DOMRS 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4437

de e-mail [email protected], até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para o recebimento dos documentos e das propostas. O recebimento e o protocolo serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, conforme as orientações disponibilizadas na referida página, na qual também serão publicadas as respostas e demais comunicações oficiais.

DO OBJETO

O objeto deste Chamamento Público se constitui na seleção de empresa especializada do ramo da construção civil, com qualificação técnica e capacidade operacional para, a partir de um projeto executivo pré-estabelecido, executar a construção de 124 (cento e vinte e quatro) unidades habitacionais térreas de interesse social, bem como 01 (uma) biblioteca na área comunitária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no Loteamento Cerquinha, bairro Scharlau, Município de São Leopoldo/RS. A execução deve ser realizada em estrita conformidade com as especificações do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 – Recursos FAR, em parceria com o agente financeiro autorizado a operá-lo, conforme delimitações técnicas constantes deste Edital e da respectiva legislação aplicável.

Este Processo tem por finalidade atender às atribuições do Ente Público Municipal, estabelecidas no item 3.2.4.7 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais – MCMV-FAR 2023, relativas à seleção de empresa do setor da construção civil, na hipótese de doação de terreno e de atendimento a famílias residentes em áreas de risco.

Das 124 (cento e vinte e quatro) unidades habitacionais, 116 (cento e dezesseis) possuem área construída de 64,34 m² (sessenta e quatro inteiros e trinta e quatro centésimos de metro quadrado) e 8 (oito) possuem área de 56,50 m² (cinquenta e seis inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado). A biblioteca, por sua vez, possui área construída de 78,66 m² (setenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos de metro quadrado). As edificações (unidades habitacionais e biblioteca) possuem projetos-padrão e plantas de implantação anexos a este documento.

As unidades habitacionais serão destinadas a famílias residentes em áreas urbanas, com renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (Faixa 1), admitindo-se o atendimento a famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 3.200,01 e R$ 5.000,00 (Faixa 2), nas hipóteses de famílias impactadas por obras públicas, em situação de emergência ou de calamidade pública, ou residentes em áreas de risco. Os projetos observam a legislação municipal vigente e foram desenvolvidos em conformidade com ato normativo específico, atendendo às diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades, por meio das Portarias MCID nº 725 e nº 726, de 15 de junho de 2023, e suas alterações, bem como às especificações e aos códigos de práticas da Caixa Econômica Federal, à Norma de Desempenho (ABNT NBR 15575), à Norma de Acessibilidade (ABNT NBR 9050:2020) e às demais normas aplicáveis.

As habitações de interesse social, bem como a biblioteca de que trata este item, deverão ser construídas em terrenos localizados no Loteamento Cerquinha, bairro Scharlau, neste município, conforme os lotes definidos na Planta Urbanística constante do Anexo 2 do Termo de Referência. Os terrenos, de propriedade do Município, foram doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), nos termos da Lei Municipal autorizativa nº 10.014, de 18 de dezembro de 2023.

A infraestrutura do Loteamento Cerquinha já se encontra concluída, contemplando os serviços de terraplenagem, pavimentação de vias e passeios, redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como o sistema de drenagem pluvial.

A empresa especializada no ramo da construção civil que vier a ser selecionada será responsável pela realização do levantamento topográfico cadastral do loteamento ( as-built ), dos ensaios de sondagem do terreno, da adaptação dos projetos ao sistema construtivo proposto, quando não for utilizada a estrutura especificada no projeto-padrão, e da adequação do projeto de fundações, quando necessária. Caberá, ainda, à empresa a obtenção das licenças e autorizações necessárias junto ao Município de São Leopoldo e à Caixa Econômica Federal, bem como a execução integral das obras e dos serviços previstos para a implantação do empreendimento. Os projetos encontram-se licenciados e aptos para a execução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Chamamento Público é regido pela legislação municipal aplicável e, de maneira acessória, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Obedece, ainda, à Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), à Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2021 (Cria o Programa de Arrendamento Residencial), à Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023 (Alterada pela Portaria MCID nº 1.482; Alterada pela Portaria MCID nº 148; Alterada pela Portaria MCID nº 340; Alterada pela Portaria MCID nº 486, de 20 de maio de 2024; Alterada pela Portaria MCID nº 1.211; Alterada pela Portaria MCID nº 1.425; Alterada pela Portaria MCID nº 706; Alterada pela Portaria MCID nº 827; Alterada pela Portaria MCID nº 772), à Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023 (Retificação publicada no DOU em 13/7/2023; Alterada pela Portaria MCID nº 148; Alterada pela Portaria MCID nº 340; Alterada pela Portaria MCID nº 1.019; Alterada pela Portaria MCID nº 1.211; Alterada pela Portaria MCID nº 1.388; Alterada pela Portaria MCID nº 489; Alterada pela Portaria MCID nº 706; Alterada pela Portaria MCID nº 827; Alterada pela Portaria MCID nº 335; Portaria MCID nº 1.079), à Portaria MCID nº 488, que revoga a Portaria MCID nº 727 (Alterada pela Portaria MCID nº 706; Alterada pela Portaria MCID nº 827; Portaria MCID nº 1.117), Portaria MCID nº 1.388, Portaria MCID nº 47 (Retificação publicada no DOU em 07 de fevereiro de 2025, Portaria MCID nº 488; Alterada pela Portaria MCID nº 827; Alterada pela Portaria MCID nº 1.447; Portaria MCID nº 1.117) e ao Manual Normativo de Procedimentos Operacionais - MNPO MCMVFAR 2023.

DA JUSTIFICATIVA

Nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, o Município de São Leopoldo foi contemplado com a implantação de empreendimento habitacional enquadrado na linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O empreendimento será localizado no Loteamento Cerquinha, implantado pela municipalidade no ano de 2021, em área doada pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que é gerenciado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O loteamento dispõe de toda a infraestrutura necessária à construção das 124 (cento e vinte e quatro) unidades habitacionais térreas e da biblioteca.

O Município de São Leopoldo almeja, com o apoio do Governo Federal, promover uma solução definitiva para a situação habitacional de 124 (cento e vinte e quatro) famílias residentes nesta localidade. O presente Processo Administrativo possibilitará a implementação de um empreendimento habitacional completo, assegurando dignidade às famílias beneficiárias e, sobretudo, o acesso à residência adequada, em cumprimento ao direito fundamental à moradia.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

A solução a ser contratada consiste na execução de 124 (cento e vinte e quatro) unidades habitacionais térreas, sendo 8 (oito) unidades com área construída de 56,50 m² (cinquenta e seis inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado) e 116 (cento e dezesseis) com 64,34 m² (sessenta e quatro inteiros e trinta e quatro centésimos de metro quadrado), bem como a execução de 01 (uma) biblioteca com área construída de 78,66 m² (setenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos quadrados).

A empresa a ser contratada terá responsabilidade integral pela execução e entrega final do empreendimento, incluindo: Levantamento topográfico cadastral ( as-built das quadras e da infraestrutura existente);

Ensaios de sondagem geotécnica do terreno;

Elaboração da readequação do projeto arquitetônico e dos complementares, caso haja alteração do sistema construtivo em relação ao projeto de referência fornecido pelo Município;

Elaboração da readequação do projeto executivo de fundações e implantação, caso a sondagem geotécnica demonstre necessidade técnica de alteração em relação ao projeto de referência fornecido pelo Município;

Obtenção de todas as aprovações, alvarás, habite-se e licenças junto aos órgãos competentes e ao agente financeiro;

Execução integral da obra de engenharia, utilizando os projetos arquitetônicos e complementares fornecidos pela Administração ou adaptados pela empresa;

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