DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA (19/10/2026).

Pauta da 36ª Sessão Ordinária do segundo ano legislativo da 19ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha (19/10/2026).

-Matérias a apresentar:

-Projeto de lei 078/2026 - Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.197.998,00 (dois milhões cento e noventa e sete mil e novecentos e noventa e oito reais), e dá outras providências.

-Projeto de lei 079/2026 - Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.797.841,90 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos), e dá outras providências. -Projeto de lei 080/2026 - Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 212.844,80 (duzentos e doze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), e dá outras providências.

-Indicações e Requerimentos a serem apresentadas: -Não há indicações apresentadas.

-Matérias constantes na Ordem do Dia:

-Em primeira votação:

-Projeto de lei 061/2026- Institui o Programa Regulariza Agora - Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026 para regularização dos débitos decorrentes da alienação de terrenos e barracões, bem como das concessões e permissões onerosas de uso previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 2018 (PRODEMAN), e dá outras providências.

-Projeto de lei 067/2026 - Desafeta do uso público e incorpora à categoria de bens públicos dominicais os imóveis de propriedade do Município de Mangueirinha que especifica, destinados à transferência dominial autorizada pela Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, e dá outras providências.

-Projeto de lei 070/2026 – Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Mangueirinha - CODEMANG e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como confere outras providências.

-Projeto de lei 072/2026 - Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 507, de 04 de fevereiro de 1980, que concedeu benefício ao Loteamento Jardim Mercedes, e dá outras providências.

-Projeto de lei 077/2026 - Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um Crédito Especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 02/2026- Regulamenta o funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC no âmbito da Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, revogando a Resolução nº 002, de 22 de outubro de 2013.

Publicado por: Jean Felipe Dos Santos Código Identificador: FC2121A2

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 010/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 010/2026 RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 010/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 010/2026 RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2026

Fundamentado no artigo 74, inciso III, Letra ―f‖ da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 006/2026 , cujo objeto é a Inscrição para o Inscrição para o Seminário Finanças Públicas ministrado pela Unyflex – Unygov Governance Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda e da documentação acostada ao Processo Administrativo n.º 010/2026.

CONTRATADA: Unyflex – Unygov Governance Capacitação e Treinamentos Governamentais Ltda. CNPJ: 55.930.096/0001-89

VALOR: R R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Mangueirinha, 14 de outubro de 2026.

DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL Presidente da Câmara

Publicado por: Jean Felipe Dos Santos Código Identificador: D66A4C76

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 011/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 011/2026 RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 011/2026 PROCESSO LICITATÓRIO N.° 011/2026

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026

Fundamentado no artigo 74, inciso III, Letra ―f‖ da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026 , cujo objeto é a Inscrição para o Inscrição para o Seminário Contratações Públicas, Planejamento e Elaboração dos Documentos, Oficina Prática, realizada pela Idadi Consultoria de Tecnologia Ltda e da documentação acostada ao Processo Administrativo n.º 011/2026.

CONTRATADA: Idadi Consultoria de Tecnologia Ltda. CNPJ: 58.511.090/0001-65

VALOR: R$ 13.450,00 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais)

Mangueirinha, 15 de outubro de 2026.

DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL

Presidente da Câmara

-Em votação única:

-Moção de Aplausos n.º 009/2026- Moção de Aplausos aos Motoristas da Secretaria de Saúde. (Doca)

-Moção de Aplausos n.º 010/2026- Moção de Aplausos aos Motoristas da Secretaria de Educação. (Doca)

-Moção de Aplausos n.º 011/2026- Moção de Aplausos aos Motoristas e Operadores da Secretaria de Viação e Infraestrutura Rural e de Urbanismo e Limpeza Pública Educação. (Doca)

-Moção de Aplausos n.º 012/2026- Moção de Aplausos aos atletas corredores que representaram o município na Meia Maratona de Porto Alegre. (Doca)

DIOGO ANDRÉ CARNIEL NOLL

Presidente da Câmara Municipal de Mangueirinha

Publicado por: Jean Felipe Dos Santos Código Identificador: 3901B631

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2026 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE APOIO À EXECUÇÃO, AO REGISTRO E AO ACOMPANHAMENTO DAS FISCALIZAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA.

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2026

Regulamenta os procedimentos internos de apoio à execução, ao registro e ao acompanhamento das

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