DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

EXECUÇÃO: 12 MESES DATA: 15/10/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 3DA3C31E

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 226/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 174/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 226/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 174/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260/2026

OBJETO : chamamento público para o credenciamento de profissionais, pessoas juridicas para a prestação de serviços referente ao cargo de merendeira, auxiliar de serviços gerais, recepcionista, mecânico, profissional de apoio escolar e atendente VALOR: R$27.576,00 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais)

CONTRATADA: DAIANA APARECIDA ALVES DA SILVA, CNPJ: 69.177.421/0001-99 VIGÊNCIA: 12 MESES EXECUÇÃO: 12 MESES DATA: 15/10/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: EE9BD822

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO – DESCREDENCIAMENTO CONTRATO Nº 088/2026 CHAMADA PUBLICA N° 003/2025

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO – DESCREDENCIAMENTO CONTRATO Nº 088/2026 CHAMADA PUBLICA N° 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026 FUNDAMENTO LEGAL : Art. 138. Inciso II da lei 14.133/2021

OBJETO: Chamamento público para o credenciamento de profissionais, pessoas juridicas para a prestação de serviços referente ao cargo de merendeira, auxiliar de serviços gerais, recepcionista, mecânico, profissional de apoio escolar e atendente .

EMPRESA: SILVANA PADILHA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.678.686/0001-78 DATA: 15/10/2026

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

Publicado por: Maynara Cordeiro Código Identificador: 6FB65265

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDCA

Súmula: Altera a Resolução nº 06/2026 – CMDCA, amplia e consolida o objeto dos trabalhos da Comissão destinada à avaliação da jornada de

trabalho dos Conselheiros Tutelares, extingue o Grupo de Trabalho instituído para estudos e proposição de atualização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, reconhece os trabalhos técnicos já realizados, registra a apreciação e deliberação sobre a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal, estabelece seu encaminhamento para análise jurídica e delibera sobre a reprogramação de saldo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n° 8.069/1990 – ECA e conforme Lei Municipal nº 733/1998,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular, deliberar e acompanhar a política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de permanente avaliação e aperfeiçoamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, de modo a adequá-la à legislação vigente, às normativas do Sistema de Garantia de Direitos e às necessidades atuais do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de estudos técnicos e levantamento da legislação municipal correlata, com vistas à identificação de dispositivos que demandem atualização, adequação ou aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião realizada em 09 de julho de 2026, às 14 horas, na qual foi constituída Comissão destinada a avaliar a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares; CONSIDERANDO que, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão destinada à avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares, verificou-se a necessidade de análise conjunta da legislação municipal relacionada à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA, considerando a relação entre as matérias e a necessidade de compatibilização das normas municipais;

CONSIDERANDO que, por meio da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, foi formalizada a Comissão para Avaliação da Jornada de Trabalho dos Conselheiros Tutelares e instituído Grupo de Trabalho para estudos, análise e elaboração de proposta de atualização da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA;

CONSIDERANDO que os trabalhos técnicos relacionados à avaliação da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares e aos estudos da legislação municipal referente à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA já foram desenvolvidos e concluídos pelos integrantes envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar e formalizar os estudos, levantamentos, análises e proposições já realizados, de modo a assegurar sua adequada sistematização e continuidade no âmbito do CMDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de submissão do material técnico produzido à análise do órgão jurídico competente, para verificação de sua adequação jurídica, legal e normativa;

CONSIDERANDO que a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal relativa à Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente – PADCA foi apresentada, apreciada e deliberada pelo Plenário do CMDCA na reunião de 15 de outubro de 2026, com encaminhamento para análise jurídica antes da deliberação final sobre a proposta;

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos trabalhos internos do CMDCA e de formalização dos procedimentos necessários à continuidade da matéria, em conformidade com os encaminhamentos deliberados em reunião;

CONSIDERANDO que, na reunião ordinária realizada em 15 de outubro de 2026, o Plenário do CMDCA aprovou a alteração e ampliação da Resolução nº 06/2026 – CMDCA, anteriormente submetida ad referendum pela Presidência, autorizando as providências necessárias à formalização e publicação do ato;

CONSIDERANDO que, na mesma reunião, a minuta de Projeto de Lei de revisão da legislação municipal relativa à Política de

www.diariomunicipal.com.br/amp 111