Líquido;

Origem dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

ANEXO II – METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO, contendo:

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Fontes de Receitas;

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Grupos de Despesa;

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Primário

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Resultado Nominal;

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais – Montante da Dívida Pública;

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES

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