DOMRS 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4437
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Jean Duarte Vargas Código Identificador: 4C034082
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 110/2024
OBJETO : Contratação de serviços de engenharia para Operar Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos oriundos das Coletas Públicas, abastecer as esteiras de triagem, transportar os rejeitos e encaminhá-los para o Transbordo de Resíduos Contratado (CRVR em Tramandaí)
CONTRATADA : SEGMENTO – CONSTRUTORA & GESTORA AMBIENTAL LTDA
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 110/2024, que visa a contratação de serviços de engenharia para operar Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos Domésticos oriundos das Coletas Públicas, abastecer as esteiras de triagem, transportar os rejeitos e encaminhálos para o Transbordo de Resíduos Contratado (CRVR em Tramandaí) DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de dezembro de 2026, em conformidade com a Cláusula Segunda, itens 2.1 e 2.1.1, do Contrato Original e art. 107 da Lei n.º 14.133/2021
DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Original. EXPEDIENTE: 33376/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Jean Duarte Vargas Código Identificador: 5FCDCD60
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONTRATO
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Processo Administrativo nº 26.510/2026, e
CONSIDERANDO a garantia hipotecária constituída em favor do Município de Osório para assegurar a execução das obras de infraestrutura do Loteamento Reserva Osório;
CONSIDERANDO a aferição da execução das obras de infraestrutura realizada pela Comissão Técnica Permanente de Implantação de Parcelamento do Solo – CTPIPS, conforme Ata nº 109/2026/04;
CONSIDERANDO que a aferição técnica realizada possibilitou a liberação proporcional das garantias e que a integralidade da parcela correspondente não foi objeto das liberações anteriormente efetuadas; CONSIDERANDO as manifestações técnicas constantes dos Processos Administrativos nº 6.352/2026 e nº 26.510/2026, que não apontam óbice à liberação da garantia objeto deste Decreto; e CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante do Processo Administrativo nº 26.510/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a liberação da garantia hipotecária constituída em favor do Município de Osório incidente sobre o Lote 18 da Quadra 18 do Loteamento Reserva Osório, objeto da matrícula nº 122.712 do Registro de Imóveis da Comarca de Osório.
Art. 2º A liberação de que trata este Decreto se restringe ao imóvel identificado no art. 1º e decorre da liberação proporcional das garantias correspondentes à execução das obras de infraestrutura aferidas pela Comissão Técnica Permanente de Implantação de Parcelamento do Solo – CTPIPS.
Art. 3º A liberação prevista neste Decreto não implica reconhecimento de direito à liberação automática das garantias remanescentes, que dependerá da observância da legislação aplicável e da correspondente análise técnica e administrativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de outubro de 2026.
8º APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 113/2024
OBJETO: Serviço técnico especializado de Consultoria em Licenciamento Ambiental para emissão de Pareceres Técnicos. CONTRATADA: GAIA SUL AMBIENTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
DO OBJETO: O presente Apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária referente ao Contrato n.º 113/2024 DA DOTAÇÃO: Ficam alteradas as dotações orçamentárias vinculadas ao instrumento, de forma a que passe a constar a seguinte dotação: 11.046.0018.0541.0301.2389.33390390000000000000.150000011172
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, as quais ficam ratificadas em todos os seus termos.
EXPEDIENTE: 34583/2026
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Jean Duarte Vargas Código Identificador: 9C41F7DE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DECRETO
DECRETO Nº 166/2026
Autoriza a liberação de garantia hipotecária de imóvel do Loteamento Reserva Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA, Secretário de Administração.
Publicado por: Victoria Lima Dos Santos Código Identificador: DECC7BEC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE DECRETO
DECRETO Nº 155/2026
Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Osório, regulamentando o art. 68 da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, de acordo com o processo nº 19068/2026, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os percentuais de descontos bancários ao SSPMO e AFMO, relativos aos servidores públicos municipais da administração municipal, ativos, inativos, aposentados ou beneficiários de pensão, cuja folha de pagamento seja processada pela Unidade de Folha de Pagamento e que por contrato tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto de consignação;
CONSIDERANDO a implantação de sistema digital de consignações e a demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
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