DOMGO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3932

salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

• preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural, artísticos, científico, esportivo, social e histórico mineirense;

• desenvolver a consciência local, regional e nacional e o respeito aos valores definidos no projeto; IX - priorizar o objetivo do projeto do requerente.”

Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e considerando, ainda, o parecer favorável exarado pela Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento de auxílio financeiro para a execução do Projeto Esportivo, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o montante total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).

O valor deverá ser creditado na conta poupança nº 748470397-5, agência nº 0871, Operação 1288, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da requerente, observadas as demais disposições legais e administrativas pertinentes.

A requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno. Cientifique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal A descrição dos fatos que originaram a presente Notificação de Lançamento e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas. Local e data de Lavratura Data: 20/08/2026 Hora: 10:46

Logradouro: Praça Coronel Carrijo, n. 1, Prefeitura, Centro. Mineiros, Goiás. CEP: 75.830-046

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal Nome: Wenderson de Assis Rodrigues Matrícula: 00008339

Cargo/Portaria de Nomeação número: Secretário Municipal da Fazenda/395

O montante do débito para com a Fazenda Nacional, objeto desta Notificação de Lançamento serárecalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. Se o pagamento for efetuado até o vencimento desta intimação, a multa de ofício será reduzida em 50%. Se no mesmo prazo for solicitado o parcelamento do débito, a multa de ofício será reduzida em 40%. Esta intimação é válida, também, para cobrança amigável.

Caso não concorde com o lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de 20 [vinte] dias úteis contados da data da ciência desta Notificação, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, de acordo com os arts. 5º, 14, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, nº 9.532/97 e nº 11.196/05.

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 88CDE43D

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nº 9459/00126/2026

Nº Processo: 18183.737483/2026-11 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - MINEIROS - GO Identificação do Sujeito Passivo Nome JOSE CABRAL DE SOUZA CPF/CNPJ 024.984.801-53 Logradouro PRIMEIRA AVENIDA Número 134 Bairro CENTRO Cidade/UF MINEIROS/GO CEP 75830-062

Identificação do Imóvel CIB 5627214-6

Nome do Imóvel FAZENDA MARINHEIRO Área Total/ha 136,0 Endereço Distrito GO 341 KM 10 A ESQUERDA 40 KM Município MINEIROS UF G O CEP 75830-000

Declaração n. 01.71565.03 Data da Entrega: 21/09/2022 Exercício: 2022

Demonstrativo do Crédito Tributário Código da Receita - Darf: 7051 Valores em Reais (R$) Imposto a Pagar – Suplementar: XX Juros de Mora (calculados até 20/08/2026): XX Multa de Ofício (passível de redução): XX Valor do Crédito Tributário Apurado: XX

Intimação:

Fica o sujeito passivo intimado a recolher ou impugner, no prazo de 20 (vinte) dias úteis contados da data de ciência deste documento, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pela presente Notificação de Lançamento.

O presente lançamento é realizado pelo município MINEIROS , em razão de delegação, por Convênio, das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, conforme inciso III do parágrafo 4º do art. 153 da Constituição Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e art. 1º da Lei nº 11.250 /2005.

ENDEREÇO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: a impugnação deverá ser protocolizada no endereço informado no quadro LOCAL E DATA DE LAVRATURA desta Notificação, de acordo com o §1º, do art. 15 do Decreto nº 6.433/2008.

Orientações sobre pagamento, parcelamento e impugnação constam na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet: www.receita.fazenda.gov.br.

Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos:

Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.

Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96.

Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Declarado Apurado 01.Área Total do Imóvel 136,0 136,0 02.Área de Preservação Permanenente 0,0 0,0

03.Área de Reserva Legal 0,0 0,0

04.Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 0,0 0,0 05.Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0

06.Área de Servidão Florestal ou Ambiental 0,0 0,0

07.Área Coberta por Florestas Nativas 0,0 0,0

08.Área Alagada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 0,0 0,0

09.Área Tributável (01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 06 – 07 – 08) 136,0 136,0

10.Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 2,4 2,4 11.Área Aproveitável (09 - 10) 133,6 133,6

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