DOMPR 16/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 16 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3638

em fiscalização, análise documental, avaliação de políticas públicas, elaboração de relatórios, comunicação de resultados e proteção de informações.

Art. 25. O apoio às fiscalizações utilizará os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis, com acesso aos sistemas necessários, organização dos documentos e preservação da independência técnica dos trabalhos.

Parágrafo único. A realização de despesas dependerá de autorização competente, previsão orçamentária e observância das normas aplicáveis, não decorrendo desta Resolução criação de cargos ou autorização genérica de contratação.

CAPÍTULO IX

Indicar limitações, achados mantidos, alterados ou afastados, providências propostas, deliberação competente, data e assinaturas.

• 9 Relação de documentos e versão pública [Preencher]

Relacionar os anexos e indicar eventuais informações protegidas e o tratamento adotado para a publicação.

ANEXO II MODELO DE PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO Câmara Municipal de Mangueirinha

Fiscalização nº [preencher]. Relatório de referência: [preencher]. Órgão fiscalizado: [preencher]. Data da manifestação: [preencher].

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. As dúvidas operacionais relativas a esta Resolução serão resolvidas pela Mesa Diretora, ouvida a Procuradoria Jurídica quando necessário, preservadas as competências regimentais da Presidência, das comissões e do Plenário.

Art. 27. A Mesa Diretora avaliará a necessidade de revisão dos procedimentos a cada dois anos, ou antes, em razão de alteração normativa, orientação dos órgãos de controle ou necessidade identificada na execução dos trabalhos.

Art. 28 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo seu texto e seus anexos ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Mangueirinha.

Câmara Municipal de Mangueirinha, 07 de outubro de 2026.

ANEXO I

MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

1 Identificação e fundamento [Preencher]

2 Objeto objetivos período e limites [Preencher]

3 Responsáveis e participantes [Preencher]

4 Metodologia e diligências [Preencher]

5 Achados individualizados

[Preencher]

Para cada achado, informar: número; descrição da situação; critério ou norma aplicável; evidências e sua localização no processo; causas, quando identificadas; efeitos; relevância e justificativa; manifestação do órgão fiscalizado; análise da manifestação; conclusão e recomendação correspondente.

6 Discussão dos resultados [Preencher]

Identificar o convite, a reunião ou manifestação escrita, os participantes e os documentos recebidos. Em caso de ausência, registrar o prazo concedido e os comprovantes, sem declarar a realização da discussão.

7 Recomendações e encaminhamentos [Preencher]

Vincular cada medida ao achado correspondente e indicar destinatário, fundamento, prazo sugerido ou pactuado e forma de acompanhamento.

8 Conclusão e aprovação

[Preencher]

Repetir o bloco abaixo para cada recomendação. O preenchimento do plano não implica reconhecimento de responsabilidade e admite justificativa para medida alternativa ou impossibilidade de execução.

1 Número da recomendação e do achado [Preencher]

• 2 Medida proposta ou justificativa para não adoção [Preencher]

• 3 Órgão e agente responsável [Preencher]

• 4 Prazo de execução e etapas intermediárias [Preencher]

• 5 Resultado esperado indicador e recursos necessários [Preencher]

• 6 Situação de cumprimento e evidências apresentadas [Preencher]

Campos de monitoramento pela Câmara Data da verificação: [preencher]. Responsável: [preencher]. Classificação: [atendida / parcialmente atendida / não atendida / não aplicável]. Evidências examinadas: [preencher]. Justificativa: [preencher]. Próxima verificação ou encaminhamento: [preencher].

Publicado por: Jean Felipe Dos Santos Código Identificador: 062793BC

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2026 REGULAMENTA OS PROCESSOS DE TRABALHO PARA A ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE REUNIÕES, FISCALIZAÇÕES, APURAÇÃO DE DENÚNCIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ESTUDOS TEM

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2026

Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA , Estado do Paraná, no exercício das atribuições previstas nos arts. 18, §§ 1º, 5º e 6º, e 20, incisos I, V, VI e VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 011/1991, com suas alterações, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução disciplina os procedimentos operacionais e as rotinas de apoio às comissões permanentes e temporárias da Câmara

www.diariomunicipal.com.br/amp 242