DOMGO 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3932

720, representada neste contrato pelo Sr. Marcos Francisco Faria , brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 225..-90, residente e domiciliado em Araçatuba/SP, Código de Endereço Postal nº 16.056-790, denominado simplesmente de CONTRATADO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

2.1. A presente contratação se dá mediante pregão eletrônico, com fulcro no art. 28, inciso I, c/c o art. 6º, XLI da Lei Federal de nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos, constante do Processo Administrativo de nº 867/2025 , elegendo o presente Contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO:

3.1. A presente contratação tem por objeto o fornecimento de materiais e equipamentos para implantação de sistema de vídeo monitoramento, controle de acesso e segurança eletrônica nas seguintes unidades escolares da rede municipal de ensino do Município de Portelândia/GO:

• Escola Maternal Dona Levinda Maria de Rezende.

• Escola em Tempo Integral Dona Levinda.

• Escola Municipal Professora Celma Pereira Borges.

As execuções do objeto contratual serão conforme especificado no Termo de Referência.

3.2. A implementação será feita com base no projeto padronizado para as três unidades escolares, garantindo cobertura eficiente com câmeras de alta definição, dispositivos de proteção elétrica e acessórios adequados, conforme as especificações do Termo de Referência do processo licitatório e a tabela abaixo.

3.3. Tabela de descrição dos itens do objeto contratual:

– CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1.1. O fornecimento será contratado pelo Fundo Municipal de Educação, através da Secretaria Municipal de Educação, essencialmente as peculiaridades que envolvem o objeto pretendido, destacando:

I. Fornecer os itens objeto deste Contrato de acordo com as especificações e/ou normas exigidas pela Contratante, conforme especificado no objeto contratual;

II. Manter, sob sua exclusiva responsabilidade da contratada, toda a supervisão, direção e recursos humanos para o fornecimento completo e eficiente dos itens do objeto contratual;

III. Zelar pela boa e completa execução do fornecimento dos itens contratados e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela contratante, atendendo prontamente as observações e exigência que lhes forem solicitadas; V. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Contratante, quanto ao fornecimento dos itens contratados;

VI. Prover condições que possibilitem o atendimento do fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;

VII. Apresentar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal, com FGTS e Justiça Trabalhista, durante a execução contratual.

VIII. A contratada deverá entregar os produtos de forma parcelada, conforme necessidade do órgão, solicitado através de OF (Ordem de Fornecimento), nos endereços fornecidos que constará na planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

IX. O prazo da entrega dos produtos é de 10 (dez) dias úteis após a emissão da ordem de fornecimento, emitidos assim após a formalização da contratação;

X. Os materiais serão entregues no endereço abaixo:

Sede da Secretaria de Educação na cidade de Portelândia, Avenida Tancredo Neves, Quadra 24, Lote 05, S/Nº, Setor Sul -Portelândia- Goiás, CEP: 75.843-000.

XI. Deverão ser observados os métodos, rotinas, procedimentos, frequência e periodicidade de execução mencionadas a seguir:

XII. Os itens deverão ser entregues no endereço que consta acima conforme pedido.

XIII. Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, para atender todas as condições deste instrumento.

XIV. O prazo de garantia contratual dos serviços/materiais é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

XV. A empresa deverá oferecer garantia de no mínimo 12 (doze) meses se houver defeitos dos materiais, matéria prima e/ou fabricação dos equipamentos permanentes, sem qualquer ônus adicional ao contratante

XVI. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la na execução do contrato

XVII. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

XVIII. Outras atividades previstas no termo de referência, parte integrante deste contrato.

4.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

I. Efetuar o pagamento dos fornecimentos executados, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências desta contratação; II. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

III. Comunicar à Contratada, quaisquer irregularidades nos fornecimentos prestados, objetivando a imediata reparação.

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