DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 15 de outubro de 2026.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 67901ECD

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO - SESSÃO 1

INEXIGIBILIDADE Nº 46/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO EMPRESA ESPECIALIZADA para a realização de EXAMES OCUPACIONAIS - ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DEMISSIONAIS e EXAMES COMPLEMENTARES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração de Goioerê-PR.

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e cinquenta minutos, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a agente de contratação e equipe de apoio, designada através da Portaria nº 487/2026, para realização da sessão pública destinada ao recebimento, abertura e julgamento dos envelopes protocolados, referente ao Chamamento Público nº 10/2026. Declarada aberta a sessão, a Agente de Contratação informou o encerramento do prazo para recebimento de novos envelopes destinados à presente sessão, nos termos do item 5.2 do edital, registrando que foi protocolado o seguinte requerimento de credenciamento: Interclínica Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 05.278.263/0001-80, protocolado em 15/10/2026 às 07h34. Registra-se que não houve comparecimento de representante da empresa interessada para acompanhar a presente sessão. Na sequência, procedeu-se à conferência da inviolabilidade do envelope, seguida de sua abertura, rubricando-se toda a documentação apresentada. Em atendimento ao disposto no item 5.2.1 do edital, foi realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, disponibilizados no Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não sendo constatada qualquer vedação à participação ou contratação da interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 156, § 5º, da mesma Lei. Durante a análise da documentação, verificou-se que a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica havia sido emitida há mais de 90 (noventa) dias, encontrando-se fora do prazo de validade exigido no edital. Diante disso, considerando o entendimento firmado no Acórdão nº 966/2022 do Tribunal de Contas da União (Plenário), que admite a juntada, em diligência, de documentos destinados a comprovar condição preexistente à abertura da sessão pública, bem como a orientação do Acórdão nº 286/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Tribunal Pleno), quanto à necessidade de avaliar a possibilidade de saneamento documental antes da inabilitação, a Agente de Contratação, com fundamento no art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e no item 5.3 do edital, determinou a suspensão da sessão para realização de diligência junto à interessada. A diligência terá por finalidade a apresentação de certidão atualizada e dos esclarecimentos necessários à comprovação de que a condição de habilitação já estava atendida na data de apresentação do requerimento de credenciamento, ficando o julgamento condicionado à análise da documentação apresentada. A sessão pública não foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê na plataforma YouTube, em virtude a falhas nos equipamentos de mídia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrou-se a presente ata que lida e achada conforme, segue assinada pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio.

VANESSA JOSÉ DA SILVA Agente de Contratação

JÉSSICA AYUMI MATUSHITA Equipe de Apoio

PATRÍCIA DANIELE NERIS Equipe de Apoio

REGIANE DA SILVA SILVESTRE Equipe de Apoio

Publicado por: Vanessa Jose da Silva Código Identificador: 845EA77F

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO - SESSÃO 2

INEXIGIBILIDADE Nº 45/2026

OBJETO: Credenciamento de Instituição Especializada para prestação de serviços de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade Social, em modalidade de longa permanência, contemplando unidades classificadas nos Graus de Dependência I, II e III, conforme normativas vigentes, assegurando atendimento integral, assistência à saúde, suporte psicossocial e condições adequadas de habitabilidade

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a agente de contratação e equipe de apoio, designada através da Portaria nº 487/2026, para realização da primeira sessão pública destinada ao recebimento, abertura e julgamento dos envelopes protocolados, referente ao Chamamento Público nº 9/2026. Declarada aberta a sessão, a Agente de Contratação informou o encerramento do prazo para recebimento de novos envelopes destinados à presente sessão, nos termos do item 5.2 do edital, registrando que foi protocolado envelope pela interessada LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT‘ANA DE CAMPO MOURÃO, inscrita no CNPJ sob nº 77.645.661/-070001, protocolado em 08/10/2026 às 15h02. Registra-se que não houve comparecimento de representante da interessada para acompanhar a presente sessão. Na sequência, procedeu-se à conferência da inviolabilidade do envelope, seguida de sua abertura, rubricando-se toda a documentação apresentada. Em atendimento ao disposto no item 5.2.1 do edital, foram realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, disponibilizados no Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não sendo constatada qualquer vedação à participação ou contratação da interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 156, § 5º, da mesma Lei. Da análise da documentação apresentada restou constatado o atendimento aos requisitos do item 4.1 do edital, razão pela qual declara-se habilitada e credenciada a sociedade LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT‘ANA DE CAMPO MOURÃO, observando-se, para fins de contratação futura a seleção da instituição a critério da pessoa idosa beneficiária ou, quando juridicamente necessário, de seu representante legal, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, e nos moldes do item 9 do edital.

Nos termos do item 6.1 do Edital, a publicação da presente Ata no Diário Oficial dos Municípios do Paraná constitui a divulgação do credenciado, iniciando-se, a partir de sua publicação, o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, o credenciado fica automaticamente intimado para, querendo, apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. A íntegra do processo permanecerá disponível para consulta no Portal da Transparência do Município de Goioerê-PR. Registra-se, ainda, que a presente sessão pública não foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê na plataforma YouTube em virtude a falhas nos equipamentos de mídia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada.

VANESSA JOSÉ DA SILVA Agente de Contratação

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