DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

pela Cláusula 11.2 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e pelo item 15, ―h‖ e ―i‖, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa AEROFOTO NORDESTE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.499.001/0001-58, visando à apuração de possíveis violações ao disposto nos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 468 e 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, 50 e 155, I e II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, além de descumprimentos às obrigações específicas estabelecidas na Cláusula 5.1 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e no item 13, ―g‖ e ―i‖, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024.

Art. 2º O processo de responsabilização a que se refere este instrumento será conduzido pela Comissão Processante designada pela Portaria n.º 3.897/2024, respeitando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa que são constitucionalmente asseguradas à empresa acusada, conforme preveem a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o Decreto Municipal n.º 1.870/2023.

Art. 3º Fica desde logo estabelecido que, com esteio no art. 121, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, na Cláusula 11.2 da Ata de Registro de Preços n.º 208/2025 e no item 15, ―h‖ e ―i‖, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n.º 33/2024, nenhum pagamento será realizado diretamente à empresa prestadora de serviços até que seja devidamente comprovada a quitação das suas obrigações trabalhistas vencidas relativas ao objeto em questão. Além disso, se necessário, poderá ser promovido o pagamento de eventuais salários atrasados e demais verbas trabalhistas pendentes diretamente aos trabalhadores prejudicados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, ou mediante a consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho.

Art. 4º Notifique-se a empresa acusada do teor desta Portaria, bem como do conteúdo constante do Processo Digital n.º 1.711/2026 , para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e, querendo, no prazo legal, apresente defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO DE ENEAS MARQUES/PR EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.

EDSON LUPATINI Prefeito Municipal

Publicado por: Marina Galvan Código Identificador: 83913232

SETOR DE PESQUISA DE PREÇOS EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 161/2026 Aquisição de Retroescavadeira - Convênio SEAB nº 148/2026

CONTRATANTE: Município de Enéas Marques/PR, CNPJ nº 76.205.657/0001-57.

CONTRATADA: SHARK MAQUINAS P/CONSTRUÇAO LTDA, CNPJ nº 06.224.121/0002-84.

PROCESSOS: Processo Administrativo nº 054/2026; Processo Digital nº 1.689/2026; Adesão nº 02/2026.

ORIGEM: Adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, gerenciada pelo COPES e decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025, para aquisição de 2 (duas) retroescavadeiras, 1 (uma) minicarregadeira com vassoura recolhedora e 1 (um) rolo compactador, novos, zero hora, correspondentes aos itens 9, 13 e 29 da referida ata.

OBJETO: Retroescavadeira sobre pneus, marca NEW HOLLAND, modelo B80C, de fabricação nacional, nova, cabine fechada com ar-

condicionado, com para-brisa frontal, com as seguintes características técnicas: MOTOR Marca e Modelo: CNH S8000 Tier 3 Potência Bruta ISO 14396: 97 hp (72kW) Potência Líquida ISO 14396: 95 hp (71kW) Torque Bruto Máximo: 420 Nm @1.300 rpm Cilindrada: 3,9 L Aspiração / Injeção: Turbo / Mecânico Certificação: TIER3 TRANSMISSÃO Caixa de Câmbio: Power Shuttle com conversor de torque Tração: 4x4 Freios: Freios a disco em banho de óleo Freio de Mão: Manual, com alavanca PESO. Peso Operacional: 7.561 kg CERTIFICAÇÃO Cabine: ROPS/FOPS

SISTEMA HIDRÁULICO Taxa de Fluxo da Bomba Hidráulica: 145 L/min. COMPONENTES Tanque de Combustível: 129 L CAPACIDADE CAÇAMBA. Capacidade da Caçamba Cheia: 1 m³ Largura da Caçamba: 2.277 mm.

VALOR: R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). RECURSOS: Convênio SEAB nº 148/2026, Protocolo nº 24.550.066-1, será suportado por R$ 368.000,00 de recurso estadual, na referência 290/vínculo 7099, e R$ 12.000,00 de complemento municipal, na referência 343/vínculo 501. A despesa está indicada na ação 1007, funcional 0015.0452.0150, natureza 3449052000000000000 .

PRAZO DE ENTREGA: até 90 (noventa) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

GARANTIA: mínimo de 12 (doze) meses, sem limite de horas, contado do recebimento definitivo. DATA DA ASSINATURA FINAL: 15 de outubro de 2026 (instrumento datado de 13 de outubro de 2026). SIGNATÁRIOS: Edson Lupatini, pelo Contratante, e Filipe Ferreira de Souza, pela Contratada.

EDSON LUPATINI Prefeito

Publicado por: Renan Constantino Código Identificador: DDD5628E

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE FÊNIX

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX PORTARIA Nº 15/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, JOAQUIM RODRIGUES NOVO , no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Fênix, em concordância com artigo 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal, terão a seguinte composição: I - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO: Membro: EMERSON LUIZ BAIA - PP

Membro: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - PSD Membro: LUCAS SILVA BAIA– SD

II - Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública: Membro: JOÃO CEZAR DIAS BATISTA - PSD Membro: TIAGO CHAGAS DE SOUZA - PP Membro: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA PINHA -SD

III - Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas:

Membro: CELSO ADRIANO ANDRADE DE CERQUEIRA - PSD Membro: JOSÉ ROBERTO DE SALES - PP Membro: TIAGO CHAGAS DE SOUZA – PP

IV - Comissão de Educação Membro: EMERSON LUIZ BAIA - PP Membro: JOSÉ ROBERTO DE SALES - PP Membro: JOÃO CEZAR DIAS BATISTA - PSD

V - Comissão de Saúde e Assistência Social Membro: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS - PSD Membro: CELSO ADRIANO ANDRADE DE CERQUEIRA - PSD

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