DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Protocolo 5629/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2026

previsto nos artigos 13 e 14 do Regimento Interno, com votação nominal e individualizada para cada cargo. Publique-se e cumpra-se.

Campo Magro, 15 de outubro de 2026.

RONES RIBAS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro

HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Parceiro: Associação do Deficiente Motor CNPJ/MF nº 78.174.448/0001-19

Objeto: Atendimento a pessoa com deficiência motora em escola de educação básica, na modalidade de educação especial

Vigência: 12 (doze) meses

Valor global: R$85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais)

Trata-se de dispensa de chamamento público (Lei nº 13.019/2014) para celebração de Termo de Fomento com Associação do Deficiente Motor, CNPJ/MF nº 78.174.448/0001-19, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$85.200,00 (oitenta e cinco mil e duzentos reais), tendo por objeto o atendimento a pessoa com deficiência motora em escola de educação básica, na modalidade de educação especial.

As considerações trazidas pela Sra. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer atendem ao interesse público e, de acordo com os pareceres do Sr. Procurador-Geral e do Sr. Controlador-Geral, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que, não tendo havido impugnação no prazo legal, acato a justificativa e a homologo, para os devidos fins.

Determino que esta homologação esteja disponível na rede mundial de computadores – Internet – no site da Prefeitura do Município de Campo Magro, como forma de atender o art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014. Ainda, haja a publicação em órgão oficial de comunicação, Diário Oficial deste Município, em data possível.

Campo Magro, 15 de outubro de 2026

RILTON BOZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Natalli Dos Santos Moraes Código Identificador: 282998E3

LEGISLATIVO MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA (BIÊNIO 2027-2028)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 14 do Regimento Interno desta Casa,

CONVOCA

Os Senhores Vereadores para a Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2026, às 17h30, no Plenário desta Casa de Leis.

A eleição destina-se ao preenchimento de todos os cargos da Mesa Diretora, em conformidade com o § 1º do art. 14 do Regimento, para um mandato de 2 (dois) anos, com posse em 1º de janeiro de 2027.

Nos termos do art. 15 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 02/2026, é permitida a recondução dos membros para o mesmo cargo dentro da respectiva legislatura.

As candidaturas aos cargos da Mesa Diretora deverão ser apresentadas ao Presidente da Câmara Municipal, observando-se o procedimento

Publicado por: Cintia Kudlawiec Casprek Código Identificador: 61F67799

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 277/2026 DATA: 15/10/2026

DECRETO Nº 277/2026 Data: 15/10/2026

Acrescenta Setor na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Candói (PR), conforme disposições da Lei Municipal nº 1.631, de 16 de agosto de 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI (PR), no uso de suas atribuições legais e constitucionais e tendo em vista o disposto no Art. 33 da Lei Municipal nº 1.631/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado junto ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, estabelecido pelo inciso I do § 1º art. 19 da Lei Municipal nº 1.631 de 16 de agosto de 2021, o Setor de Controle Orçamentário e de Contratos.

Parágrafo Único: Caberá ao setor referido no caput além de outras atribuições previstas em normas vigentes:

I – acompanhar e controlar a execução orçamentária dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, observando as dotações orçamentárias e a disponibilidade de recursos;

II – acompanhar as despesas da Secretaria, promovendo o controle dos empenhos, das liquidações e dos pagamentos, em articulação com os setores competentes;

III – verificar a disponibilidade orçamentária para as contratações, aquisições e demais despesas da Secretaria, encaminhando as demandas aos setores responsáveis para as providências cabíveis;

IV – manter controle atualizado dos contratos, atas de registro de preços, convênios e demais instrumentos congêneres vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V – acompanhar os prazos de vigência, execução e encerramento dos contratos, alertando tempestivamente os responsáveis quanto à necessidade de prorrogação, renovação, reajuste ou adoção de outras providências administrativas;

VI – auxiliar no planejamento das contratações da Secretaria, em conjunto com os setores requisitantes, contribuindo para a previsão das despesas e a organização das demandas anuais;

VII – acompanhar os saldos contratuais e das atas de registro de preços, mantendo registros atualizados dos quantitativos contratados, utilizados e disponíveis;

VIII – acompanhar a execução financeira dos contratos, em articulação com os fiscais e gestores contratuais, verificando a conformidade dos registros e documentos necessários à tramitação das despesas;

IX – organizar e manter arquivo físico ou digital dos documentos orçamentários e contratuais sob sua responsabilidade, assegurando sua integridade, atualização e disponibilidade para consulta;

X – solicitar e consolidar informações relativas à execução orçamentária e contratual, elaborando relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Saúde; XI – auxiliar na identificação de riscos relacionados à insuficiência de recursos orçamentários, ao vencimento de contratos e ao comprometimento da continuidade dos serviços de saúde, comunicando as situações aos responsáveis;

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