Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 16/10/2026 · pág. 154

DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

MOTIVO DA VIAGEM: Participação no curso ―Cidades do Futuro e os Novos Desafios Municipais / O Legislativo Municipal na Construção do Futuro / Planejamento, Inovação e Desenvolvimento Municipal‖, promovido pelo CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação Ltda., a ser realizado entre os dias 20 e 23 de outubro de 2026, no Hotel Euro Suite Batel, em Curitiba/PR, conforme programação anexa.

JUSTIFICATIVA: A presente solicitação não decorre de interesse meramente particular da parlamentar, mas da necessidade de aperfeiçoamento técnico diretamente relacionado ao exercício das funções legislativas e fiscalizatórias atribuídas constitucionalmente ao Poder Legislativo Municipal.

A programação do curso contempla, entre outros, os seguintes temas: Papel estratégico do vereador no planejamento e desenvolvimento municipal; Funções legislativa e fiscalizadora; Acompanhamento de políticas públicas; Fiscalização de obras, serviços e investimentos públicos; Utilização de indicações e informações como instrumentos de fiscalização; Participação popular e aproximação entre Câmara e sociedade; PPA, LDO e LOA;

Prioridades orçamentárias; Emendas parlamentares; Planejamento de longo prazo; Sustentabilidade fiscal; Responsabilidade na tomada de decisões; Inovação e desenvolvimento municipal.

Portanto, existe relação direta entre o conteúdo programático e as atribuições inerentes ao mandato parlamentar, especialmente quanto à fiscalização dos atos da Administração, acompanhamento da execução das políticas públicas, análise do planejamento municipal e controle da aplicação dos recursos públicos.

A Constituição Federal estabelece, no art. 37, que a Administração Pública de todos os Poderes e entes federativos deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse contexto, a busca por conhecimento técnico e atualização legislativa constitui instrumento capaz de contribuir para uma atuação parlamentar mais qualificada, responsável e eficiente. Data do evento: dias 20 a 23 de outubro de 2026 Local do evento: Hotel Euro Suite Batel, Curitiba-PR.

A programação do curso contempla, entre outros, os seguintes temas: Papel estratégico do vereador no planejamento e desenvolvimento municipal;

Funções legislativa e fiscalizadora; Acompanhamento de políticas públicas; Fiscalização de obras, serviços e investimentos públicos;

Utilização de indicações e informações como instrumentos de fiscalização;

Participação popular e aproximação entre Câmara e sociedade; PPA, LDO e LOA;

Prioridades orçamentárias; Emendas parlamentares; Planejamento de longo prazo; Sustentabilidade fiscal; Responsabilidade na tomada de decisões; Inovação e desenvolvimento municipal.

Nesse contexto, a busca por conhecimento técnico e atualização legislativa constitui instrumento capaz de contribuir para uma atuação parlamentar mais qualificada, responsável e eficiente.

Data do evento: dias 20 a 23 de outubro de 2026 Local do evento: Hotel Euro Suite Batel, Curitiba-PR.

Guaíra/PR, 15 de outubro de 2026

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Gestão 2025/2026

Publicado por: Edson Jose Ito Código Identificador: 67936089

Guaíra/PR, 15 de outubro de 2026

TEREZA CAMILO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Gestão 2025/2026

Publicado por: Edson Jose Ito Código Identificador: 64B1CB0B

CAMARA MUNICIPAL ATO DE DIÁRIA Nº 17/2026

A Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente autorizar a emissão de 3 e 1 /2 (três e meia) diárias, equivalente a um valor total de R$.1.557,96 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais, noventa e seis centavos), para cobrir despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, de acordo com a solicitação em anexo e em conformidade com o que preconiza a Lei 2.062/2018, para viagem da Vereadora Sra. KARINA PATRICIA BACH, à CURITIBA/PR, com saída no dia 20 de outubro e retorno 23 de outubro de 2026.

COMPRAS E LICITAÇÕES ADITIVO CONTRATUAL Nº 297/2026

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 433/2026, do Edital de Pregão Eletrônico nº 068/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ nº 77.857.183/0001-90

Contratada: GENTE SEGURADORA SA, CNPJ nº 90.180.605/0001-02

Objeto do Contrato: Prestação de serviços de seguro veicular para a frota do Município de Guaíra/PR.

Objetivo do Aditivo : O objetivo do presente aditivo é aumento de metafísica nos Lotes 1 e 2 do Contrato Administrativo nº 433/2026, que se referem aos seguros contratados pelo Município.

Do Acréscimo de Valor: A Contratante pagará à Contratada, pela inclusão dos veículos listados no Anexo I do presente Aditivo, o valor total máximo de R$ 40.180,92 (quarenta mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos) , que corresponde ao percentual de 12,73% do valor total inicial do contrato, que é de R$ 315.750,00 (trezentos e quinze mil e setecentos e cinquenta reais (trezentos e quinze mil, setenta e cinquenta reais) .

Recursos Orçamentários: