DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 26. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, contendo, sempre que possível:

I – identificação do infrator;

Publicado por: Gabriel Eduardo Rodrigues Código Identificador: 018D6857

II – descrição circunstanciada dos fatos;

III – local, data e horário da ocorrência;

IV – identificação do animal, quando possível;

V – indicação do dispositivo legal infringido;

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026 PROCESSO ADM: Nº 00000132

VI – penalidade aplicada ou proposta;

VII – demais informações necessárias à apuração.

Art. 27. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei será precedida de processo administrativo, assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à fiscalização, autuação, defesa, julgamento e recurso administrativo. Art. 29. As multas não pagas no prazo legal serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa do Município, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 30. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei poderão ser destinados, na forma da legislação orçamentária, preferencialmente às ações municipais relacionadas à:

I – esterilização de cães e gatos;

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de software web de gestão da assistência social, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico.

Empresas vencedoras valor total: R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais): IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA (05982200000100) com os lotes: 1 no valor total de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

FERNANDES PINHEIRO (PR), quinta-feira, 15 de outubro de 2026

II – microchipagem e identificação animal;

III – campanhas educativas;

IV – vacinação e ações de saúde animal;

OZIEL NEIVERT Autoridade Competente

V – programas de manejo populacional ético;

VI – demais ações de proteção e bem-estar animal.

CAPÍTULO X

Publicado por: Gabriel Eduardo Rodrigues Código Identificador: 541E6D1D

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites estabelecidos na legislação fiscal e orçamentária.

Art. 32. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos com órgãos públicos, instituições de ensino, clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e entidades privadas, visando à execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 33. A presente Lei não implica obrigação de recolhimento ou manutenção, pelo Município, de animais encontrados soltos ou abandonados em vias e espaços públicos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de legislação específica ou de programas municipais que venham a ser instituídos.

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 15 de outubro de 2026.

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Ricardo Santos Código Identificador: 7BC11B5B

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026 PROCESSO ADM: Nº 00000132

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de software web de gestão da assistência social, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico.

Empresas vencedoras valor total: R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais): IDS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA (05982200000100) com os lotes: 1 no valor total de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais).

FERNANDES PINHEIRO (PR), quinta-feira, 15 de outubro de 2026

OZIEL NEIVERT Autoridade de Promotor

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 04-2026

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