DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão do Contrato 118/2026 da Inexigibilidade 13/2026, cujo objeto consiste em CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOGÍSTICO FLUVIAL DE APOIO À SAÚDE (PACIENTES, EQUIPES E CARGAS/INSUMOS) NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA – PR.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido, a partir de 06/10/2026 , o Contrato 118/2026, Inexigibilidade de Licitação 13/2026, ficando o(a) CREDENCIADO(A), a partir dessa data, desvinculado(a) das obrigações contratual

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS E DOS PAGAMENTOS

3.1. As partes declaram que os serviços realizados até a data da rescisão serão devidamente apurados e, estando regulares, serão objeto de pagamento pelo Contratante, observadas as condições estabelecidas no contrato da Inexigibilidade 13/2026 e na legislação aplicável.

3.2. Caso existam valores pendentes de pagamento, estes serão quitados após a regular liquidação da despesa e apresentação dos documentos exigidos pela Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADES

4.1. A presente rescisão, não decorrendo de infração contratual, inadimplemento ou aplicação de penalidade administrativa, razão pela qual não serão aplicadas penalidades ao(à) CREDENCIADO(A), ressalvadas eventuais irregularidades ou obrigações já constituídas e que venham a ser regularmente apuradas.

Art. 2° Honório Serpa, 14 de outubro de 2026;

Art. 3° Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Honório Serpa Paraná, 15 de outubro de 2026.

ANELIZE FORNARI CRISTOFOLI Presidente do CMAS

Publicado por: Kauely Vitoria Beck Código Identificador: 02C62D82

CONSELHOS MUNICIPAIS RESOLUÇÃO N°13/2026 - CMAS

SÚMULA: APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS, PARA O ANO DE 2027.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 352 de 14 de junho de 2010, em reunião ordinária realizada dia 14 de outubro de 2026, conforme ATA n° 11/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o ano de 2027;

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, para o ano de 2027;

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO

5.1. Cumpridas as obrigações financeiras eventualmente existentes e após a regular apuração dos serviços/fornecimentos realizados até a data da rescisão, as partes darão entre si plena quitação quanto às obrigações decorrentes ao contrato

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato n.º 118/2026, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo de Prorrogação.

E, por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Guaraqueçaba, 15 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI CPF n.º 039.773.459-07 Prefeito de Guaraqueçaba/PR

ELIZABETH MARIA BARBOZA ROSA

CNPJ: 05.705.837/0001-50

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: CC25C7C3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

CONSELHOS MUNICIPAIS ERRATA N° 01/2026 - CMAS

ERRATA Nº 01/2026

ONDE SE LÊ:

Art. 1° Honório Serpa, 27 de agosto de 2026;

LEIA-SE:

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Honório Serpa Paraná, 15 de outubro de 2026.

ANELIZE FORNARI CRISTOFOLI Presidente do CMAS

Publicado por: Kauely Vitoria Beck Código Identificador: 4B09DEBE

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO DA FESTSERPA 2026 EDITAL Nº 09-A/2026 PROCESSO Nº 2705/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIO DA FESTSERPA 2026

EDITAL Nº 09-A/2026 • PROCESSO Nº 2705/2026

O Município de Honório Serpa, por meio do Departamento de Administração e Planejamento, torna pública a seleção de interessados em patrocinar a FESTSERPA 2026, observada a Constituição Federal, art. 37, a Lei Orgânica Municipal, arts. 4º, 46, 66 e 108, conforme as condições deste edital. O chamamento está condicionado à instrução e à aprovação prévias da justificativa administrativa de interesse público apresentada na seção 1-A e formalizada no processo administrativo. 1 OBJETO E ABRANGÊNCIA

1.1. Captar patrocínio em dinheiro, bens e serviços para o 7º FESTSERPA 2026, em 12 e 13 de novembro de 2026, no espaço cedido pelo União Esporte Clube, em Avenida São Francisco de Assis, s/n, Centro, Honório Serpa/PR, CEP 85548-000, mediante as cotas e contrapartidas do Anexo I. No segundo dia ocorrerão a final do festival e baile de três horas após a final. O atendimento ao público será das 18h00 de 12/11 às 02h00 de 13/11 e das 18h00 de 13/11 às 02h00 de 14/11, incluindo o encerramento após a meia-noite.

1.2. A adesão não confere direito de exploração da copa ou cozinha, venda de produtos, instalação de estandes ou exclusividade de segmento.

1-A JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO E DA CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIOS

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